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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 1010246-45.2016.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1010246-45.2016.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Suzana Maria Ferreira da Silva - Miriam de Castro Miranda Luz e outros - Vistos.*SUZANA

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

16.154,92 (não apresentou planilha de débitos). A ré Miriam figura na qualidade de fiadora, se responsabilizando solidariamente com os demais réus e locatários, renunciando aos benefícios de ordem

Pg. 24. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2017

Advogado(s) Polo Passivo: THAIS VIANA FRAIBERG OAB - 0019833-A/MT (ADVOGADO) ALBERTO ANDRE LASCH OAB - 0004324-O/MT (ADVOGADO) Magistrado(s): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO ESTADO DE MATO

Inteiro Teor. Recurso Especial: 618961520128240023 Capital 0061896-15.2012.8.24.0023

Recurso Especial n. 0061896-15.2012.8.24.0023/50000, Capital Recorrente : Agência Catarinense de Fomento S/A - BADESC Advogado : Luiz Mario Bratti (OAB: 3971/SC) Recorrido : Reinoldo Rodrigues Alves

Pg. 1884. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

Extraordinária: "Art. 219. EXTINGUE-SE A COMPANHIA:I - pelo encerramento da liquidação;II - PELA INCORPORAÇÃO ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades." (...)"Art.

Pg. 1887. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

título executivo, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 5.741/71; seja por absoluta ausência de legitimidade ativa da Tabajara S/A Crédito Imobiliário, nos termos do art. 12, VI, do CPC e art. 227, §

Pg. 1888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

que vieram aos autos (fls. 57/61), sequer existia mais como pessoa jurídica quando do ajuizamento da presente execução, informação que se extrai também do sítio eletrônico da Receita Federal do

Pg. 1890. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

os executados e Antonio Castelo Branco Maciel e Maria Vitória de Araújo Maciel e/ou a Tabajara S/A, inclusive sem notícias da data da anterior hipoteca, haja vista se tratar o instrumento de fls.

Pg. 1891. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

Imobiliário consta trecho:"DELIBERAÇÕES: - A Assembleia, sem discrepância de votos, ratificou os termos da deliberação da Assembleia da Tradição S/A Crédito Imobiliário, (omissis - dados

Pg. 1892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

não ter sido localizada (dado longo transcurso de tempo), mas com certeza diz respeito a mesma petição que foi juntada em tantos processos similares (nesta mesma data 20/08/2012), que passaram por

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