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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. HIPOTECA. PEREMPÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Compulsando a documentação trazida ao caderno processual, tem-se

Pg. 297. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

registral a documentação relativa ao contrato, a fim de que o gravame seja baixado. BAIXA DO GRAVAME. IMPERATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 817 DO CC/16 , REPRODUZIDO NO ARTIGO 1.485 DO CC/02 .

Andamento do Processo n. 0003206-97.2002.8.26.0601 - Inventário - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0003206-97.2002.8.26.0601 (601.01.2002.003206) - Inventário - Inventário e Partilha - Alan Conti - - Mary Cristina de Oliveira Conti - - Paulo Conti Junior - - Priscila de Paula Leme Conti -

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

testemunha, independente da intimação dela, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos exatos termos do § 2º do art. 455 do CPC.Outrossim, a inércia

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22478290320168260000 SP 2247829-03.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000046112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Andamento do Processo n. 0197406-62.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 07/02/2017 do TJCE

ADV: GERMANDO OLIVEIRA PEREIRA (OAB 24888/CE), RAIMUNDO DEUSDETH RODRIGUES (OAB 2514/CE) - Processo 0197406-62.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Hipoteca - REQUERENTE: João Cezar Soares da Silva

Pg. 443. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/02/2017

julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Custas prejudicadas.P.R.I. ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO - Processo 0180992-52.2016.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de

Andamento do Processo n. 0001944-27.2012.8.26.0128 - Demarcação / Divisão - 30/11/2016 do TJSP

Processo 0001944-27.2012.8.26.0128 (128.01.2012.001944) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Alexander Ferreira da Costa - Cristina Wexell Machado - - Beatriz Wexel Machado - - Paula

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

provimento ao recurso interposto pelos requeridos Paulo Rubens Sanches Sanchez e JN Terraplanagem e Pavimentação LTDA. No mais, aguarde-se o cumprimento das cartas precatórias (fls. 7097/7121) e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50215409420154047000 PR 5021540-94.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021540-94.2015.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO : ROSANE HAACK AMARAL APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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