Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Apelação: APL 161719620108260223 SP 0016171-96.2010.8.26.0223

afiançada reconhecendo o débito se refere a outro contrato ( CC , art. 818 )– Hipótese, ademais, em que a notificação... – Prescrição da pretensão reconhecida na origem – Prescrição quinquenal ( CC , art. 206 , § 5º , I )– Ocorrência... extrajudicial encaminhada pelo credor não se equipara a ato que importe reconhecim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 161719620108260223 SP 0016171-96.2010.8.26.0223

o autor (fls. 137/141) sustentando, em síntese, que nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil , interrompe...), e a propositura da ação (14.10.2010) decorreu o quinquênio previsto no artigo 206 , § 5.º , inciso I , do Código Civil... afiançada reconhecendo o débito se refere a outro contrato ( CC , art. 818...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

/2017 às 14h02. . 2013.01.1.108773-7 - Rescisao de Contrato - A: MARIA REUZA DE ARAUJO. Adv (s).: DF003133 - Leila.... a) Da quebra da fidúcia após a retirada do autor dos quadros sociais da empresa afiançada Nos termos do art. 818 do CC..., sob pena de extinção por abandono. Advirta-se de que, conforme o art. 82 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10459141120168260002 SP 1045914-11.2016.8.26.0002

, I , do Código de Processo Civil . Diante da sucumbência, condeno o embargante a arcar com custas e honorários.... Em resumo, cita o art. 818 do CC , afirmando que a apelada jamais cobrou do locatário (Tomas), embora este seja empresário..., o apelante foi cientificado pessoalmente da penhora em 10/02/2015 e somente ...

: 20160710175787 0016690-58.2016.8.07.0007

Civil assim dispõe acerca da fiança no art. 818 : "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor... . Pág.: 357/420 - 18/4/2017 CARLOS RODRIGUES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO... DO COMPANHEIRO. DESNECESSIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CÔNJUGE. INAPLICABILIDADE DA SÚMUL...

Andamento do Processo n. 0703611-66.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJAL

restritivamente, nos termos dos arts. 818 e 819 , do Código Civil de 2002 . Em caso análogo ao exposto, o Tribunal... liminar na forma pleiteada, por previsão do artigo 59 , § 1º , IX da Lei 8.245 /91, constata-se que não há no contrato... ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, do Provimento n.º 13/2...

Andamento do Processo n. 0016690-58.2016.8.07.0007 - 18/04/2017 do TJDF

MANTIDA. 1. O Código Civil assim dispõe acerca da fiança no art. 818 : “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante... DE TAGUATINGA - 20160710175787 - Embargos de Terceiro - 20120710310860 Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO... que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, ...

Andamento do Processo n. 0007215-14.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0007215-14.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE - Engemil Construções Ltda - - Banco Pottencial S/A - Vistos. FUNDAÇÃO PARA O

Andamento do Processo n. 0501555-21.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - 12/04/2017 do TJBA

ADV: PATRICIA ROBERTA DUQUE FARES (OAB 39090/BA), MAURÍCIO ALEXANDRINO ARAÚJO SOUZA (OAB 15696/BA) -Processo 0501555-21.2016.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança -

×