Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Art. 810. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.
Art. 811. O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
Art. 812. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.
Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras.
dos alugueis e encargos do contrato; que diante deste fato, com base no art. 9.º da Lei N.º 8.245/91, o referido contrato...; deveria ser aplicado o disposto no art.9.º, inciso II e III; c/c o art.23, inciso I; art.62, inciso I; todos da Lei N.º... de trinta (30) dias, para a desocupação do imóvel locado, tudo em conf...
deste fato, com base no art. 9.º da Lei N.º 8.245/91, o referido contrato deveria ser rescindido; alegou que o débito... II e III; c/c o art.23, inciso I; art.62, inciso I; todos da Lei N.º 8.245/91; e que seus argumentos deveriam ser... legal de concessão do direito do inquilino purgar a mora, consoante art.62, incis...
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil” e “Valor Garantido”, respectivamente). 2.3..., todos do Código Civil, e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”). 2.6...-se este prazo na data do pagamento integral do Valor Garantido, não sendo aplicá...
. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 467, §único; artigo 477, §8º; artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência..., 927 do Código Civil; 18, § 1º , da Lei nº 8.036/1990; 1º-F da Lei nº 9 ....
do disposto no art. 818 do Código Civil, encontrando estofo volitivo em liame de confiança mútua havido... do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos narrados na petição inicial e refutados em peça..., que o obrigado se valha da notificação extrajudicial, na exata dicção do art. 835, do Código C...
DO ARTIGO 315 DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS REVISIONAIS, ESTAMP ADOS NA CONTESTACAO... DE SENTENCA, POR CALCULO ARITMETICO, OU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 509 E SS ., DO CODIGO... EM QUE PACTUADOS NO CONTR ATO. 3.2 DA ACAO PRINCIPAL AINDA, COM FULCR...
e solidariamente responsável, na forma dos artigos 275 e seguintes, bem como dos artigos 818 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10..., na Av. Pasteur, nº 110, 5º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença... de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores M...
do Agente Fiduciário, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil..., 821, 824, 827, 834, 835, 836, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16... previstos e em conformidade com o artigo 818 e seguintes do Código Civil. ...
no art. 818 do Código Civil, encontrando estofo volitivo em liame de confiança mútua havido entre o prestador... se valha da notificação extrajudicial, na exata dicção do art. 835, do Código Civil. 4. Não promovendo o fiador... como administradores, tendo havido, em 02/10/2014, ou seja, em momento posterior ao início ...
DO ARTIGO 315 DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS REVISIONAIS, ESTAMP ADOS NA CONTESTACAO... DE SENTENCA, POR CALCULO ARITMETICO, OU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 509 E SS ., DO CODIGO... EM QUE PACTUADOS NO CONTR ATO. 3.2 DA ACAO PRINCIPAL AINDA, COM FULCR...