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20 de novembro de 2018
Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Art. 107 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Parágrafo único. A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611140030705001 MG

de São Paulo: Na ação de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 107 da Carta Magna... o art. 85, §11, do CPC/15. 5- Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial, rejeitada preliminar... de relação de consumo, foi adotada a teoria objetiva ou do risco (artigos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611140031539001 MG

: Na ação de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 107 da Carta Magna (atual art. 37... ao que dispõe o art. 85 , § 11 , do CPC/15 . 6- Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial, rejeitada... aos consumidores. Pela r. sentença de ff. 107/109, a pretensão in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611150039315001 MG

de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 107 da Carta Magna (atual art. 37, § 6º) basta ao autor... o art. 85, §11, do CPC/15. 5- Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial, rejeitada preliminar... a teoria objetiva ou do risco (artigos 12, 13 e 14 da Lei n...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024130237019001 MG

adotada a teoria objetiva ou do risco (art. 37, § 6º, da Constituição da República). Assim, para esta teoria, basta ao lesado... na responsabilidade objetiva prevista no art. 107 da Carta Magna (atual art. 37, § 6º) basta ao autor a demonstração... e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto d...

Andamento do Processo n. 93204-08.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/11/2018 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISOS V E VI, DO C ODIGO PENAL. DETERMINO AINDA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE MEDIDAS.... E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. SEGUNDO PRECONIZA O ART. 16 DA LEI 11.340/06: NAS ACOES PENAIS PUBLICAS CONDICIONADA S...

Pg. 268. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CEZAR JOSE PEREIRA COM RELACAO AO CR IME DE AMEACA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISOS V E VI... O ART. 16 DA LEI 11.340/06: NAS ACOES PENAIS PUBLICAS CONDICIONADA S A REPRESENTACAO DA VITIMA DE QUE TRATA ESTA LEI, SO... RISAO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP: PARTICIPAR DO PROGRAMA JUSTI CA ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10155807920168260006 SP 1015580-79.2016.8.26.0006

relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II... do Estado. CF, 1967, art. 107. CF/88, art. 37, § 6º. I - A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva... de energia e telefonia fixa. O art. 175 da Constituição de 1988 autori...

Andamento do Processo n. 389640-76.2012.8.09.0168 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

DA OCORRENCIA DA PRESCRI CAO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL. A TITULO... RIBEIRO , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI DENUN CIADO E PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, CAPUT, NA FORMA... DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, SOB A AC USACAO DE HA...

Pg. 34. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DA PRESCRI CAO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL. A TITULO DE HONORARIOS...-SE AO DESCRITO N O ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL (LESAO CORPORAL SIMPLES), CU JO PRECEITO SECUNDARIO PREVE PENA MINIMA... DO PRAZO DO ARTIGO 109, INCISO V, DO COD IGO PENAL 04 (QUATRO) AN...

Inteiro Teor. 17073220064036124

-se de recurso extraordinário interposto por Alfeu Crozato Mozaquatro, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal... com fundamento no art. 107, IV; art. 109, V; e art. 110, § 1º, todos do Código Penal e julgou prejudicadas as respectivas... apelações; negou provimento à apelação do Ministério Público Fede...

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