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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 2931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

gravada a responsabilidade solidária dos fiadores.Como menciona o artigo 818 do Código Civil, pelo contrato de fiança...-11.2014.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.A.L.R. - J.F.B.L.R. - Cientificar o interessado... DO IMÓVEL APÓS A SAÍDA DORÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso...

Pg. 788. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2018

ORDINATÓRIOProcesso 0001545-80.2009.8.20.0124 Com permissão do artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil... e do artigo 4º, do Provimento 10 da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, proceda-se à intimação da parte autora..., atendendo ao disposto no art. 701, caput, do Código de Processo Civil....

Pg. 8. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/04/2018

dos artigos 30, 31, 32 e 77 do Anexo I, do Decreto 57.663 de 24 de janeiro de 1966 e dos artigos 897 e seguintes da Lei n.º 10.406..., de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), em favor dos titulares das Notas Comerciais da SPE 8 (“Aval”), no âmbito..., pela Companhia, de garantia fidejussória representada por fiança...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

pelo devedor, caso este venha a descumpri-la, inteligência do art. 818 do Código Civil. Portanto, a inscrição do nome... descritas no artigo 13 da Lei 12.153/09, in verbis:Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após... da Empresa. (Agravo de Instrumento 0529429-25.2017.8.13.0000 (1), 10ª Câmar...

Pg. 3528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2018

com a alegada falta de entrega dessas luvas, nos moldes do art. 818 da Consolidação Trabalhista e arts. 187 e 927... do Código Civil. Diante disso, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inexistindo... antes da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e, em re...

Pg. 6377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

nos contratos de fiança (art. 818 do Código Civil). Assim, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização..., não há falar que as disposições contidas na Súmula n.º 331 ferem...

Pg. 6393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

dos serviços, tal como ocorre nos contratos de fiança (art. 818 do Código Civil). Assim, desnecessária a desconsideração..., a Súmula n.º 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: SÚMULA 13: Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT...", expressamente previsto no artigo 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2018

do direito da parte autora (Código de Processo Civil, art. 373, II), o que não o fez, limitando-se a afirmar que teria sido... de Processo Civil, art. 355, I). Pelo documento de fls. 13-18 observa-se que fora firmado entre as partes contrato... de garante da obrigação contratualmente assumida (art. 818 do CC), respond...

Pg. 11540. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

(art. 818 do Código Civil). Destarte, com a cessão das cotas sociais da empresa, a exoneração da fiança deveria ter sido... de outras provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC/2015. Pretende a parte...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, assinaram como fiadores, devedores solidários, na forma do artigo 818 do Código Civil, consoante cláusula 17 do contrato....De efeito, conforme se infere do artigo 406 do Código Civil vigente os juros podem ser compensatórios ou moratórios... artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e...

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