Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Decreto nº 339 de 26 de agosto de 2005

APROVA O PLANO DE LOTEAMENTO "VILA RESIDENCIAL GAIVOTAS".
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Decreto nº 377 de 13 de dezembro de 2005

APROVA O PLANO DE LOTEAMENTO "VILA RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO".
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