Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Página 453 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

sem a exigência de comprovação de hipossuficiência da parte ou negativa pela via administrativa (vide REsp XXXXX/DF; REsp XXXXX/PR). 3.2. O juízo, em sede de execução, não pode criar óbices não…
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Página 7978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2024

28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III,…
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Página 21789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2024

decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A…
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Página 21793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2024

DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rs SAO PAULO/SP, 17 de maio de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Processo Nº…
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Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010204-47.2014.5.03.0053 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010204-47.2014.5.03.0053 POLO ATIVO JAIBE FERNANDES DA SILVA JOSE CLAUDIO DOS SANTOS JOSE DOMICIO DA SILVA LILIANE DE JESUS RANGEL FURTADO DE SOUZA TADEU EMILIO DE LIMA POLO PASSIVO…

Intimação - Apelação Cível - 0041207-65.2012.8.14.0301 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0041207-65.2012.8.14.0301 POLO ATIVO ROBERTO MARQUES DE SOUZA RODRIGUES POLO PASSIVO AFONSO ALBUQUERQUE NEGRAO NETO SILVANA CECILIA NEGRAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUILHERME…

Intimação - Apelação Cível - 0728988-49.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0728988-49.2022.8.07.0001 POLO ATIVO ICOB INSTITUTO DE CIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) SIBELE GUIMARAES SALGADO | 8656/DF DANIELLA CANNALONGA DE SOUSA MATIAS |…

Publicação do processo nº 0728988-49.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJDF

N. 0728988-49.2022.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ICOB INSTITUTO DE CIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA - EPP. Adv(s).: DF16738 - DANIELLA CANNALONGA DE SOUSA MATIAS, DF8656 - SIBELE GUIMARAES SALGADO.

Publicação do processo nº 1000615-07.2023.5.02.0221 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº RORSum-1000615-07.2023.5.02.0221 Relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES RECORRENTE GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA ADVOGADO HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES(OAB: 447561/SP)…

Publicação do processo nº 1000615-07.2023.5.02.0221 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº RORSum-1000615-07.2023.5.02.0221 Relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES RECORRENTE GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA ADVOGADO HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES(OAB: 447561/SP)…