Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

3. Classificações das Garantias - Garantias Autoexecutáveis

3.1. Geral A garantia geral é constituída pelo patrimônio do devedor . Este é considerado “garantia”, de maneira genérica, porque, em caso de inadimplemento, é excutido a benefício do credor – que…
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Art. 803 - Capítulo XVI. Da Constituição de Renda - Código Civil Comentado

Capítulo XVI DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito. V. art. 813, CC.
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Art. 814 - Capítulo XVII. Do Jogo e da Aposta - Código Civil Comentado

Capítulo XVII DO JOGO E DA APOSTA Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou…
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Art. 814 - Capítulo XVII. Do Jogo e da Aposta - Código Civil Comentado - Ed. 2021

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22.2 Fiança - 22. Contratos de garantia - Direito empresarial: títulos de crédito e contratos empresariais

22.2 Fiança Doutrina “ E, no art. 1.481, expende o seguinte conceito de fiança, expressis verbis : ‘Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a…
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Capítulo V – Da responsabilidade patrimonial - Título I Da execução em Geral - Comentários às alterações do novo CPC

Capítulo V DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
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Artigos 96 a 102 - Capítulo II - Das Garantias - Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

Capítulo II - Das garantias Por Silvio Luis Ferreira da Rocha Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas…
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3. A Atualização do Cdc em Matéria de Crédito e Superendividamento: O Processo Democrático com Ampla Participação e a Escolha dos Modelos Legislativos

Antonio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Sophia Martini Vial É preciso, inicialmente, reafirmar aqui o que foi mencionado pelo Presidente Antonio Herman Benjamin em seu…
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15. Contrato de fiança - Direito civil: contratos

15 CONTRATO DE FIANÇA DOUTRINA Conceito “Cediço é que o contrato de fiança é contrato benéfico e como tal não suporta interpretação extensiva nos termos do CC 819. Sobre a base ética do negócio de…
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