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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0016538-64.2017.5.16.0010 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016538-64.2017.5.16.0010 AUTOR ANA LIGIA MOTA DA SILVA ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO SILVA(OAB: 9150/MA) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO SAMARONE JOSE LIMA MEIRELES(OAB: 3412/MA)

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/07/2017

empregatícios como se fossem cláusulas desses contratos - que não podem, desse modo, ser suprimidas ainda que alterado o regulamento. Noutras palavras, aplica-se a tais diplomas o mesmo tipo de regra

Andamento do Processo n. 0240992.47.2013.8.09.0160 - Intimação Via Diário Eletrônico - 17/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Recebido o Recurso - 29/06/2017 15:35:10 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0090266.34.2012.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO

Pg. 1492. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

recursal. Precedente do STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ( TJGO , AGRAVO DE INSTRUMENTO 90862-06.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª

Pg. 12. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2017

(137/11100020713) - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO GRANDE DO SUL (ADV(S) CICERO WILDE DE OLIVEIRA - OAB/ RS 25707, RAQUEL DANELON DA VEIGA - OAB/RS 84373, LARISSA DA SILVA MARTINS - OAB/RS 88946),

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 509004020115210018

                      Agravante : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE                       Procurador:Dr. Cristiano Feitosa Mendes                       Agravado : PAULO RICARDO DE LIMA

Andamento do Processo n. 4060-70.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJMA

Processo Nº: 0001277-96.2015.8.10.0058 Protocolo Nº: 0306522017 (1º APELANTE): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, ADVOGADO(A): MARILI RIBEIRO TABORDA (MA10108-A ) (2º APELANTE): GRACIETE PEREIRA DA SILVA,

Andamento do Processo n. 0012569-53.2014.8.22.0002 - Apelação - 14/07/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0012569-53.2014.8.22.0002 - Apelação Origem: 0012569-53.2014.8.22.0002 Ariquemes / 1ª Vara Cível Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. APELO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1.- Com a confirmação da

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/07/2017

Como é cediço, não se pode conhecer de recurso que deixa de rebater o embasamento da decisão recorrida, haja vista que a falta de impugnação recursal, configura irregularidade formal e ausência de

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