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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 0003206-97.2002.8.26.0601 - Inventário - 17/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003206-97.2002.8.26.0601 - Inventário - 17/02/2017 do TJSP Processo 0003206-97.2002.8.26.0601... Conti Junior - - Priscila de Paula Leme Conti - Paulo Conti - proc. 223/2002 Visto.Petição de fls. 982/983: Com razão... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ÉRIKA SILVEIRA DE MORAES BRA...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3º, do art. 455).Intime-se.Socorro, 17 de janeiro de 2017...Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017... de sua inquirição, nos exatos termos do § 2º do art. 455 do CPC.Outrossim, a iné...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22478290320168260000 SP 2247829-03.2016.8.26.0000

de outro. A definição do Código Civil de 2002, inserida no art. 93, baseou-se no art. 817 do Código Civil italiano... APROPRIADOS PELO CREDOR RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 94 do Código Civil, “os negócios jurídicos que dizem... do caso.” Como observa PAULO NADER, "...presente anteriormente apenas na d...

Andamento do Processo n. 0197406-62.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJCE

art. 817 do CC de 1916 e art. 238 da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, expeça...Andamento do Processo n. 0197406-62.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJCE ADV: GERMANDO OLIVEIRA...-se mandado ao Cartório de imóveis competente para proceder ao cancelamento da HIP...

Pg. 443. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/02/2017

o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 817 do CC de 1916 e art. 238 da Lei 6.015/73..., em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, expeça..., PROCEDENTES os pedidos da parte autora, a fim de deferi-los, em seus te...

Andamento do Processo n. 0001944-27.2012.8.26.0128 - Demarcação / Divisão - 30/11/2016 do TJSP

de sorteio, conforme determina o artigo 817 , do Código Civil . Para tanto, o ato para o dia 12 de dezembro de 2016, às 13:30...). Os demais coproprietários não se manifestaram acerca do laudo.Decido.Nos termos do artigo 596 , do Código de Processo Civil..., conforme determina o artigo 597 , do Código de Processo Civi...

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

, determino que destinação das glebas seja feita através de sorteio, conforme determina o artigo 817, do Código Civil. Para....Decido.Nos termos do artigo 596, do Código de Processo Civil, passo a deliberar a partilha.Considerando que nenhum..., acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino, conforme determ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50215409420154047000 PR 5021540-94.2015.404.7000

nos artigos 814 a 817 do Código Civil, tratando-se, pois, de contrato típico. Nos termos da lição de Pablo Stolze.... PRECEDENTES. . Conforme o artigo 131 do Código de Processo Civil/73, o magistrado não está obrigado a julgar a questão...; . No termos do artigo 11 do Decreto-Lei 204/67, " não se admitirá a substit...

Dívida de aposta pode ser cobrada pelos herdeiros?
Dívida de aposta pode ser cobrada pelos herdeiros?

previstos no Código Civil a partir do artigo 421. Boa sorte! Referência RODRIGUES, Silvio. Direito Civil - Dos Contratos.... A pergunta é: os herdeiros de Fulano terão direito a r...

Andamento do Processo n. 0071411-85.2016.8.21.0001 - 06/10/2016 do TJRS

.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 1) APLICAM-SE À CASUÍSTICA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 817 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM VIGÊNCIA... AJUSTADOS SOB O REGIME DO ART. 817 DO CÓDIGO ANTERIOR. (...) (GRIFEI). ALIÁS, TAL REGRAMENTO FOI RECEPCIONADO PELO CÓDIGO CIVIL... SUJEITOS À REDUÇÃO CONFORME A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA N...

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