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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111072120155030062

Agravante : MINERAÇAO USIMINAS S.A. Advogado :Dr. Ney José Campos Agravante : ANTÔNIO MARCOS TELES Advogado :Dr. Dilson Antônio do Nascimento Advogado :Dr. Valter Júlio Terra Filho Agravados : OS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158979 SP 2017/0213205-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.979 - SP (2017/0213205-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A AGRAVANTE : BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ADEMIR BUITONI - SP025271 FÁBIO MARCOS PATARO TAVARES E OUTRO(S) - SP208094 AGRAVANTE : HASBRO...

Andamento do Processo n. 0010245-43.2015.5.01.0341 - AIRR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010245-43.2015.5.01.0341 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Advogado Dr. Artur Francisco

Pg. 1006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

CPC. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido". (AgRg no Ag 1212061/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/02/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

Pg. 635. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

Pois bem, em atenção ao princípio da celeridade, previsto no Código de Processo Civil vigente, compete ao juízo ad quem homologar o pedido de desistência recursal, considerando que as partes podem

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 26612120145010482

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/lvl/hcf/ab RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 834006120095120025

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. O Tribunal

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4005005220065120027

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/ap RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. CRITÉRIO DE DEDUÇAO. ABATIMENTO GLOBAL. A compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 99518005820055090026

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/tva/lt/LSB/ct/smf RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. Cinge-se a controvérsia a se verificar a ocorrência

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 550008320095090069

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC/hpgo/afs/mrl/m RECURSO DE REVISTA DO EX-EMPREGADO RECONVINTE . NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . O Regional, não obstante tenha reconhecido serem devidos

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