Art. 107, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

Página 210 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2020

o disposto no art. 107, I do C.P.B. Em casos como o ora analisado, faz-se imprescindível observar o princípio... da responsabilidade pessoal ou da intranscendência, insculpido no art. 5º, XLV da Con…

Andamento do Processo n. 1.264.126 - Recurso Extraordinário - 22/04/2020 do STF

I e II, e 108, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta contrariado o princípio do juiz natural. Insurge.../1986. No extraordinário, o recorrente Heraldo da Silva Braga aponta a violação dos art…

Página 396 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2020

, o recorrente Heraldo da Silva Braga aponta a violação dos artigos 5º, inciso LIII, 107, incisos I e II, e 108, inciso... apelação está de acordo com o disposto no art. 93, inciso XII da Constituiçã…

Página 2434 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Março de 2020

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201381200496 AUTOR : . (A.P.D.M.) RÉU : . (D.D.S.) ADV. : RAFAEL VASCONCELOS DE GOIS - OAB: 6036-SE ADV. : VICTOR MENEZES MARTINS CARDOSO - OAB: 7931-SE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800087-55.2018.4.05.8102 CE - CEARÁ 0800087-55.2018.4.05.8102

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A …

Andamento do Processo n. 1.249.578 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.578 (612) ORIGEM : 08000875520184058102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (3844/AC, 11479A/AL, A986/AM, 2265-A/AP, 36968/BA, 26502A/CE, 38883/DF, 20075/ES, 29134/GO, 11707-A/MA, 133369/MG, 16139-A/MS, 16168/A/MT, 18691-A/PA,…

Andamento do Processo n. 0016548-73.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/10/2019 do TJES

2 - 0016548-73.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Réu: AYLTON NASCIMENTO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 23417/ES -…

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Outubro de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 8ª Vara Criminal Listas Lista 0346/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SERGIO…

Página 1136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Homologo a renúncia ao prazo recursal conforme o disposto no art. 1.000 , parágrafo único do…