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26 de maio de 2017
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

com o registro da Hipoteca no RGI a não perempção da garantia real, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil... do pertinente título executivo, nos termos do art. 2º , I , da Lei 5.741 /71, seja por absoluta ausência de legitimidade ativa... da Tabajara S/A Crédito Imobiliário , nos termos do art. 12 ...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

a não perempção da garantia real, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 : "Art. 817..., nos termos do art. 817 do CC de 1916, atual 1.485 do Código Civil , impõe-se a extinção da execução por ausência de legitimidade... do art. 12 , VI , do CPC e art. 227 , § 3º , da Lei 6.404 /76, seja pel...

Pg. 1985. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 :"Art. 817 . Mediante simples averbação requerida.... 227 , § 3º , da Lei 6.404 /76, seja pela perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817 do CC... da execução hipotecária, por ausência do pertinente título executivo, nos termos do art. 2º , I ...

Pg. 1987. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 :"Art. 817 . Mediante simples averbação requerida... e art. 227 , § 3º , da Lei 6.404 /76, seja pela perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817 do CC... da execução hipotecária, por ausência do pertinente título executivo, nos termos...

Pg. 1989. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

preconiza a Lei 5.741 /71: "Art. 2 º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código..., nos termos do art. 2º , I , da Lei 5.741 /71, seja por absoluta ausência de legitimidade ativa da Tabajara S/A Crédito... Imobiliário , nos termos do art. 12 , VI , do CPC e art. 227 , § 3...

Pg. 1990. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 : "Art. 817 . Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá... , da Lei 6.404 /76, seja pela perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817 do CC de 1916, impõe... do art. 227 da Lei 6404 de 15.12.76, declarou extinta a TABAJARA S/A C...

Pg. 1992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

. 817 do Código Civil de 1916 :"Art. 817 . Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar... título executivo, nos termos do art. 2º , I , da Lei 5.741 /71, seja por absoluta ausência de legitimidade ativa... da Tabajara S/A Crédito Imobiliário , nos termos do art. 12 , VI , do CPC e art....

Pg. 1993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 : "Art. 817 . Mediante simples averbação requerida... , do CPC e art. 227 , § 3º , da Lei 6.404 /76, seja pela perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817... do rito da execução hipotecária, por ausência do pertinente título executivo...

Pg. 1995. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

do Código Civil de 1916 : "Art. 817 . Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar... perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817 do CC de 1916, atual 1.485 do Código Civil , impõe... título executivo, nos termos do art. 2º , I , da Lei 5.741 /71, seja por absoluta au...

Pg. 1996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

a não perempção da garantia real, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916 : "Art. 817... do que dispõe o § 3º do art. 227 da Lei 6404 de 15.12.76, declarou extinta a TABAJARA S/ A CRÉDITO IMOBILIÁRIO". A Lei 6.404 /76... do art. 2º , I , da Lei 5.741 /71; seja por absoluta ausência de legi...

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