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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 389294320158060064 CE 0038929-43.2015.8.06.0064

em que estabelecem o art. 515, caput e §§ 1º, 2º e 3º e art. 500 § único do Código de Processo Civil instituído pela Lei ... combinado com o art. 119 da Lei 1.965, de 1º de janeiro de 2009”. Já nos Termos Aditivos de fls. 24 e 28 lê... de registro: 30/05/2017 Vale ressaltar, a título de esclarecimento, que em rel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1175920128060088 CE 0000117-59.2012.8.06.0088

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0000117-59.2012.8.06.0088 - Apelação / Remessa Necessária Apelante/Apelado:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622548 RJ 2014/0128642-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.548 - RJ (2014/0128642-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ALBIAL POLIMENTO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA ADVOGADO : RICARDO MARQUES DE ABREU E OUTRO(S) - RJ068535 RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARITA ADVOGADOS : GISELLE AZEREDO DRUBI - RJ121054 ALLISSON HOLAN...

Pg. 3536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. ART. 500, PARÁGRAFO

Inteiro Teor. : ARR 109571220145150007

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/arb/pr/ac IN nº 40/2016 Invertem-se a ordem de análise dos recursos, em razão de matéria prejudicial do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO

Pg. 1557. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

serviços bancários, contratos, informativos”. Destarte, “as tarifas e taxas questionadas pelo apelado, ao revés do que afirma, são devidas e foram cobradas regularmente, em consonância com as

Pg. 3068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

o contraditório em face do apelo adversário. Não há que se falar, ainda, que a permissão processual de adesão ao recurso alheio (art. 997, CPC) autorizaria o pedido revisional em sede de

Pg. 3071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

formulação de pedido de reforma do julgado em contrarrazões (art. 900, CLT), vez que sua finalidade não é outra senão a de propiciar o contraditório em face do apelo adversário. Não há que se falar,

Pg. 3074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o recurso ordinário (art. 895, "a", CLT), não se admitindo, portanto, a formulação de pedido de reforma do julgado em contrarrazões (art. 900,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 490126 RJ 2014/0060916-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.126 - RJ (2014/0060916-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS S/A ADVOGADOS : BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA E OUTRO(S) - RJ093176 MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 ELINA CUNHA MARQUES LINO - RJ092240 AGRAVADO : COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMI...

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