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18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Art. 107, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

audiência estava no carona. A testemunha Paulo Assunção dos Santos, Policial Militar, recordou que efetivou a prisão do réu, junto com outra pessoa. Eles foram presos acusados de assalto. Eles

Andamento do Processo n. 0507050-75.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 20/09/2018 do TJBA

ADV: CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIRÊDO (OAB 24986/BA), MARCO ANTONIO SOUZA DANTAS (OAB 45472/BA) - Processo 0507050-75.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - AUTOR:

Pg. 501. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

Lima Chagas, este último adolescente à época do fato, mediante grave ameaça, exercida com uso de armas de fogo, constrangeram a vítima Shirley Araújo Julião a ter conjunção carnal e a praticar e

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2018

já se passaram mais de passando-se mais de 08 (oito) anos da data do recebimento da denúncia até a presente. Verifica-se que a prescrição se caracteriza na forma de se ver livre dos reflexos de um

Pg. 65. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/08/2018

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ PORTARIA Nº 061-IPRENOM/2018 Portaria nº. 061/IPRENOM/2018 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria

Andamento do Processo n. 0001179-29.2016.5.12.0040 - RTOrd - 25/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001179-29.2016.5.12.0040 RECLAMANTE MILTON FABRICIO MELCHIOR ADVOGADO ROSEMERI FARINA (OAB: 9154/SC) RECLAMADO NEO HOTEIS E TURISMO LTDA -EPP ADVOGADO SAMUEL SILVA (OAB: 22211/SC)

Pg. 3194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2018

bancários apresentados; e o art. 107, incisos I e II, do CR nº 01/2017 e o depósito recursal id.eae9199. Assinado eletronicamente pelo Juiz Assinatura BALNEARIO CAMBORIU, 24 de Julho de 2018 FABIO

Andamento do Processo n. 0002891-25.2014.5.12.0040 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0002891-25.2014.5.12.0040 RECLAMANTE ELISABETE PEREIRA ADVOGADO ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR(OAB: 10504/SC) RECLAMADO PBG S/A ADVOGADO MARCELO LUIZ DREHER(OAB: 24801/PR) ADVOGADO

Pg. 5810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2018

a proporção apontada no instrumento de contrato de honorários; os dados bancários apresentados; e o art. 107, incisos I e II, do CR nº 01/2017. Quanto aos valores a serem devolvidos a parte ré, fica

Andamento do Processo n. 0000501-14.2016.5.12.0040 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000501-14.2016.5.12.0040 RECLAMANTE MONICA ROBERTA KIIHN BALDISSARELLI FEIL ADVOGADO JONATHAN WILLE DE FREITAS(OAB: 28833/SC) RECLAMADO COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA ADVOGADO MILENA

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