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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibitinga - Agravante: ALEXANDRO LEANDRO MENDONCA - Agravado: Omni S.a. - Vistos. Indefiro o pleiteado efeito

Apelação Cível: AC 70067592816 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ADESIVOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso adesivo, aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, quanto às condições de admissibilidade (art. 500, parágra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067592816 RS

EK Nº 70067592816 (Nº CNJ: 0444659-97.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ADESIVOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Processo 1003241-56.2017.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Anderson Aquino Alves da Silva - Ciência, ao patrono da parte executada,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073550840 RS

TOM Nº 70073550840 (Nº CNJ: 0119199-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSULTÓRIO MÉDICO IDENTIFICADO NO FACEBOOK COMO CLÍNICA QUE PRESTA SERVIÇO DE ABORTO. PROVEDOR DE CONTEÚDO.

Andamento do Processo n. 0001220-43.2012.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 06/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001220-43.2012.8.10.0039 (12202012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ALDELÍDIA FERREIRA GONÇALVES ADVOGADO: CADIDJA SUZI DE ALMEIDA ELOI ( OAB 7518-MA )

Andamento do Processo n. 0000641-71.2016.5.09.0124 - RTOrd - 06/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000641-71.2016.5.09.0124 AUTOR TATIANA BARRIOS ADVOGADO GUSTAVO SILGRE(OAB: 74243/PR) ADVOGADO SILVIA FILIPAKI BISCAIA(OAB: 67702/PR) RÉU SANDRA VARGAS ADVOGADO ALEXANDRE

Pg. 1631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2017

SENTENÇATratam os autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, para que seja este condenado a receber sua

Pg. 2331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/07/2017

parte reclamada, determinando seu regular processamento. Intime-se o autor, para, querendo e no prazo legal de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, decorrido o prazo acima,

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50145482220124047001 PR 5014548-22.2012.404.7001

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014548-22.2012.4.04.7001/PR RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : ANDRE BENEDETTI DE

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