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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Andamento do Processo n. 1029564-79.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1029564-79.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Premier Print Gráfica Ltda - Epp - - Ari Antonio Rodrigues Lucio - - Everaldo Rezende de Oliveira

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

planilha de fls. 52/57.Muito embora os argumentos lançados pelos requeridos, eles não negam a realização das despesas pelas quais são cobrados, asseverando apenas serem abusivas as cláusulas que

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

II - FUNDAMENTO ADEMAR KYUNG DUK LEE propôs ação de cobrança de aluguéis em face de COOPERATIVA DE TRANSPORTE SELETIVO DO ESTADO DO PARÁCOOTRANSEP e outros, onde pleiteia o valor de R$ 29.766,81 a

Andamento do Processo n. 0011901-44.2016.5.03.0147 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011901-44.2016.5.03.0147 AUTOR EDISON DAMIAO MAFRA ADVOGADO DANIELLE SILVEIRA MERI(OAB: 112345/MG) ADVOGADO IVANA MARIA PEREIRA GOBBI(OAB: 138528/MG) RÉU ILDEU DA CUNHA PEREIRA

Pg. 5695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2017

cientes de que não é possível ao patrono do autor a cobrança de outro valor de seu cliente a título de honorários, sob pena de cometer ilícito. 2.16-DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS O autor afirmou que

Pelação Cível n. 298027.51.2013 - 17/07/2017 do TJGO

PELAÇÃO CÍVEL Nº 298027.51.2013.8.09.0002 SISTEMA PROJUDI APELANTE BRADESCO SEGUROS S/A APELADO FRANCISCO DO NASCIMENTO RELATOR Dr. Wilson Safatle Faiad - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA:

Pg. 1864. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

possível e não depende da concordância daquele que já fora citado, mesmo porque o direito de defesa deste em nada é comprometido pela desistência havida em relação ao não citado. Sobre o assunto, já

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO APELADO: OS MESMOS Originário: 0506703-90.2015.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : CEF-CAIXA

Andamento do Processo n. 2015.013014-1/0002.00 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TJRN

Recurso Especial Em Apelação Cível n° 2015.013014-1/0002.00 Origem: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Ebs - Empresa Brasileira de Sal Ltda Advogado: Francisco Bartholomeo Tomás Lima de

Andamento do Processo n. 2017.007886-1 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 13/07/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento com suspensividade n° 2017.007886-1 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim Agravante: João Maria do Nascimento Advogados: Dr.José Duarte Santana (12447/RN) e outro

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