Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
Parágrafo único. A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.
(Revogado)
§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição Inicial - Ação Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE , brasileira, , Autônoma, portador da cédula de identidade n.° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob n.° , residente e domiciliada na Cep: , por seu…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Outubro de 2021

Em síntese, esclarece-se que a lista tríplice aprovada, por unanimidade, foi precedida de tese vencida do Desembargador Tarcísio Valente quanto à declaração de nulidade do processo de promoção por…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0108144-93.2008.8.26.0000 SP 0108144-93.2008.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 152 10/06/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.209.429 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Outubro de 2021

Ato Governamental nº 3.016 João Pessoa, 19 de outubro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0035219-94.2016.8.16.0001 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035219-94.2016.8.16.0001 POLO ATIVO MARLENE CARLOS RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO KEILA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A/S) AMANDA TOLEDO CORTIANO | 46711/PR ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Governo do Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE , menor impúbere, representada por sua genitora , brasileira, , Autônoma, portador da cédula de identidade n.° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob…

Intimação - Apelação Criminal - 0006466-52.2004.4.01.3800 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006466-52.2004.4.01.3800 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA MAURO APARECIDO DE ARRUDA POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) SERGIO LOPES GUIMARAES DE CARVALHO BESSA E OUTRO(A) | 00391450/SP…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002100-86.2019.8.26.0472 SP 1002100-86.2019.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000836464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição - Ação Salário Família contra Sti Sistemas de Tecnologia da Informacao

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, portador da CTPS n°. série 001-0 - RJ, da Cédula de Identidade n°. , inscrito no CPF sob o n°. , residente e domiciliado na ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Sti Sistemas de Tecnologia da Informacao

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, portador da CTPS n°. série 001-0 - RJ, da Cédula de Identidade n°. , inscrito no CPF sob o n°. , residente e domiciliado na ,…