Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000633-73.2020.8.13.0393 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000369-09.2020.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇAO - DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000168-64.2020.8.13.0393 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000501-66.2020.8.13.0344 MG

APELAÇAO CÍVEL. DETERMINAÇAO DE EMENDA DA INICIAL NAO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE. EXTINÇAO DO PROCESSO. Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001771-12.2019.8.13.0393 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO -…

Andamento do Processo n. 0006586-82.1999.8.17.0990 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona - 31/03/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00030 Processo Nº: 0006586-82.1999.8.17.0990 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona. Autor: TABAJARA S/A CREDITO IMOBILIARIO Advogado: PE012923 -…

Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Março de 2021

ILEGITIMIDADE ATIVA. HAVENDO PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DAS AÇÕES PELA CEDENTE AO CESSIONÁRIO, AQUELA É PARTE ILEGÍTIMA PARA POSTULAR EM JUÍZO EVENTUAIS DIREITOS PENDENTES, DECORRENTES DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001135-46.2019.8.13.0393 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO -…

Página 152 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Março de 2021

hipoteca convencional, ou seja, dá­se a extinção pelo decurso do prazo, “ ainda que a dívida não tenha sido paga“”. O artigo 1.485 do Código Civil de 2002, in verbis, igualmente regulou a questão,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001275-46.2020.8.13.0393 MG

EMENTA: APELAÇAO - DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇAO - PETIÇAO INICIAL - EXTINÇAO DO PROCESSO - OPORTUNIDADE DE EMENDA. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os…