Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
pelo obrigado principal e os fiadores. 7. O art. 818 do Código Civil estabelece que "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante... implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação à esposa desse mesmo prestador. Precedentes... o art. 478 do Código Civil, "Nos contratos de execução continuad...
ser liquidada pelo obrigado principal e os fiadores. 7. O art. 818 do Código Civil estabelece que "pelo contrato... por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação à esposa desse... Com efeito, segundo o art. 478 do Código Civil, "Nos contratos de execução continuada ...
pelo obrigado principal e os fiadores. 7. O art. 818 do Código Civil estabelece que "pelo contrato de fiança... casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação à esposa desse mesmo prestador..., segundo o art. 478 do Código Civil, "Nos contratos de execução continuada ou diferid...
por prazo indeterminado. O contrato de fiança encontra-se definido no artigo 818 do Código Civil: “Pelo contrato de fiança... - Garantia que se estende até a entrega das chaves - Inteligência do art. 39 da Lei nº 8.245/91 e expressa previsão... do presente Contrato”. Tal redação segue o quanto disposto no artigo 39 da...
encontra-se definido no artigo 818 do Código Civil: “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor... principais pagadores, nos termos dos arts. 818 e seguintes do novo Código Civil Brasileiro, solidários com o afiançado... ocasionado, independentemente de notificação prévia, conforme art. 821 e 822...
dos Promoventes O art. 818 do Código Civil aduz: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor... da Lide O art. 355 do Código de Processo Civil de 2015 anuncia que haverá julgamento antecipado do mérito nos casos de não... de provas. O julgamento antecipado do processo, na forma do art. 3...
do débito avençado entre as partes principais do ajuste. 2.3 Da Responsabilidade dos Promoventes O art. 818 do Código Civil..., resguardando a bo -fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil. Nessa esteira, o contrato faz lei.... Condeno ainda, a parte autora, de ofício, nos termos do art. 81, do Código de Pro...
sua configuração, como estabelece o art. 818 do Código Civil. É preciso que haja o credor, o devedor e o garantidor e aqui... em que se estabelece que o próprio locatário é o seu fiador Impossibilidade, à vista do que vem disposto no art. 818 do Código... estes autos de Apelação nº 1120316-26.2017.8.26.0100, da Comarc...
locatário é o seu fiador – Impossibilidade, à vista do que vem disposto no art. 818 do Código Civil – Desistência da locadora...
por sua controladora indireta, a Equatorial Energia S.A., na forma dos artigos 818 e seguintes da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.... Certifico o registro em 02/01/2019 sob o nº 20180969943, Lílian Theresa Rodrigues Mendonça, Secretária Geral – JUCEMA... o quanto segue: 6.1 . Nos termos do artigo 24, inciso XVI, ...