Artigo 107 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
Parágrafo único. A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.
(Revogado)
§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Erro Médico

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

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Petição - Ação Planos de Saúde

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Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

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Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

19/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 01/12/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Andamento do Processo n. 0280 17 004426-5 - 18/01/2022 do TJMG

COMARCA DE GUANHÃES-MG. Edital de Intimação de Sentença com prazo 20 (vinte) dias. Processo 0280 17 004426-5 A Bela Maria Clara Silva Castro, Juíza Ie Direito da 1a Vara nesta Comarca de Guanhães, na…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Autopista - Fluminense

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