Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Intimação - Apelação Cível - 5032282-82.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032282-82.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GABRIEL CARVALHAES LOUZADA ADVOGADO(A/S) DIEGO FILIPE MACHADO | 277631/SP MARIANA DE ALMEIDA VIANA | 338702/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024…

Impugnação - TJPR - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil contra Veneza Atacadista Distribuidora de Produtos Alimenticios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL - PR. BANCO DO BRASIL S/A., já qualificado nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob nº , em que figura como…
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Petição Inicial - TJGO - Ação Monitória - 40 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória - de Banco do Brasil contra Construmel Materiais para Construcao

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE/GO. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - CLÁUSULAS ESPECIAIS Nº 328.212.211 BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento - de Rafael Farid Abib

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS / SP. , brasileira, Convivente, psicóloga, que atualmente se encontra desempregada, portadora da Cédula de Identidade…
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Petição - TJTO - Ação Despejo para Uso Próprio - Cumprimento de Sentença - de Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social contra Escola Doutores do ABC EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS/TO. Autos nº: . , já qualificado nos autos da ação em epígrafe (evento 1), por intermédio de seu advogado, que…
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Recurso - TRT2 - Ação Remuneração - Atsum - contra Faci.Ly Solucoes e Tecnologia, Happy Commerce MAO de Obra Terceirizada, Happy Star MAO de Obra Terceirizada e Happy Star Organizacao de Festas e Eventos

Página | 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP. Processo nº: FACI.LY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA (TERCEIRA RECLAMADA) , já devidamente qualificada nos…
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Recurso - TRT2 - Ação Remuneração - Atsum - contra Faci.Ly Solucoes e Tecnologia, Happy Commerce MAO de Obra Terceirizada, Happy Star MAO de Obra Terceirizada e Happy Star Organizacao de Festas e Eventos

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Petição Inicial - TJPE - Ação Monitória - Monitória - de Banco do Brasil contra M Andre Viana Silva Racoes

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAJEDO/PE TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES Nº 224.402.123 BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no…
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-83.2022.5.13.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO (1º GRAU E 2º GRAU) GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA ROT XXXXX-83.2022.5.13.0001 RECORRENTE: L. M. L. RECORRIDO: P. C.
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-93.2021.8.09.0087 ITUMBIARA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-93.2021.8.09.0087 5a CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE : FIB BANK GARANTIA DE FIANÇAS E FIDEJUSSÓRIAS S.A. APELADOS : EURÍPEDES ROY DA SILVA E OUTRO RELATOR : DES.
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