Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-49.2022.8.07.0006 1766718

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FIANÇA. DÍVIDAS DE ALUGUEL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-77.2023.8.07.0000 1768248

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE CREDORA DO AGRAVADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA SEM OUTORGA CONJUGAL. ART. 1647, …
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2022.8.27.2700

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. EXONERAÇÃO POR FORÇA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2017.8.09.0051 RIALMA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2012.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Determina o art. 818 do Código Civil que "pelo …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-05.2023.8.07.0000 1748277

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADOR. ART. 59 & 1 LEI 8.245/1991. POSSIBILIDADE DE O REPRESENTANTE DA EMPRESA …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-71.2022.8.05.0137 JACOBINA

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-78.2017.4.03.6103 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. - A fiança …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2017.8.21.0112 NÃO-ME-TOQUE

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA. 1. É por demais sabido que a fiança é instrumento de garantia formal, concedida por escrito, na qual há compromisso …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2021.8.21.0002 ALEGRETE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR …
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