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19 de outubro de 2018
Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Art. 107 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Parágrafo único. A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 104. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

disso, segundo o art. 107 , § 3º , da Constituição Federal , “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar...Pg. 104. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018 havendo razão para.... DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal d...

Pg. 112. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

disso, segundo o art. 107 , § 3º , da Constituição Federal , “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar...Pg. 112. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018 havendo razão para... de natureza repetitiva e/ou mediante repercussão geral, e, consoante declarado pelo Suprem...

Pg. 174. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

da sede do Tribunal. Além disso, segundo o art. 107 , § 3º , da Constituição Federal , “Os Tribunais Regionais Federais... da apresentada no julgado supracitado. O INSS aduz que, à semelhança do art. 98 , da Constituição Federal , que prevê...Pg. 174. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF...

Pg. 187. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

que, à semelhança do art. 98 , da Constituição Federal , que prevê a criação das turmas recursais dos Juizados.... 107 , § 3º , da Constituição Federal , “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente... e 108 , II , da Constituição Federal . Sustenta, também, ser indevida a declaração genéric...

Pg. 230. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

em localidade distinta da sede do Tribunal. Além disso, segundo o art. 107 , § 3º , da Constituição Federal... do Juiz Natural e dos arts. 5º , XXXVIII e LIII ; 93 , III ; 94 ; 98 , I e 108 , II , da Constituição Federal . Sustenta... redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Em síntese, é o relatório. Decido. O Supremo ...

Pg. 1749. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

, II , da Constituição Federal . Sustenta, também, ser indevida a declaração genérica de inconstitucionalidade do art. 5º... semelhança do art. 98 , da Constituição Federal , que prevê a criação das turmas recursais dos Juizados Especiais... porque as Câmaras Previdenciárias funcionam em localidade distinta da sede do...

Pg. 5436. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

, II , da Constituição Federal . Sustenta, também, ser indevida a declaração genérica de inconstitucionalidade do art. 5º... semelhança do art. 98 , da Constituição Federal , que prevê a criação das turmas recursais dos Juizados Especiais... porque as Câmaras Previdenciárias funcionam em localidade distinta da sede do...

Pg. 5450. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

disso, segundo o art. 107 , § 3º , da Constituição Federal , “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar... supracitado. O INSS aduz que, à semelhança do art. 98 , da Constituição Federal , que prevê a criação das turmas recursais...Pg. 5450. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1...

Pg. 5490. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

semelhança do art. 98 , da Constituição Federal , que prevê a criação das turmas recursais dos Juizados Especiais... porque as Câmaras Previdenciárias funcionam em localidade distinta da sede do Tribunal. Além disso, segundo o art. 107... , § 3º , da Constituição Federal , “Os Tribunais Regionais Federais poderão func...

Pg. 12140. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

pelos Tribunais Regionais Federais. Ressalte-se, ainda, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar...Pg. 12140. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018 : JOAO MARCOS DA SILVA... NACIONAL DO SEG...

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