Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
Parágrafo único. A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.
(Revogado)
§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0226266-64.2014.8.04.0001 - 07/07/2020 do TJAM

pessoal ou da intranscendência, insculpido no art. 5º, XLV da Constituição Federal, por meio do qual somente o condenado terá... o disposto no art. 107, I do do C.P.B. Em casos como tais, faz-se …

Página 63 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Julho de 2020

, por infração Art. 121 §2º, I, IV do(a) CP, todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 420... ao disposto no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, em …

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

de decisão administrativa reconhecendo a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal... administrativa reconhecendo a imunidade tributária prevista no artigo 150, …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Julho de 2020

de decisão administrativa reconhecendo a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal... administrativa reconhecendo a imunidade tributária prevista no artigo 150, …

Página 263 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2020

da responsabilidade pessoal ou da intranscendência, insculpido no art. 5º, XLV da Constituição Federal, por meio do qual somente... conforme o disposto no art. 107, I do do C.P.B. Em casos como …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000753220154036325 SP

excepcionais de competência previstas no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal... da Constituição Federal de 1.988, o quadro da Justiça Federal era integrada …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3432 DF - DISTRITO FEDERAL 0000933-11.2005.1.00.0000

, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de “mutuo acordo” para... essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3520 DF - DISTRITO FEDERAL 0002524-08.2005.1.00.0000

do art. 114 da Constituição Federal , na redação dada pela EC 45 , por violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII; 7º... em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal . …

Andamento do Processo n. 5.928 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/06/2020 do STF

seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal , da expressão “e administrativa” constante no artigo 107... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.928 (659) ORIGEM : 5928 - SUPREMO TRIBUNAL FEDE…

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

ajuizou esta ação direta buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal , da expressão... “e administrativa” constante no artigo 107 , cabeça, da Lei Complementar estadual …