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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 820 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 820 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Fátima Burégio

Fátima Burégio -

Eu insisto!!! - Doutor, posso ser Fiador do meu amigo sem o consentimento e ainda contra a vontade dele? Yes!

de negócio jurídico, sabia? É o que estabelece o Artigo 820 do Código Civil Brasileiro/2002 que trata da Fiança (Contratos...). Art 820 CC/2002 - Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade...

Andamento do Processo n. 173345-87.2016.8.09.0044 - Declaratoria - 29/11/2017 do TJGO

DO ARTIGO 820 DO CODIGO CIVIL. NESSE TO AR, NAO HA QUE SE COGITAR EM LITISCONSORCIO NECESSARIO ENTRE O FI ADOR... DESTA, CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 818 DO CODIGO CIVIL. CONSTITUI-SE, PORTANTO , PACTO ACESSORIO AO PRINCIPAL, DISTINTO... DE ORDEM DO CONTRATO DE FIANCA, CONFORME PREVE O ARTI GO 828, INCISO I, DO CODIGO...

Pg. 825. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

QUE PODE SER CELEBRADO SEM O SEU CONSENTIMENTO, A TEOR DO ARTIGO 820 DO CODIGO CIVIL. NESSE TO AR, NAO HA QUE SE COGITAR... SE D A ENTRE A PESSOA QUE SE OBRIGA POR OUTRA E O CREDOR DESTA, CONFOR ME PRECEITUA O ARTIGO 818 DO CODIGO CIVIL.... A VISTA DISTO, POR INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 485, I NCISO VI, 3 E 337, INCISO X...

Inteiro Teor. : 25689820138260659 SP 0002568-98.2013.8.26.0659

; e tanto é assim que a lei prevê a possibilidade de prestação da fiança até mesmo contra a vontade do afiançado ( CC/02 , art.... 820 ). Também a Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245 /91) estabelece no art. 39 , que: ”salvo disposição contratual... , socorrendo-se, para tanto, do disposto no art. 835 do Cód. Civil. A...

Andamento do Processo n. 1119374-28.2016.8.26.0100 na 26ª Vara Cível desta Comarca - 23/11/2017 do TRF-3

ajustar a fiança contra a vontade do afiançado (art. 820 do Código Civil).Assim, a pretensão principal não pode ser... emdemandas, nas quais atua como agente financeiro emcontratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei 10.260 /2001, comredação..., mediante interpelação. A fundamentação da tese está, emsuma, no art. 83...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

contra a vontade do afiançado (art. 820 do Código Civil ).Assim, a pretensão principal não pode ser considerada como umpedido... financeiro emcontratos do FIES , conforme artigo 6º da Lei 10.260 /2001, comredação dada pela Lei 13.366 , de 2016... a cognição sobre as causas de exoneração aventadas pela autora.A a...

Inteiro Teor. : 10059840220158260590 SP 1005984-02.2015.8.26.0590

patente nos documentos que a locatária lhe apresentou (fls. 124/19). A propósito, o artigo 825 do Código Civil dispõe que não... disposta no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária a que condenada a ré para vinte... com a participação do afiançado e podendo ser pactuado até contra a vont...

Inteiro Teor. : 20160110989748 DF 0027984-28.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110989748APC (0027984-28.2016.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 0021432-95.2016.8.16.0001 - Apelação Cível - 25/10/2017 do TJPR

, SEM SEU CONSENTIMENTO OU CONTRA SUA VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 820 DO CÓDIGO CIVIL. FIADOR QUE SEQUER FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL...Andamento do Processo n. 0021432-95.2016.8.16.0001 - Apelação Cível - 25/10/2017 do TJPR 0013 . Processo/Prot: 1673829... . Julgado em: 11/10/2017 DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssi...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/10/2017

DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO PRINCIPAL E Tribunal de Justiça do Estado do Paraná11ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1637817-5 e 1638414-82MEDIDA CAUTELAR

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