Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
pelo reclamante, não havendo qualquer irregularidade que ensejasse em sua nulidade (art. 818 e seguintes do CC), de modo... de advogado, nos termos do caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada automaticamente. Intime(m)-se. Oportunamente, arquivem-se. Dayana Moreira Guimarães... indiscutivelmente julgad...
em relação à empresa prestadora dos serviços, tal como ocorre nos contratos de fiança (art. 818 do Código Civil... indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Deverá ser observada a Súmula 381 do C. TST, relativa à... dos depósitos na conta vinculada do obreiro, por se tratar de fato extintivo de d...
nos contratos de fiança (art. 818 do Código Civil). Assim, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª... da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Deverá ser... do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instruçã...
de fiança (art. 818 do Código Civil). Assim, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para... culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento... falar que as disposições contidas na Súmula n.º 331 ferem o inc. II do ar...
dos serviços, tal como ocorre nos contratos de fiança (art. 818 do Código Civil). Assim, desnecessária a desconsideração..., a Súmula n.º 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: SÚMULA Nº 13: Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT... da "não surpresa", expressamente previsto no artigo 10 do CPC ("O juiz não...
das partes envolvidas no referido pacto. Não cabimento. Observância do art. 818 c/c art. 828 , inc. I , do Código Civil... DO FIADOR AO BENEFÍCIO DE ORDEM PREVISTO NO ARTIGO 828 , I , DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAPITALIZAÇÃO... SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828 , INCISO I , DO CÓDIGO...
de qualquer das hipóteses elencadas, notadamente aquela relativa ao inciso VII. Conforme reza o art. 818 do Código Civil... PROTELATÓRIO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os agravantes não trouxeram..., desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Proc...
nos contratos de fiança (art. 818 do Código Civil ). Assim, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica... do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício ). Autoriza-se, nos termos do art. 4º da lei nº 7.418 /85... de honorários de sucumbência nos moldes do art. 791-A acrescido à CLT . Nesse s...
e art. 818 do Código Civil Essa obrigação também está prevista nas cláusulas décima sexta e décima sétima do contrato... da fiança. Para melhor compreensão da controvérsia, eis o que dispõem os artigos que tratam da exoneração da fiança: “Art..., ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias a...
, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998... do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105... sua interpretação extensiva, nos termos do artigo 114 do CC. O código civ...