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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 821 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 821 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

, 368 , 821 , 824 , 827 , 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil , e dos artigos 130 e 794 do Código... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5... Debêntures; (iv) cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2015 - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma A Companhia tem 80% da carteira alocada no

Pg. 51. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. CNPJ/MF Nº 00.910.456/0001-99 - NIRE 35.300.143.442 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Março de 2017 Aos 28/03/17, às 10 hs,

Pg. 140. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2017

setembro de 2015, publicada no DOU em 8 de setembro de 2015, para a SPE VII; (viii) nº 437, de 14 de setembro de 2015, publicada no DOU em 15 de setembro de 2015, para a SPE VIII; (s) Oferta de

Apelação Cível: AC 10694140012006001 MG

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- REVISÃO CONTRATUAL- - JUROS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- DÍVIDA LÍQUIDA- FIADOR. -Comprovada a utilização do crédito na conta corrente e a inadimplência do cliente é procedente a cobrança feita. - Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituiç...

Pg. 26. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/04/2017

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COPEL SGD170200/2017 Objeto: Serviços de rede privativa virtual de alta velocidade; Valor: R$ 611.881,19; Justificativa:

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2017

Odebrecht Ambiental – Sumaré S.A. CNPJ/MF nº 21.480.839/0001-44 – NIRE 35.300.473.302 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de março de 2017 1. Data, Hora e Local : Realizada em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057528 SP 2017/0032602-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.528 - SP (2017/0032602-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DPNY COMUNICACAO, ASSESSORIA, DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS HOTELEIROS LTDA ADVOGADOS : LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 TAIS DO REGO MONTEIRO - SP235222 GUILHERME YAMAHAKI E OUTRO(S) - SP27...

Andamento do Processo n. 2017/0032602-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3434) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.528 - SP (2017/0032602-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DPNY COMUNICACAO, ASSESSORIA, DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS

Pg. 3955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Município de Ilhabela -Serviços de marketing promocional, estruturação e desenvolvimento de subsidiária da tomadora de serviços - Pretensão de exclusão da exação

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