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27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 534608 RS 2014/0147745-1

, manejado pelo autor, ficou prejudicado, tendo em vista a regra disposta no art. 500 , III , do CPC /1973, conforme... DA LEI 11.672 /2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator.... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º , § 4º , DA LEI 5.890 /1973, INTRODUZIDO PEL...

Apelação: APL 10777561120138260100 SP 1077756-11.2013.8.26.0100

adesivo, diante da desistência do recurso principal de apelação interposto pela embargada – Inteligência do art. 500 , III... , do CPC /73 (art. 997 , III, do CPC/2015 )– Recurso adesivo da embargante não conhecido. Recurso de apelação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1231727520168060001 CE 0123172-75.2016.8.06.0001

. Embora o conhecimento do recurso adesivo fique subordinado ao do principal, a teor do art. 500 , III , do CPC , a lei não... possui o dever de prestar assistência médica aos seus beneficiários, na forma do art. 38 da Lei Estadual 7.672/82..., bem como do art. 2º da Lei Complementar 12.134/04. Procedimento devid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1798286420118260100 SP 0179828-64.2011.8.26.0100

PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª Câmara de Direito Privado dispunha o art. 500 , inc. III , do Código de Processo Civil... de 1973 ( CPC , art. 997 , § 2º, III). Em outras palavras: não deve ser conhecido o recurso adesivo se não for conhecido... TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000264502...

Apelação: APL 16077993 PR 1607799-3 (Decisão Monocrática)

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 , CAPUT, E INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJPR - 7ª C... 500 , CAPUT, E INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1441549-7..., mas suficientes razões, cumpre não conhecer de ambos os recursos (artigo 9...

Apelação: APL 16449215 PR 1644921-5 (Decisão Monocrática)

RECURSO DE APELAÇÃO - ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL... DA AÇÃO REVISIONAL QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRINCÍPIO..., com fundamento no artigo 932 , III , do novo Código de Processo Civil , não conhe...

Apelação: APL 14620529 PR 1462052-9 (Acórdão)

traçadas pelo art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , notadamente a simplicidade da lide e o trabalho desenvolvido... do presente recurso são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , uma vez que não só a sentença impugnada foi... os pressupostos do art. 514 do Código de Processo Civil , ensejando, o n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073302 SP 2017/0063915-4

. Se o recurso especial principal não é admitido, também não se conhece do recurso especial adesivo (art. 500 , III - CPC... especial principal não é admitido, também não se conhece do recurso especial adesivo (art. 500 , III - CPC...: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10777561120138260100 SP 1077756-11.2013.8.26.0100

principal. Subordinação do recurso especial ao principal, nos termos do art. 5000, III, do Código de Processo Civil... do recurso principal de apelação interposto pela embargada Inteligência do art. 500, III, do CPC/73 (art. 997 , III..., com base no art. 500 , III , do CPC /73 (art. 997 , III, do NCPC ). Rezava o art...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 207954220155040203

(art. 500 , III , do CPC ). (TRT da 04ª Região, 5a. Turma, 0000798-75.2012.5.04.0010 RO, em 08/05/2014, Juíza Convocada... do previsto no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei 1.060 /50... da verba honorária decorre do previsto na Lei 5.584 /70 e no NCPC , apl...

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