Art. 107, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1325665 SP 2018/0172825-5

GERAL. TEMA 660/STF. ARTS. 5º, INCISO II; E 107, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRESSUPOSTOS...): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 1.325.665 - Especial - 05/02/2020 do STJ

DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ARTS. 5º, INCISO II; E 107, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS... DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF . ART. 5º, …

Andamento do Processo n. 38.462 - Reclamação - 03/02/2020 do STF

. ARTIS. 5º, INCISO II, E 107, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE... reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno …

Página 976 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

895/STF. ARTIS. 5º, INCISO II, E 107, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS..., dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Janeiro de 2020

Fiscal c/c art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. REPRESENTADO: Município de Canguaretama/RN. Determina a adoção... as regras previstas pelo art. 107, §1º, I e II, das Disposições …

Andamento do Processo n. 0802512-59.2018.8.10.0026 - Apelação - 16/12/2019 do TJMA

de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode... DESPROVIDA. 1. Para efeitos do art. 1.036 do NCPC : O tratamento médico adequado …

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2019

da CF) e os serviços públicos (art. 175 da CF). Não por outro motivo é que a Constituição brasileira de 1988 designa... anotada, Volume I, arts. 1º a 107, 1ª edição brasileira, 4ª edição portuguesa …

Andamento do Processo n. 0800235-53.2016.8.10.0022 - Apelação - 11/12/2019 do TJMA

) e os serviços públicos (art. 175 da CF). Não por outro motivo é que a Constituição brasileira de 1988 designa... meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Dezembro de 2019

da CF) e os serviços públicos (art. 175 da CF). Não por outro motivo é que a Constituição brasileira de 1988 designa...Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2019 1. Para …

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Dezembro de 2019

Constituição da República Portuguesa anotada, Volume I, arts. 1º a 107, 1ª edição brasileira, 4ª edição portuguesa revista...Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2019 1Art.…