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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Garantias Pessoais

de outras modalidades de contratos, está previsto no Novo Código Civil entre os artigos 818 a 839. Nesses artigos...) (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor... e afiançado denominação dada ao devedor principal. Na fiança, a obrigação do fiado...

O que é o benefício de ordem e quando pode ser invocado pelo fiador

O que é o benefício de ordem nos contratos de fiança? Conforme art. 818 do Código Civil, o contrato de fiança é.... 838 do Código Civil (GONÇALVES, 2014): 1 – o fiador ficará desobrigado, mesmo que solidário, se: a) sem consentimento... obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção. O art. 837 da le...

[Resumos Jurídicos] Contratos em espécie

, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; (Decreto Lei 6.874/44) → CÓDIGO CIVIL - regula...Contratos em espécie - super resumo CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. CONCEITO (ART. 481 - CC) → Código Civil - Art. 481... compra e venda (CC, art. 533). → O Código Civil reserva apenas duas modific...

O que é ser um fiador?

casos, pede-se até mais de um. Mas, o que é ser um fiador? Segundo o que preleciona o Código Civil, em seu artigo 818... do próprio credor. Quanto a extensão da fiança preceitua o artigo 822, do Código Civil: “Art. 822. Não sendo limitada... que goza do benefício de ordem previsto no Código Civil: “Art. 827 - O fiador...

A Possibilidade De Nova Avaliação Do Imóvel Hipotecado

este não pague a dívida garantida. ​ A primeira parte do art. 1.484 do Código Civil /2002, dispõe que é lícito... a avaliação. ​ **“O art. 818 do Código Civil então em vigor, reproduzida no art. 1.484 do Novo Código, estabelece.... ​ Assim, imperioso trazer os ensinamentos de Araken de Assis, in verbis: “O Reajuste mo...

Fiador em contrato de locação pode perder o bem de família?

, artigo 818 do Código Civil . É uma garantia pessoal (fidejussória), o que significa dizer que a garantia do pagamento... da dívida locatícia é a universalidade de bens do fiador. A Lei de Locações (lei 8.245 /91), em seu artigo 37 prevê... de locação isso não ocorre. O artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90 (Lei d...

Filipe Carvalho

Filipe Carvalho -

Contrato de Fiança

CONTRATO DE FIANÇA 01. Introdução Este estudo pretende tratar do Contrato de fiança, traçando o desenvolvimento do tema do Direito Romano até a chegado ao nosso ordenamento jurídico. 02. História e

5 cláusulas indispensáveis em um contrato de locação

8.245/91 (Lei de Inquilinato) Lei 10.406/02 (Código Civil) Portal Brasil Venosa, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato... nos contratos de locação: a fiança. A definição de fiança encontra-se presente no artigo 818 do Código Civil que dispõe... a previsão da correção no artigo 18 da Lei de Inquilinato: Art. 18. É lícito...

Garantias locatícias
Garantias locatícias

” FIANÇA, a qual encontra-se disciplinada no  Código Civil  no art818  e seguintes, bem como possui previsão da Lei... do art. 88 da Lei . 11.196/2005, prevê que as instituiçõ...

Outorga uxória em contrato de fiança

comum em contrato de locação. No código civil o legislador definiu no art. 818 o conceito de fiança, vejamos...”. O código civil de 2002 , no inciso III do art. 1.647 , vedou que o cônjuge preste fiança sem a autorização do outro, exceto no... tudo aquilo que ata, liga ou aperta. Somente em 1804, com o Código Napoleôn...

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