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25 de abril de 2019
Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Art. 107 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Parágrafo único. A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000244920168260681 SP 1000024-49.2016.8.26.0681

responsabilidade do Estado, quer por força da exegese da norma inserta no artigo 107 da Constituição Federal anterior... que ela seja condenada à reparação, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Considerando, pois, que segundo os termos do art... de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10010633620168260114 SP 1001063-36.2016.8.26.0114

que mesmo na omissão, a responsabilidade do Estado, quer por força da exegese da norma inserta no artigo 107 da Constituição Federal... e a competência de suas Seções, estabelecendo em seu artigo 3º, verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Art. 3º... EXTRACONTRATUAL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10396846320168260224 SP 1039684-63.2016.8.26.0224

da norma inserta no artigo 107 da Constituição Federal anterior, quer em razão do preceito esculpido no artigo 37, §6º... do Tribunal de Justiça e a competência de suas Seções, estabelecendo em seu artigo 3º, verbis: Art. 3º. A Seção de Direito..., “b”, do artigo 3º, acima referido, é em relação à competência para a S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003049620178260515 SP 1000304-96.2017.8.26.0515

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 32ª Câmara de Direito Privado do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal... da Constituição Federal anterior, quer em razão do preceito esculpido no artigo 37 , § 6º , da atual Carta, a Administração responde... entre elas. Em ambas as verbas, a correção monetária...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7014198720178020001 AL 0701419-87.2017.8.02.0001

e obrigatória de investimento em cargo público, consoante previsão do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, in verbis... a ser devidamente publicado no diário oficial do Estado para a produção dos seus efeitos, nos termos do art. 107, inciso... XIV, da Constituição Federal. Todavia, tenho que a preliminar argui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006231820158260553 SP 1000623-18.2015.8.26.0553

, § 6º da Constituição Federal. Considerando, pois, que segundo os termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal... que mesmo na omissão, a responsabilidade do Estado, quer por força da exegese da norma inserta no artigo 107 da Constituição... Federal anterior, quer em razão do preceito esculpido no artigo 37,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10301140022957001 MG

qualificado, nos termos do art.107, IV do CPB. Custas ex lege. Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23... retroativa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inciso V, parágrafo... de 05 (cinco) meses de detenção, nos termos do artigo 107, VI,...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10261140129428001 MG

e da APELAÇAO. III - MÉRITO III - a) A Constituição Federal (CF), em sua redação originária, assegurava aos servidores..., que previa: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime... de insalubridade não foi vedado pela Constituição Federal, tendo a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10065124920188260099 SP 1006512-49.2018.8.26.0099

da exegese da norma inserta no artigo 107 da Constituição Federal anterior, quer em razão do preceito esculpido no..., estabelecendo em seu artigo 3º, verbis: Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados... o item I.7, b, do artigo 3º, acima referido, é em relação à competência para a Se...

Pg. 252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/04/2019

sobre se houve ou não culpa de seus agentes prepostos (…). Os artigos 15 do Código Civil, e 107 da Constituição Federal..., dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal in verbis: “§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito..., inserta no artigo 186 do Código Civil. Ao autor da ação de indeniza...

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