Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Página 4699 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

21/01/2020, seu envio deu-se antes do vencimento do primeiro mês, previsto para o pagamento do débito, pois, repito, no pacto de mútuo restou estabelecido que o pagamento deveria ocorrer no prazo de…
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Página 5969 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

Pois bem. Os insurgentes alegam a ilegitimidade passiva do primeiro embargante, Leandro, para figurar no feito executório. Sem razão, contudo. Extrai-se do acórdão, o ponto impugnado: (...)Quanto à…
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Página 1254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Junho de 2024

A principal diferença entre a carta fiança e o seguro-garantia é relativamente às instituições responsáveis pela sua emissão; enquanto a primeira é emitida por uma instituição bancária, autorizada…
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Página 1256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Junho de 2024

De acordo com as razões de agravo, anexadas em ID. XXXXX, a carta de fiança bancária foi emitida por empresa que é instituição financeira autorizada pelo Banco Central, motivo pelo qual não se…
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Página 1259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Junho de 2024

âmbito trabalhista em julgado em 25.10.2023 (ID. 6212b8f). Na segunda oportunidade que a parte executada buscou garantir o Juízo, juntou a carta de fiança emitida pelo DANK, uma instituição…
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Página 22907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Junho de 2024

ADVOGADO CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO ANDERSON CARDOSO DA SILVA(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO REPLAS INDUSTRIA…
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Página 22910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Junho de 2024

ADVOGADO HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO ANDERSON CARDOSO DA SILVA(OAB: XXXXX/SP) RECORRIDO REPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS E BOPP LTDA. ADVOGADO…
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Página 3588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Junho de 2024

inclusive se for ente público. Destaco, por fim, ser desnecessário proceder à execução dos sócios da 1ª reclamada, antes de se responsabilizar o 2º reclamado pelos débitos trabalhistas, haja vista…
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Página 3595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Junho de 2024

a excluir sua responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas não se limita à observância dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993 para a elaboração do edital de contratação…
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Página 745 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

LTDA. ADVOGADA: Dra. SABRINA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR ADVOGADO: Dr. ROMUALDO ADELINO DEGASPERI ADVOGADO: Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDERSON…
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