Art. 107 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0009009-40.2011.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 16/10/2019 do TJBA

dos artigos 109, 110 e 112 do CP. Dispositivo. Desse modo, com ideais de Justiça, e com base na Constituição Federal...: Edvanei Messias de Andrade - Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código …

Página 397 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

( Constituição Federal , art. 107 , parágrafo único ). Mas o princípio, se bem que extensível aos agentes políticos, só... ou ao município, nem sempre ensejam a ação direta ou regressiva de …

Página 1988 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

DA BAHIA - RÉU: Emanoel Lima dos Santos e outro - Nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Código Penal - CP , extingue... na Constituição Federal e nas Leis com ela compatíveis, declaro extinta a …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Outubro de 2019

que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto no § 1º do artigo 92, da Lei... DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da …

Página 4 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Outubro de 2019

que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto no § 1º do artigo 92, da Lei... DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10128000220178260114 SP 1012800-02.2017.8.26.0114

por ALFA SEGURADORA S.A., fundamentado no artigo 105 5, inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal l, contra acórdão..., a orientação: (a) de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) a ratio do § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005370320178260157 SP 1000537-03.2017.8.26.0157

, a distribuição de energia e telefonia fixa. O art. 175 da Constituição de 1988 autoriza a prestação direta de gama de serviços... relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00260907920198190000

. A Constituição Federal de 1988 ao disciplinar, em seu art. 37, que a Administração Pública deve observar o preceito da moralidade..., insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. “A moralidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00250982120198190000

. A Constituição Federal de 1988 ao disciplinar, em seu art. 37, que a Administração Pública deve observar o preceito da moralidade..., insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. “A moralidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00261842720198190000

. A Constituição Federal de 1988 ao disciplinar, em seu art. 37, que a Administração Pública deve observar o preceito da moralidade..., insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. “A moralidade …