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22 de outubro de 2018
Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 818 do Código Civil - Lei 10406/02

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Andamento do Processo n. 0716039-69.2017.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2018 do TJDF

a sua ilegitimidade. Afirma que a fiança deve ser interpretada restritivamente, na forma do art. 818 do Código Civil... das alegações da Agravante de que a fiança deve ser interpretada restritivamente, na forma do art. 818 do Código Civil... COSTA DE OLIVEIRA Relator Desembargador ROBERTO FREITAS Acórdão 1128407 EM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10552664520168260114 SP 1055266-45.2016.8.26.0114

residencial e de fiança locatícia, estas regidas pela Lei do Inquilinato, 8.245/91, e Código Civil, artigos 818 a 839... do Inquilinato (Lei 8.245/91) e pelo Código Civil, no tocante a fiança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor... de lei, à mingua de disposição em sentido contrário ( Lei 8.245/9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112404320178260011 SP 1011240-43.2017.8.26.0011

as distinções feitas pelos artigos 818, 828, 897 e 898 do Código Civil vigente e 30 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito... Paulo Registro: 2018.0000822421 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1011240.... FORTES BARBOSA RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO S...

Pg. 461. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

do inquilino purgar a mora, consoante art.62, inciso II, da Lei N.º 8.245/91. O requerimento de purgação da mora ocorrerá no prazo... de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art.818..., alínea "b", da Lei N.º 8.245/91. Findo o prazo assinado para ...

Pg. 4987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

nos contratos de fiança (art. 818 do Código Civil). Assim, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.... Ademais, não há falar que as disposições contidas na Súmula n.º 331 ferem o inc. II do art. 5º da Constituição Federal..., pelas penalidades esculpidas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e por indeniz...

Andamento do Processo n. 0100531-91.2018.5.01.0202 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-1

, tal como ocorre nos contratos de fiança (art. 818 do Código Civil). Assim, desnecessária a desconsideração da personalidade... o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Deverá ser observada a Súmula 381 do C. TST... observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa 1...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1146001720135130026 0114600-17.2013.5.13.0026

de um dos compradores, nos termos arts. 818 e seguintes de Código Civil . Diz ainda que inexiste prova nos autos de que o agravante... sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei 11.382 , de 2006)”. Segue jurisprudência deste Regional: E M E N T... em prol da comunhão do casal, ônus do qual não se desin...

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

do art. 818 do Código Civil , bem como da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, não deve prosperar. Nesse sentido... que nos termos do art. 819 do Código Civil , a fiança, na condição de pacto acessório ao contrato locatício, não admite... DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 300 ...

Pg. 143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

deve ser interpretada restritivamente, na forma do art. 818 do Código Civil , bem como da Súmula 214 do Superior Tribunal..., tal como se extrai dos artigos 187 e 422 do Código Civil?. Segundo Anderson SCHREIBER, a ocorrência do venire contra factum... enunciado 24, aprovado na I Jornada de Direito Civil, tem-se qu...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1677189 RS 2016/0069005-0

. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 369 do Código Civil , "a compensação efetua... do CPC⁄73 e 818 do CC⁄02 . Foram apresentadas contrarrazões. Inadmitido pelo Juízo Prévio de Admissibilidade, o BB... meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático. (...

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