Art. 107, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

Página 493 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

. Desta forma, considerando a morte do agente, EDER CUNHA SOARES , julgo extinta a punibilidade, com esteio no art. 107, inciso I..., do CR Determino o arquivamento dos autos com baixa na …

Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

promovida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. Art. 107 , inciso I , da CF . Sentença anulada, determinando.... Ação indenizatória promovida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. …

Página 1150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

indenizatória promovida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. Art. 107, inciso I, da CF. Sentença anulada... civil. Ação indenizatória promovida contra o INSS. Competência da Justiça Federa…

Página 1714 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Julho de 2019

RODRIGUES FORTE , termos do art. 107, inc. I, CPB. II - Caso exista(m) outro(s) procedimento(s) e/ou processo(s... a extinção da punibilidade do nacional LUIZ PAULO RODRIGUES FORTE , termos do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10014141220168260695 SP 1001414-12.2016.8.26.0695

indenizatória promovida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. Art. 107, inciso I, da CF. Sentença anulada, determinando.... Logo, e conforme a regra do art. 109, inciso I, da TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001414-12.2016.8.26.0695 SP 1001414-12.2016.8.26.0695

da Justiça Federal. Art. 107, inciso I, da CF. Sentença anulada, determinando-se a redistribuição ao juízo federal de primeira instância....

Página 774 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2018

audiência estava no carona. A testemunha Paulo Assunção dos Santos, Policial Militar, recordou que efetivou a prisão do réu, junto com outra pessoa. Eles foram presos acusados de assalto. Eles…

Andamento do Processo n. 0507050-75.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 20/09/2018 do TJBA

ADV: CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIRÊDO (OAB 24986/BA), MARCO ANTONIO SOUZA DANTAS (OAB 45472/BA) - Processo 0507050-75.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - AUTOR:…

Página 501 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2018

Lima Chagas, este último adolescente à época do fato, mediante grave ameaça, exercida com uso de armas de fogo, constrangeram a vítima Shirley Araújo Julião a ter conjunção carnal e a praticar e…

Página 1309 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2018

já se passaram mais de passando-se mais de 08 (oito) anos da data do recebimento da denúncia até a presente. Verifica-se que a prescrição se caracteriza na forma de se ver livre dos reflexos de um…