Art. 500, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00389294320158060064 CE 0038929-43.2015.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0038929-43.2015.8.06.0064 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00001175920128060088 CE 0000117-59.2012.8.06.0088

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0000117-59.2012.8.06.0088 - Apelação / Remessa Necessária Apelante/Apelado:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1622548 RJ 2014/0128642-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.548 - RJ (2014/0128642-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ALBIAL POLIMENTO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA ADVOGADO : RICARDO MARQUES DE ABREU E …

Página 3536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. ART. 500, PARÁGRAFO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 109571220145150007

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/arb/pr/ac IN nº 40/2016 Invertem-se a ordem de análise dos recursos, em razão de matéria prejudicial do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO…

Página 1557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

serviços bancários, contratos, informativos”. Destarte, “as tarifas e taxas questionadas pelo apelado, ao revés do que afirma, são devidas e foram cobradas regularmente, em consonância com as…

Página 3068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

o contraditório em face do apelo adversário. Não há que se falar, ainda, que a permissão processual de adesão ao recurso alheio (art. 997, CPC) autorizaria o pedido revisional em sede de…

Página 3071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

formulação de pedido de reforma do julgado em contrarrazões (art. 900, CLT), vez que sua finalidade não é outra senão a de propiciar o contraditório em face do apelo adversário. Não há que se falar,…

Página 3074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o recurso ordinário (art. 895, "a", CLT), não se admitindo, portanto, a formulação de pedido de reforma do julgado em contrarrazões (art. 900,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 490126 RJ 2014/0060916-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.126 - RJ (2014/0060916-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS S/A ADVOGADOS : BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA E OUTRO(S) - …