Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

- Ciência às partes acerca da certidão de averbação via ARISP juntada a fls. retro. Atente-se o exequente acerca do vencimento do boleto que será encaminhado pelo respectivo CRI. Registre-se que a…

Petição - TJMG - Ação Benfeitorias - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 31a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. PROCESSO: 5092614-68.2016.13.0024 , já qualificado nos autos da ação de despejo c/c cobrança que move…

Petição - TJMG - Ação Benfeitorias - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 31a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. PROCESSO: 5092614-68.2016.13.0024 , já qualificado no processo supracitado, vem respeitosamente à…

Intimação - Monitória - 0001349-08.2019.8.16.0113 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001349-08.2019.8.16.0113 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO CEREALISTA VITóRIA LTDA ELZA PELLEGRIM LIMONTA FRANCISCO LIMONTA LUIZ HENRIQUE LIMONTA MOINHO DE TRIGO UNIãO DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança Requerimento de Tramitação Prioritária pela Idade dos Requerentes - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Auto Posto Casa Nova da Imperador

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO , brasileiro, casado, engenheiro, titular da cédula de identidade RG…

Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA/SP PEDIDO DE RESSARCIMENTO PJE N.° 1001236-52.2018.8.26.0288 LTDA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada Cumulada com Cobrança de Alugueres - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, viúva,…

Petição - TJSP - Ação Consórcio - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO. CNJ n.° . , nos autos dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial, interpostopor amp; LOG LOCAÇÃO, LOGÍSTICA…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO "V" FORO REGIONAL DE SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA -SP. Proc. e OUTROS , por sua advogada que esta subscreve, nos autos dos EMBARGOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Avanti Tecnologia contra GMN de Oliveira Informática e Cursos

EXMA. SRa. DRa. JUIZA DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO. AVANTI TECNOLOGIA LTDA EPP , empresa de direito privado , inscrita sob o CNPJ / MF de n.° , inscrita na…