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23 de janeiro de 2019
Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Art. 107 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Parágrafo único. A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 37. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear JOSÉ... que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear MARILEIDE DE LIMA SILVA, CPF n... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do a...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

DE 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição... DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear... o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear ALYNE ...

Pg. 39. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

DE 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo... das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constitui...

Pg. 2. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear... que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear MARILEIDE DE LIMA SILVA, CPF n... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV...

Pg. 3. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear... o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear ALYNE KARLA DOS SANTOS BOMFIM OLIVEIRA, CPF n... DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Const...

Pg. 4. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo... uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no... que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, e tend...

Pg. 59. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2019

DE 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição... das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear CERISE DA SILVA LEITE LESSA... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o ...

Pg. 60. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2019

DE 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição... DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear VANESSA... o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomea...

Pg. 61. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2019

DE 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição... da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Parecer..., no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Consti...

Pg. 2. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/01/2019

das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear CERISE DA SILVA LEITE... do art. 107 da Constituição Estadual, RESOLVE nomear JOSÉ CARLOS ROMEIRO SOBRAL IRMÃO, CPF n.º 066.102.744-95, para exercer... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso...

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