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16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Pg. 1468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

² ² ² ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE

Apelação Cível n. 0109915.97.2013 - 29/09/2017 do TJGO

da causa. O TEOR DO EXPOSTO e autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do AGRAVO... que, segundo o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional e a Súmula Vinculante 28 do Supremo Tribunal Federal, é..., do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, da interpretação l...

Pg. 1291. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

ou recurso extraordinário (Artigo 500, II, do Código de Processo Civil). Não há previsão legal para a interposição de agravo... adesivo. Ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento. 1. O Código de Processo Civil só admite... em apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Confira-se, ipsis ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 2229320145150014

nos arts. 176 e 500, II, do CPC/73, aplicadas subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. Inócuo... os presentes embargos de declaração, alegando omissão no julgado. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO... DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 9º, § 1º, II, da Ins...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074899089 RS

JAPG Nº 70074899089 (Nº CNJ: 0254023-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO NEGATIVA. COMUNICAÇAO PRÉVIA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476724 CE 2014/0216761-5

a conduta delitiva, na forma preceituada no art. 41 do Código de Processo Penal. II. A materialidade e a autoria delitivas... art. 22,I II. parágrafo único, da Lei 7.492/1986, e no art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, se o agente mantém depósito no... de natureza formal o concurso entre os tipos descritos no art. 22,I...

Andamento do Processo n. 2014/0216761-5 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

, assim, o requisito de pormenorizar a conduta delitiva, na forma preceituada no art. 41 do Código de Processo Penal. II... o concurso entre os tipos descritos no art. 22,I II. parágrafo único, da Lei 7.492/1986, e no art. 2º, I, da Lei 8.137... FEDERAL , com fundamento no artigo 102, III, a, da CF e no art. 500,...

Pg. 7490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, a, da CF e no art. 500, II, do CPC, interpôs recurso especial adesivo, no qual sustenta violação ao art. 69 do CP... VIANA foi condenada como incursa nos arts. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, e 2º, I, da Lei 8.137/1990... hábil. Contrarrazoado, o recurso foi admitido na origem. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDE...

Pg. 7492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

a incidência do art. 500, II, do CPC ao processo penal. Nesse sentido, já decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal...Pg. 7492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 Exame Econômico Financeiro 2.171/2005-INC, às fls. 23/28v... recorrente subsume-se aos tipos previstos nos arts. 22, parágrafo único, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92550449120058260000 SP 9255044-91.2005.8.26.0000

, parágrafo único, II, da Lei Estadual 11.608/03, bem como da apelação adesiva do autor, a teor do artigo 500, II, do Código..., § 7º, II, do antigo Código de Processo Civil Isenção do INSS do pagamento do porte de remessa e retorno Admissibilidade... julgadora, em razão do disposto nos arts. 543-B, § 3º, 543-C, § 7...

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