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21 de janeiro de 2018
Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Andamento do Processo n. 1017307-44.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

(artigo 818 do Código Civil ). Importante realçar que a caução está prevista no artigo 37 da Lei 8.245 /91..., em havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, a “interpretação mais favorável ao aderente” (artigo 423 do Código Civil... futura, forçoso é concluir, inclusive à luz do que preceitua o artigo 112 do Código...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

como devedor principal (artigo 818 do Código Civil). Importante realçar que a caução está prevista no artigo 37 da Lei... ao aderente” (artigo 423 do Código Civil).Em outras palavras, a despeito da previsão de que os caucionantes responderiam... responder por eventual dívida futura, forçoso é concluir, inclusive à luz...

Inteiro Teor. : 10018347820168260125 SP 1001834-78.2016.8.26.0125

, pois esta é a razão de ser da fiança, conforme artigo 818 do Código Civil, verbis: "Art. 818. Pelo contrato de fiança.... 11). A par disso, a Lei do Inquilinato, estabelece, no artigo 39, que: "Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário... do art. 835, do Código Civil." (Ap. s/ Rev. 866.200-0/9 - 26ª Câm. - Re...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

, obrigando-se, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 818 e seguinte dos Código Civil bem... de Acionistas, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro... em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do § 4º...

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

a primeira requerente como fiadora. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante... como fiadora. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor... do art. 827 do Código Civil. Sem embargo, o benefício de ordem não apr...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/01/2018

a transcrição dos arts. 818, 827 e 828 da Lei federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e do art. 3º... DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dê-se ao art. 10, X, da Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012... O descumprimento do disposto nesta Lei é passível de punição nos t...

D

DOERS -

Pg. 7. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 04/01/2018

previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigo 794... 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. IV. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a aprovação... no âmbito da 5ª Emissão, nos termos da respectiva escritura de emissão (“Escri...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2017

, todos do Código Civil, e artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, sendo que os principais termos e condições... do artigo 275 e seguintes, bem como do artigo 818 e seguintes do Código Civil, por todas as obrigações e pelo pagamento... de que trata o Item anterior e ajustado na forma do art. 202, da...

Inteiro Teor. : 20160110181694 DF 0006124-68.2016.8.07.0001

com o artigo 818, do Código Civil, a fiança deve ser dada por escrito, inclusive pelo fato de que ele não é obrigado em se manter... o objeto da lide renovatória ao valor da locação, nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei n.º 8.245/91, cabe ao julgador... renovatória de imóveis destinados ao comércio devem ser sa...

Inteiro Teor. : 10575044520178260100 SP 1057504-45.2017.8.26.0100

de Porto Alegre, RS, devendo, entretanto, ser aplicado o artigo 843 do Código de Processo Civil, com a manutenção da penhora... recursais, conheço do recurso. E lhe dou provimento. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 8.009/1999, “o imóvel... seus proprietários ou nele residam”. E, nos termos expressos do dis...

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