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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 15530926 PR 1553092-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo retido interposto, julgando extinto o processo, com análise do mérito, eis que verificada a . EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625828 SP 2011/0103724-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.828 - SP (2011/0103724-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ANTÔNIO ROBERTO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR E OUTRO(S) - SP182865 RECORRIDO : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS ADVOGADO : GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZ...

Apelação: APL 10085039220148260554 SP 1008503-92.2014.8.26.0554

Fornecimento de água – Ação Declaratória de inexigibilidade da dívida c.c. pedido de obrigação de fazer e restituição de quantias pagas – Perícia técnica realizada que não constatou vazamentos no imóvel do autor ou irregularidades no hidrômetro – Cobrança regular, computada em razão do consumo efetivo registrado no im...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085039220148260554 SP 1008503-92.2014.8.26.0554

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 1008503-92.2014.8.26.0554 Registro: 2017.0000266550 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008503-92.2014.8.26.0554, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 4446920158060000 CE 0000444-69.2015.8.06.0000

do artigo 932 , inciso III , do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002) e da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. 3... e as vantagens da vitória, tal como preconiza o "caput" do artigo 21 , do Código de Processo Civil . 4. O arbitramento da verba...-se fixar a indenização proporcional ao grau de culpa de cada um, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 629228 SP 2014/0335645-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.228 - SP (2014/0335645-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SÔNIA MACHIAVELLI CORREA NEVES ADVOGADO : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP257240 AGRAVADO : RUY PIERI AGRAVADO : NOEMI PUCCI PIERI ADVOGADOS : RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 JAQUELINE FRUTUOSO VIE...

Andamento do Processo n. 2014/0335645-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.228 - SP (2014/0335645-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SÔNIA MACHIAVELLI CORREA NEVES ADVOGADO : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -

Pg. 5404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC/73) interposto por SÔNIA MACHIAVELLI CORREA NEVES em face de decisão que não admitiu recurso especial, por sua vez manejado com amparo nas alíneas "a" e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3975620125200002

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lrv/mpa  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO . O Tribunal Regional não emitiu tese explícita

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051100027146001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÕES IRREGULARES FUNDAMENTADAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. IMPROBIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA

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