Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) )

Página 982 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

, ensejando a restituição do veículo em11 de julho de 2017. Na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. C.F., 1967, art. 107. C.F./88, art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014134-59.2019.4.04.7201 SC 5014134-59.2019.4.04.7201

art. 237, da CF, e nos arts. 570 e 571, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009), e nos arts. 107 a 109... e infraconstitucionais, matéria objeto dos autos, especificamente no que tange a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200362713001 MG

de Alçada Civil de São Paulo: Na ação de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 107... (art. 370 do CPC de 2015 ). Assim, desde que não fundamente o julgamento …

Andamento do Processo n. 0004805-73.2015.403.6103 - 11/09/2020 do TRF-3

a SILVIO RODRIGUES, comfundamento no artigo 107 , inciso IVc.c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Penale determino... apurar a prática, emtese, do delito capitulado no artigo 48 da Leinº …

Página 747 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

emenvelope branco próprio.Afimde dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal... da Constituição Federal , não se temmera opinião de …

Andamento do Processo n. 1002443-66.2015.5.02.0464 - ROT - 10/09/2020 do TRT-2

Colegiado, a violar os citados arts. 105, 106 e 943 do CPC c/c art. 107 do RI deste E. TRT/SP da 2ª Região c/c art. 5º... em análise, não viola o citado inciso III do art. 8º da CRFB, porquanto o …

Página 15825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

proferida por este Órgão Colegiado, a violar os citados arts. 105 , 106 e 943 do CPC c/c art. 107 do RI deste E. TRT/SP da 2ª... Região c/c art. 5º , LIV e LV , da CRFB . No tocante à ausência de " …

Andamento do Processo n. 6212858-64.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 09/09/2020 do TRF-3

. (...) II - O art. 203, V, da Constituição Federal, protege a pessoa com deficiência, sem condições de prover seu sustento... § 2º.; art. 37; art. 195, §5º; todos da Constituição e arts. 107 a 113 …

Andamento do Processo n. 6209269-64.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3

.; art. 37; art. 195, §5º; todos da Constituição e arts. 107 a 113 doAtos das Disposições Constitucionais Transitórias..., da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e …

Andamento do Processo n. 5001489-44.2018.4.03.6108 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3

prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes... - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. …