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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 106 da Constituição Federal de 1988

Art. 106, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

Andamento do Processo Administrativo n. 10/2018 - 14/11/2018 do TJPB

da Chefia de Cartório. 2. As condutas descritas ferem, em tese, o art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 106, inciso... I, II, III, IV e IX e art. 107, incisos III, XV e XVII, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba...-56.2018.8.15.1001 , RESOLVE : 1. Com arrimo nas disposições constantes...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/11/2018

, o art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 106, inciso I, II, III, IV e IX e art. 107, incisos III, XV e XVII..., em consonância com os termos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c artigo 104, inciso I do ADCT, acolho... nos arts. 38, inc. VII, 43, inc. VI, da Lei nº 8.666/93 e art. 4º, XX...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2018

, COM FUNDAMENTO NO ART. 29, X, C/C O ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 106, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO... ESTADUAL DO ESTADO SERGIPE, E ART. 265 DO RITJSE, A SER DESENVOLVIDA PERANTE A DELEGACIA DISTRITAL DE GRACCHO CARDOSO...

Andamento do Processo n. 201811801484 - Mandado de Segurança Cível - 04/10/2018 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 201811801484 IMPETRANTE : RICARDO GONCALVES CASSIANO ALVES ADV. : MONIQUE SHAYANNE DE LIMA ALVES DIAS - OAB: 40482-PE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO :

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/10/2018

REGULARMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL APENAS NO TOCANTE AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NA FORMA DO ART. 321 DO MESMO ESTATUTO A EXORDIAL SERÁ

Andamento do Processo n. 201811801446 - Mandado de Segurança Cível - 25/09/2018 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 201811801446 IMPETRANTE : COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LTDA ADV. : ANDRE LUIZ TELLES UCHOA - OAB: 4386-AL DECISÃO....: PROCESSO Nº 201811801446 (K) CLASSE: MANDADO DE

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2018

PROCESSOS PARA OUTRO SETOR OU ABERTURA DE CARGA OU VISTA PARA QUALQUER OPERADOR DO DIREITO INTEGRANTE DA LIDE, DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, PROMOVER O SANEAMENTO/EXAURIMENTO DOS ATOS CARTORÁRIOS

Andamento do Processo n. 201811801376 - Mandado de Segurança Cível - 20/09/2018 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 201811801376 IMPETRANTE : MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADV. : IZABELLA ALBUQUERQUE ARAGÃO FREITAS - OAB: 9988-SE IMPETRADO : JOSE ROBERTO DE LIMA ANDRADE

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2018

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE.TRATA-SE DE FEITO AJUIZADO EM FACE

Andamento do Processo n. 130295-03.2017.8.09.0100 - Reparacao de Danos - 30/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 130295-03.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 469 NATUREZA : REPARACAO DE DANOS REQUERENTE : DAIANE LIMA BORGES REQUERIDO : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADV REQTE : 31607 GO - UARA DE FREITAS DIAS

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