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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Andamento do Processo n. 006204/2016 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 006204/2016 1º APELANTE/2º APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADOS: BRENO COSTA RIBEIRO(OAB/MA9360) e OUTROS 2º APELANTE/1º APELADO: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

1º APELANTE/2º APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADOS: BRENO COSTA RIBEIRO(OAB/MA9360) e OUTROS 2º APELANTE/1º APELADO: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO(OAB/MA 11175)

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 68586520148110037 172021/2016

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 172021/2016 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA DE PRIMAVERADO LESTE RELATORA:DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS

Inteiro Teor. Recurso Especial: 42728020098240033 Itajaí 0004272-80.2009.8.24.0033

Recurso Especial n. 0004272-80.2009.8.24.0033/50001, Itajaí Recorrente : Ize Brasil Comércio Exterior Ltda  Advogado : Bruno Tussi (OAB: 20783/SC)  Recorrido : Pingye Foreign Transportation Corp.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5076720108020037 AL 0000507-67.2010.8.02.0037

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação n.º 0000507-67.2010.8.02.0037 Indenização por Dano Moral 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20732807720178260000 SP 2073280-77.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000504401 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2073280-77.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053482733 RS

SJCST Nº 70053482733 (Nº CNJ: 0072898-50.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLANO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073105033 RS

JAPG Nº 70073105033 (Nº CNJ: 0074618-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LEGiTIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. RECURSO

Inteiro Teor. : 218003120055200001

Processo: 0218-2005-001-20-00 Acórdão:673/2006 ACÓRDÃO Nº 673/06     AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 00218-2005-001-20-00-4 PROCESSO Nº 00218-2005-001-20-00-4 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE

Pg. 723. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO.Não há como admitir regular a contratação havida entre as partes, seja por insuficiência de provas ou falha

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