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18 de janeiro de 2018
Artigo 819 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 819 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 819-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 2528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

extensiva, consoante disposto no art. 819 do Código Civil, não se pode pretender aumentar o alcance do invocado art. 835... do Código Civil prevê expressamente a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança apenas nas hipóteses de contrato... determinado, na medida em que a lei que instituiu o Fundo de Financiament...

Inteiro Teor. : 10250954320178260576 SP 1025095-43.2017.8.26.0576

deve ser interpretada restritivamente, nos termos do artigo 819 do CC, tratando-se de obrigação intuitu personae... PAULO Registro: 2017.0000988222 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo 1025095-43.2017.8.26.0576 Relator(a): Kioitsi... Vieira APTES. : Hermes José Aun Bachiega e outro APDA. : Jaqueline de Carvalho Ga...

Andamento do Processo n. 0033728-66.2014.8.07.0003 - 19/12/2017 do TJDF

contrato verbal. II - A fiança é modalidade de contrato que só admite a forma escrita (art. 819 do CC). Não há... próximo ao percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, do CPC, mantém-se a quantia estipulada. VI - Negou... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VEDAÇÃO. CONTRATO VERB...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1380618 RS 2013/0082594-8

da Lei 8.245 /91 e dos arts. 818 e 819 do Código Civil , ao sustentar que o falecimento do afiançado extingue a garantia... a violação dos arts. 11 e 12 da Lei 8.245 /91 e dos arts. 818 e 819 do Código Civil , ao sustentar que o falecimento.... 34). Dispõe o art. 835 do Código Civil que o fiador poderá exonerar-se da ...

Andamento do Processo n. 2013/0082594-8 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, apontando a violação dos arts. 11 e 12 da Lei 8.245/91 e dos arts. 818 e 819 do Código Civil, ao sustentar... prestada no contrato de locação em apreço (fl. 34). Dispõe o art. 835 do Código Civil que o fiador poderá exonerar..., veio o locatário a falecer (28/03/2010 – fl. 32). Consoante disposto nos artigos 11 e 12 ...

Pg. 7637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

no art. 105, III, a e c, apontando a violação dos arts. 11 e 12 da Lei 8.245/91 e dos arts. 818 e 819 do Código Civil... de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado...

Inteiro Teor. : 18440720148260030 SP 0001844-07.2014.8.26.0030

recolhimento em dobro, prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei . TRIBUNAL DE JUSTIÇA... - NAO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇAO - APLICAÇAO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA - DESERÇAO. APELOS... expressamente aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8047491220138240007 Biguaçu 0804749-12.2013.8.24.0007

, a imprescíndivel notificação de que trata o artigo 835 do Código Civil (ônus que lhe competia e não se desincumbiu - art... do Código Civil . Ausência, in casu, de prova ou menção nesse sentido. Observância do art. 333, I, do Estatuto Processual... do § 2º do artigo 12 e no inciso I do artigo 1.048 do novo Código de ...

Andamento do Processo n. 1039299-91.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

. 31/36). Não obstante, dispõe o artigo 385 do Código Civil : “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado..., sob pena de obrigá-la perpetuamente Fiança que deve ser interpretada restritivamente, inteligência do artigo 819 , do Código.../08/2016)”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

que deve ser interpretada restritivamente, inteligência do artigo 819, do Código Civil Autora que notificou a instituição... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, julgo... a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil...

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