Parágrafo 1 Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 6.725 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/03/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.725 (718) ORIGEM : 6725 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2021

tipificação de condutas como crime de responsabilidade e do processamento e julgamento de infrações dessa natureza”. Eis o teor dos dispositivos impugnados, estando em destaque os preceitos…

Andamento do Processo n. 0811563-07.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2020 do TJMA

) e os serviços públicos (art. 175 da CF). Não por outro motivo é que a Constituição brasileira de 1988 designa... do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o …

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Novembro de 2020

Constituição da República Portuguesa anotada, Volume I, arts. 1º a 107, 1ª edição brasileira, 4ª edição portuguesa revista... que a Constituição brasileira de 1988 designa como “de relevância …

Página 243 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Novembro de 2020

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REFORMA DE HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 11375-38.2015.5.18.0101

com o julgamento do Tema 246 pelo STF. Aponta violação dos artigos 1º , IV , 7º , XXII , 22 , I , 93 , IX , 107 , caput..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Dispõem os artigos

Página 884 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2020

determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Organização Mundial da Saúde OMS. Para tanto, o uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a…

Andamento do Processo n. 0000119-78.2013.8.05.0134 - Procedimento Comum Cível - 24/07/2020 do TJBA

( Constituição Federal , art. 107 , parágrafo único ). Mas o princípio, se bem que extensível aos agentes políticos, só lhes é..., nem sempre ensejam a ação direta ou regressiva de indenização …

Andamento do Processo n. 0000120-63.2013.8.05.0134 - Procedimento Comum Cível - 24/07/2020 do TJBA

da administração pública ( Constituição Federal , art. 107 , parágrafo único ). Mas o princípio, se bem que extensível aos agentes... a terceiros ou ao município, nem sempre ensejam a ação direta …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Julho de 2020

Assim faço o relatório. Registro, ab initio , a legitimidade do apelante figurar no polo passivo da demanda originária, uma vez que encerra imbróglio concernente ao direito fundamental à saúde, cuja…