Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Recurso - TJMA - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROC. N° REQUERENTE: REQUERIDOS:…

Petição - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

31 Carvalho Rodrigues EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CíVEL DA COMARCA DE GUARUlHOS - SP. • PROCESSO N° 1013893-93.2016.8.26.0224. S/A., por sua advogada infra- assinada, nos autos dos…

Petição Inicial - TJSP - Ação sendo Atualmente o Valor de R$23.785,00 (Vinte e Três Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais) a Partir de 01 de Abril de 2013 - Carta Precatória Cível

fls. 3 Exm°(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da __ a Vara Cível da Comarca de Campinas - Fórum Cidade Judiciária JOSÉ APPARECIDA SARAN RANDO , que também se assina e é conhecida por JOSÉ SARAN…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Providencia - Pedido de Providências

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PUBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, viúva, aposentada, nascida aos 21/12/1946, portadora do RG: e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000824-45.2021.8.13.0309 MG

APELAÇAO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5002278-86.2020.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. O indeferimento da inicial justifica-se diante da irregularidade do processo bem como, do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5009558-52.2021.8.13.0707 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. Destarte, o indeferimento da inicial justifica-se diante do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária em Epígrafe, Proposta - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

MANDADO DE CITAÇÃO - PROCESSO DIGITAL Processo Digital n°: 1001625-06.2015.8.26.0009 Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos Requerente: Requerido: Oficial de Justiça: *…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5002005-18.2020.8.13.0309 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA COM FUNDAMENTO EM EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. - A teor do entendimento esposado no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Imobiliária e Construtora Lutfalla e Caixa Econômica Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara dos Registros Públicos da Capital-SP. , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n°…