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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 461. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

do inquilino purgar a mora, consoante art.62, inciso II, da Lei N.º 8.245/91. O requerimento de purgação da mora ocorrerá no prazo... de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art.818..., alínea "b", da Lei N.º 8.245/91. Findo o prazo assinado para ...

Pg. 143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

deve ser interpretada restritivamente, na forma do art. 818 do Código Civil , bem como da Súmula 214 do Superior Tribunal..., tal como se extrai dos artigos 187 e 422 do Código Civil?. Segundo Anderson SCHREIBER, a ocorrência do venire contra factum... enunciado 24, aprovado na I Jornada de Direito Civil, tem-se qu...

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

do art. 818 do Código Civil , bem como da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, não deve prosperar. Nesse sentido... que nos termos do art. 819 do Código Civil , a fiança, na condição de pacto acessório ao contrato locatício, não admite... DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 300 ...

Pg. 4987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

nos contratos de fiança (art. 818 do Código Civil). Assim, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.... Ademais, não há falar que as disposições contidas na Súmula n.º 331 ferem o inc. II do art. 5º da Constituição Federal..., pelas penalidades esculpidas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e por indeniz...

Pg. 4526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

violação aos arts. 818 do Código Civil de 2002 ; e 49 da Lei n. 11.101 /2005, bem como a existência de dissídio...Pg. 4526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 patente prejuízo da comunhão de credo- res. 10. Por fim, no...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2018

DO VALLE, o qual, conforme o dispõe o artigo 818 , do Código Civil de 2002 , assumiu para si o dever de satisfazer.... Antes que pudesse demandar uma ação de despejo, conforme dispõe o artigo 59 , e seguintes da Lei 8.245 , de 18 de outubro... único , do Código Civil .", e para que, querendo, no prazo de 15 (quinze...

Pg. 14435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2018

pelos artigos 818 e seguintes do Código Civil , temos que uma pessoa (o fiador) garante satisfazer ao credor uma obrigação... assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. O artigo 827 , também do Código Civil , dispõe que o fiador demandado tem... em vigor da Lei 13.467 /2017, preservando-se o direito adquirido dos ...

Pg. 140. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/10/2018

das Obrigações Garantidas, conforme os artigos 818 8 e 822 2 da Lei 10.406 6, de 10 de janeiro de 2002 (“Fiança... ao disposto na Lei Federal 10.520 /2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores... 2018.03.26.002 e no art. 7º da Lei 10.520 /02.. Desta feita, intime-se Soll Ser...

Pg. 418. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2018

” - fl. 11. Tal cláusula está em conformidade com o previsto no art 818 do Código Civil e art. 37 , inciso II da Lei ... 8.245 /91, in verbis: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida... valor R$ 2.100 (dois mil e cem reais) - fl. 97, conforme determina o art. ...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

do devedor principal, decorrendo do próprio título por ele subscrito, conforme preceitua o Código Civil :"Art. 818... em dispositivo do Código de Processo Civil (art. 921, III).Descabida, contudo, tal pretensão, isso porque, compulsando...-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Novel Diploma P...

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