Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
restritiva do art. 818, do Código Civil (regra de que "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida... do art. 373, II, do CPC de 2015 (art. 333, II, do CPC de 1973). APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0702.14.040224-0/001 - COMARCA.../09/2013 e parcelamento do DMAE, parcela 4/10; pagamento dos reparos constantes d...
, na forma do artigo 818 do Código Civil, consoante cláusula 17 do contrato (fls. 10).O documento de fls. 13 prova... do Judiciário para alterar as cláusulas contratuais.Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, desnecessária perícia, pois, o réu impugna ...
do artigo 818 do Código Civil, sem atingir, contudo, a meação do cônjuge requerente que não consentiu com a garantia firmada... de janeiro de 2018.TATIANA LOBO MAIAJuiz (íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06.... Decido.Inicialmente, em se tratando da preliminar de ilegitimidade ...
de fiadora do adimplemento da devedora principal, consoante inteligência do art. 818 , do Código Civil . O fiador responde.... 818 , do Código Civil . Nesse quadro, o fiador responde pela totalidade da dívida, inclusive despesas acessórias... e judiciais, na forma da dicção do art. 822 , do Código Civil . Recurso do E...
inteligência do art. 818, do Código Civil. Nesse quadro, o fiador responde pela totalidade da dívida, inclusive despesas...-se na condição de fiadora do adimplemento da devedora principal, consoante inteligência do art. 818, do Código Civil... acessórias e judiciais, na forma da dicção do art. 822, do Código Civil. Re...
inteligência do art. 818, do Código Civil. Nesse quadro, o fiador responde pela totalidade da dívida, inclusive...-se na condição de fiadora do adimplemento da devedora principal, consoante inteligência do art. 818, do Código Civil. O fiador... despesas acessórias e judiciais, na forma da dicção do art. 822, do Código...
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inteligência do art. 818, do Código Civil. Nesse quadro, o fiador responde pela totalidade da dívida, inclusive despesas... de fiadora do adimplemento da devedora principal, consoante inteligência do art. 818, do Código Civil. O fiador responde... acessórias e judiciais, na forma da dicção do art. 822, do Código Civil...
inteligência do art. 818, do Código Civil. Nesse quadro, o fiador responde pela totalidade da dívida, inclusive despesas acessórias... de fiadora do adimplemento da devedora principal, consoante inteligência do art. 818, do Código Civil. O fiador responde pela... e judiciais, na forma da dicção do art. 822, do Código ...
, assinaram como fiadores, devedores solidários, na forma do artigo 818 do Código Civil, consoante cláusula 17 do contrato....De efeito, conforme se infere do artigo 406 do Código Civil vigente os juros podem ser compensatórios ou moratórios... artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e...