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17 de outubro de 2018
Artigo 818 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
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pelo devedor, caso este não a cumpra, artigo 818 do Código Civil. É uma garantia pessoal (fidejussória), o que significa dizer..., desde lei 8.245 (lei de locações de imóveis urbanos), forma de cálculo do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis... diretamente o bolso dos brasileiros gerando impactos em vários set...

É válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro?

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