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16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Art. 107, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

em vista as disposições constantes do art. 107 , II , da Constituição Federal , da Resolução CNJ 106, de 6/4/2010... de antiguidade, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO; II - Os interessados...Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...

Pg. 879. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA JUIZ(A) DE DIREITO SUELY MARIA FERNANDES SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEANE DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 65. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/08/2018

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ PORTARIA Nº 061-IPRENOM/2018 Portaria nº. 061/IPRENOM/2018 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria

Andamento do Processo n. 0001179-29.2016.5.12.0040 - RTOrd - 25/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001179-29.2016.5.12.0040 RECLAMANTE MILTON FABRICIO MELCHIOR ADVOGADO ROSEMERI FARINA (OAB: 9154/SC) RECLAMADO NEO HOTEIS E TURISMO LTDA -EPP ADVOGADO SAMUEL SILVA (OAB: 22211/SC)

Pg. 3194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2018

bancários apresentados; e o art. 107, incisos I e II, do CR nº 01/2017 e o depósito recursal id.eae9199. Assinado eletronicamente pelo Juiz Assinatura BALNEARIO CAMBORIU, 24 de Julho de 2018 FABIO

Andamento do Processo n. 0002891-25.2014.5.12.0040 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0002891-25.2014.5.12.0040 RECLAMANTE ELISABETE PEREIRA ADVOGADO ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR(OAB: 10504/SC) RECLAMADO PBG S/A ADVOGADO MARCELO LUIZ DREHER(OAB: 24801/PR) ADVOGADO

Pg. 5810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2018

a proporção apontada no instrumento de contrato de honorários; os dados bancários apresentados; e o art. 107, incisos I e II, do CR nº 01/2017. Quanto aos valores a serem devolvidos a parte ré, fica

Andamento do Processo n. 0000501-14.2016.5.12.0040 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000501-14.2016.5.12.0040 RECLAMANTE MONICA ROBERTA KIIHN BALDISSARELLI FEIL ADVOGADO JONATHAN WILLE DE FREITAS(OAB: 28833/SC) RECLAMADO COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA ADVOGADO MILENA

Andamento do Processo n. 0001748-93.2017.5.12.0040 - RTSum - 13/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0001748-93.2017.5.12.0040 RECLAMANTE RICHARD CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO MARILIA PORTELA MEDEIROS(OAB: 37382/SC) ADVOGADO GUILHERME JOAO SOMBRIO(OAB: 34227/SC) RECLAMADO RESTAURANTE

Pg. 4288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/07/2018

I - RELATÓRIO GILBERTO PIRES DA SILVA CHAGAS , devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ABS CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA ME (Bento Edificações E Urbanismo) ,

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