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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Art. 107, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70071478960 RS

da acumulação das gratificações de insalubridade e de risco de vida, nos termos do art. 107, § 1º, da L.C.E. nº 10.098/94... no juízo da origem, e diante do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09 , de igual forma, o exame... das gratificações de insalubridade e por risco de vida, forte no art. 107, §...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

Assim, entendo que nesse momento inicial da lide, mostra-se prudente a manutenção dos efeitos da decisão agravada até que a lide esteja melhor instruída, ocasião em que podem ser revistos pelo

Andamento do Processo n. 0806056-36.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2018 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806056-36.2018.8.10.0000 - AÇAILÂNDIA Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima Agravado : Ministério Público Estadual

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2018

Aponta a existência de prerrogativa processual próprias da Fazenda Pública consistente na vedação de concessão da tutela contida na Lei nº 9.494/97, art. 2º-B (liberação de recursos); e na Lei nº

Pg. 39. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/08/2018

ordem interna de antiguidade e da lista do CSJT dos interessados na remoção, e somente após o provimento dos cargos previstos e destinados ao TRT da 14ª Região (5 cargos) no edital do I Concurso

Pg. 44. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/08/2018

O PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, em Sessão Administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Shikou Sadahiro, CONSIDERANDO o teor do requerimento

Pg. 52. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/08/2018

egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, condicionada ao provimento efetivo de cargos vagos de Juízes Substitutos (com lastros financeiros/recursos orçamentários), após o término do Curso

Pg. 57. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/08/2018

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 063/2018 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 063/2018 O PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, em Sessão Administrativa hoje realizada, sob a Presidência do

Pg. 65. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/08/2018

Em razão do teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG. n. 2/2018, mediante o qual o Presidente do CSJT retificou os termos dos Ofícios CSJT.SG.CGPES ns. 22 e 31, dirigidos aos Tribunais da 21ª e 17ª,

Pg. 71. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/08/2018

Tribunais da 21ª e 17ª, respectivamente, e estabeleceu que a vedação do art. 5º da Resolução Administrativa do CSJT 182/2017 refere-se à impossibilidade de recebimento de novos pedidos de remoção,

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