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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Inteiro Teor. Apelação: APL 24153320118260466 SP 0002415-33.2011.8.26.0466

da condenação, observando-se a regra prevista no art. 85 , § 11, do Novo Código de Processo Civil Sentença mantida..., observando-se a regra do art. 85 , § 11 , do Novo Código de Processo Civil . Ante o exposto, nego provimento ao apelo do requerido. HERALDO DE OLIVEIRA RELATOR... não conhecido por inobservar as forma...

Andamento do Processo n. 00013301720138140097 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013301720138140097 PROCESSO ANTIGO: 201430078035 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017 APELADO:BANCO ITAUCARD

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 3. Apelação cível não

Andamento do Processo n. 0000841-30.2015.5.21.0011 - ROPS - 07/04/2017 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000841-30.2015.5.21.0011 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE ANA CRISTINA DUARTE GOMES ADVOGADO CELSO DE OLIVEIRA GURGEL(OAB: 8906/RN) RECORRIDO CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Andamento do Processo n. 0000841-30.2015.5.21.0011 - ROPS - 07/04/2017 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000841-30.2015.5.21.0011 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE ANA CRISTINA DUARTE GOMES ADVOGADO CELSO DE OLIVEIRA GURGEL(OAB: 8906/RN) RECORRIDO CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/04/2017

denegado, conforme decisão de Id 86984 37. Interposto agravo de instrumento para destrancá-lo, ele foi recebido conforme decisão de Id b3e429a. O presente recurso adesivo foi interposto após a

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/04/2017

DECISÃO Trata-se de recurso de revista adesivo interposto por ANA CRISTINA DUARTE GOMES , após ser cientificada para contraminutar o agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652324 SP 2016/0331483-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.324 - SP (2016/0331483-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR - SP131896 ADRIANA COUTINHO PINTO E OUTRO(S) - SP201531 LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS - SP183890...

Andamento do Processo n. 2016/0331483-5 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4628) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.324 - SP (2016/0331483-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO -

Pg. 5082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

restituição das quantias pagas. Indenização por lucros cessantes. Descabimento. Ré que sempre manteve o automóvel à disposição do autor, de modo que não contribuiu para ausência de lucro. Danos

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