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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 68586520148110037 172021/2016

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 172021/2016 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA DE PRIMAVERADO LESTE RELATORA:DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 82968820128240020 Criciúma 0008296-88.2012.8.24.0020

Apelação Cível n. 0008296-88.2012.8.24.0020, de Criciúma Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO

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