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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 0004524-56.2001.8.17.0810 do dia 23/11/2017 do DJPE

de Processo Civil, e art. 249, do Código Civil. Intime-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 09 de novembro de 2017. Valéria... e determino a demolição dos imóveis objeto da lide às expensas do particular, nos termos dos arts. 816 e 817, do Código...Andamento do Processo n. 0004524-56.2001.8.17.0810 do dia 23/11/201...

Pg. 1623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

dos imóveis objeto da lide às expensas do particular, nos termos dos arts. 816 e 817 , do Código de Processo Civil, e art.... 249 , do Código Civil . Intime-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 09 de novembro de 2017. Valéria Maria de Lima.... Decorrido o prazo de impugnação previsto no art. 525 , do CPC , e com fu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10303130013681001 MG

da sucumbência. Por disposição legal, os honorários cabem ao vencido na demanda (artigo 20, do Código de Processo Civil/73). Trata... a todo tempo exigir a divisão da coisa comum (Código Civil, art. 629)." Essa 9ª Câmara Cível em situação análoga, assim já..., a ser arbitrada, na forma do art. 20, § 4º do Código de Pr...

Inteiro Teor. : 10001855920178260411 SP 1000185-59.2017.8.26.0411

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000819987 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000185-59.2017.8.26.0411, da Comarca de

Inteiro Teor. : 20733430520178260000 SP 2073343-05.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000806521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2073343-05.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 10015467720178260196 SP 1001546-77.2017.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000738197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001546-77.2017.8.26.0196, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0001392-92.1999.8.17.1090 do dia 25/07/2017 do DJPE

perempção da garantia real, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916: "Art. 817. Mediante simples... o desatendimento às exigências legais pertinentes às execuções hipotecárias, conforme preconiza a Lei 5.741/71: "Art. 2... º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

da Assembleia da Tradição S/A Crédito Imobiliário, (omissis - dados qualificativos), e, por via de consequência aprovou a Incorporação da Tabajara pela referida Tradição, razão por que, na

Andamento do Processo n. 1010246-45.2016.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1010246-45.2016.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Suzana Maria Ferreira da Silva - Miriam de Castro Miranda Luz e outros - Vistos.*SUZANA

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

16.154,92 (não apresentou planilha de débitos). A ré Miriam figura na qualidade de fiadora, se responsabilizando solidariamente com os demais réus e locatários, renunciando aos benefícios de ordem

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