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25 de abril de 2017
Artigo 820 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 820 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

/2017 às 14h02. . 2013.01.1.108773-7 - Rescisao de Contrato - A: MARIA REUZA DE ARAUJO. Adv (s).: DF003133 - Leila...". Ademais, conforme dispõe o art. 820 do CC , "pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor..., sob pena de extinção por abandono. Advirta-se de que, conforme o art. 82 do CPC ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11303575720148260100 SP 1130357-57.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1130357-57.2014.8.26.0100 Registro: 2017.0000237856 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Andamento do Processo n. 1000310-73.2016.8.26.0019/01 - Cumprimento de Sentença - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1000310-73.2016.8.26.0019/01 (apensado ao processo 1000310-73.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nely Sebastiana Pizol Menegatti - Josias Rodrigues de Oliveira e outro

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

vale dar destaque a um dos julgados mencionados pelos impugnantes, o agravo de instrumento n. 2006402-78.2014.8.26.0000, do TJSP, que assim tratou do tema no corpo do v. acórdão:”No caso em exame,

Andamento do Processo n. 1047232-63.2015.8.26.0002 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1047232-63.2015.8.26.0002 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Cristina Ferreira de Camargo - Ivany Catarina Balma Whitaker - Vistos.Trata-se

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

DE ANDRADE, nascida em 12/12/1958.Com a resposta, dê-se ciência ao autor e ao Representante do Ministério Público.Int. -ADV: JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP) Processo 1046660-44.2014.8.26.0002 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1609867420005120031

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/dpa/eo/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO

Andamento do Processo n. 0009896-94.2007.4.05.8100 - 24/10/2016 do TRF-5

1 - 0009896-94.2007.4.05.8100 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL BNDES (Adv. CAIO CAVALCANTI RAMOS, THECIO CLAY DE SOUZA AMORIM, PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO, ANDRE MOTA FERNANDES

Pg. 31. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/10/2016

6 a. Vara Federal Intimação 6 a. Vara Federal LEONARDO RESENDE MARTINS Juiz Federal Nro. Boletim 2016.000110 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21079784620168260000 SP 2107978-46.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000722213 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2107978-46.2016.8.26.0000, da Comarca de São

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