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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2314007020055010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2376005620065010342 RJ

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072272115 RS

FFCJ Nº 70072272115 (Nº CNJ: 0437405-39.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE

Apelação Cível: AC 70072272115 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ser consid...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 76007120085050311

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/nks RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PREVI. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 . Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs)

RECURSO DE REVISTA: RR 76007120085050311

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.2.2013, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12369520125010039 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 375005720085010070 RJ

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16401120115010063 RJ

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4316320115010206 RJ

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