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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2018
Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Pg. 1254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2018

PELO DEVEDOR, C ASO ESTE NAO A CUMPRA (ART. 818 DO CC/02 ). 13. SALVO DISPOSICAO C ONTRATUAL EM CONTRARIO, QUALQUER DAS GARANTIAS... NO ART. 37 , II , DA LEI 8.245 . PELA FIANCA, UMA PESSOA GA RANTE SATISFAZER AO CREDOR UMA OBRIGACAO ASSUMIDA... COM O ART. 357 DO CPC/15 , NESTA FASE PROCESSUAL, CABE AO JUIZ PROFERIR D...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

de investimento. A garantia fidejussória, conforme o artigo 818 do Código Civil é firmado “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante... firmado entre o autor e a ré Porto Seguro, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil (fls. 370). É... a lide. Para propor ou contestar ação é necessário ter intere...

Pg. 2280. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2018

documentos de ID 22080485, o advogado do segundo requerido juntou petição de ID 22525540. Contudo, verifico que a petição não corresponde aos presentes autos. Ante o exposto, concedo, pela derradeira

Andamento do Processo n. 0704894-58.2018.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2018 do TJDF

, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Na audiência de conciliação... ilícito, mas sim exercício regular de direito (art. 818 do CC). O autor alega que deixou de pagar os aluguéis..., resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem h...

Pg. 2194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2018

as partes as pessoas acima qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. É cediço que a informação sobre o endereço onde... Administrativa XX). Logo, resta imperioso observar os termos da Resolu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403656 PE 2013/0307731-5

pelas previsões do artigo 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos... do artigo 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos). Precedentes: (APELREEX... IN TOTUM A QUALQUER DOS COFIADORES. ARTS. 818 E 831 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO D...

Andamento do Processo n. 1.403.656 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA IN TOTUM A QUALQUER DOS COFIADORES. ARTS. 818 E 831 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO..., no caso em questão, é regido pelas previsões do artigo 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e do artigo 205 do Código... Civil de 2002 (10 anos). Precedentes: (APELREEX 200670100003891, MARGA INGE ...

Andamento do Processo n. 1.403.656 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

do CC/2002" (fls. 554/556e). Sustenta, ainda, violação aos arts. 4º, da Lei 6.830/80, e 829 e 831, ambos do Código Civil.... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA IN TOTUM A QUALQUER DOS COFIADORES. ARTS. 818 E 831 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO... em questão, é regido pelas previsões do artigo 177 do Código Civil de 19...

Andamento do Processo n. 1002983-44.2018.8.26.0318 - Embargos à Execução - 21/09/2018 do TJSP

atualmente no artigo 189 do Código Civil de 2002, porque o direito de ação somente surge com o não pagamento da prestação no.... Nesse caso, aplica-se a disposição de direito intertemporal do artigo 2.028 do Código Civil atual, que reza: “Serão os da lei... parcela ainda era regido pelo Código Civil de 1916 entre 1998...

Andamento do Processo n. 0702512-47.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/09/2018 do TJDF

, nos termos do artigo 818 do Código Civil, de modo a constituir garantia subsidiária ao cumprimento obrigacional..., com vistas ao cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto...-se configurada, no curso da presente demanda executiva, a hipótese prevista no arti...

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