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26 de julho de 2017
Artigo 819 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 819 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 819-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação: APL 146015720078220008 RO 0014601-57.2007.822.0008

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 03/03/2015 Data do julgamento: 05/07/2017 0014601-57.2007.8.22.0008 - Apelação Origem : 00146015720078220008 Espigão do

Andamento do Processo n. 0054970-59.2005.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/07/2017 do TJBA

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Pg. 137. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DA PACIFICAÇÃO DO CRÉDITO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES OPOSTAS -

Pg. 6346. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Por fim, analisando o processo e, principalmente, o contrato de locação que deu ensejo à presente demanda, vislumbro, de plano, a ilegitimidade passiva dos fiadores, Selma Correia Maciel e José dos

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Assentou-se o acórdão atacado nos seguintes termos: "Da análise dos autos, tem-se que não prospera a preliminar de nulidade da respeitável sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa

Andamento do Processo n. 0121402-04.2014.8.20.0106 - Monitória - Contratos Bancários - 20/07/2017 do TJRN

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Recurso Especial n. 0010553-81.2002.8.24.0038/50000, Joinville Recorrente : Gislene Carla Erbs  Advogado : Francisco Oscar Magalhães (OAB: 12458/SC) e outro  Recorrido : Banco do Brasil S/A 

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