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25 de abril de 2017
Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez (10) dias contados da publicação do despacho, que o admitiu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 979956820048260100 SP 0097995-68.2004.8.26.0100

RECURSO ADESIVO - Sentença proferida sob as regras do CPC/1973, com publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração sob a égide do NCPC - Admissibilidade aferida de acordo com as novas regras processuais - Requisitos -Subordinação ao principal na parte vencida - Não ocorrência - Autor que pretende majoraçã...

Apelação: APL 10777561120138260100 SP 1077756-11.2013.8.26.0100

*Embargos à execução de título extrajudicial – Procedência – Falta de título executivo extrajudicial – Apelação interposta pela embargada – Desistência manifestada – Desistência homologada, julgando-se prejudicado o recurso principal da embargada. Recurso adesivo – Não conhecimento do recurso adesivo – Não se conhece ...

Embargos de Declaração: ED 1591281701 PR 1591281-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de decla- ração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFI- GURAÇÃO. PRE...

Apelação: APL 15530926 PR 1553092-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo retido interposto, julgando extinto o processo, com análise do mérito, eis que verificada a . EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1231727520168060001 CE 0123172-75.2016.8.06.0001

. Embora o conhecimento do recurso adesivo fique subordinado ao do principal, a teor do art. 500 , III , do CPC , a lei não... possui o dever de prestar assistência médica aos seus beneficiários, na forma do art. 38 da Lei Estadual 7.672/82..., bem como do art. 2º da Lei Complementar 12.134/04. Procedimento devid...

Inteiro Teor. : ARR 7648020115150123

de revista adesivo. Com efeito, por força do art. 500 do CPC de 1973 (vigente à época da publicação da intimação para... de São Paulo - CDHU), observa-se a seguinte regra de processamento: examina-se primeiro a admissibilidade do recurso.... Milton de Moura França, DJU de 11/05/2004). Com esses fundamentos, desconside...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24153320118260466 SP 0002415-33.2011.8.26.0466

da condenação, observando-se a regra prevista no art. 85 , § 11, do Novo Código de Processo Civil Sentença mantida..., observando-se a regra do art. 85 , § 11 , do Novo Código de Processo Civil . Ante o exposto, nego provimento ao apelo do requerido. HERALDO DE OLIVEIRA RELATOR... que caracterizam a responsabilidade c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1798286420118260100 SP 0179828-64.2011.8.26.0100

PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª Câmara de Direito Privado dispunha o art. 500 , inc. III , do Código de Processo Civil... TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000264502 Apelação n.º 0179828.64.2011.8.26.0100 Comarca... formulou na petição inicial pedido de indenização com base no art. 27, j,...

Petição: PET 801190901 PR 801190-9/01 (Decisão Monocrática)

os incisos do artigo 500 do Código de Processo Civil de 1973 que o regem. Na verdade, o recurso adesivo em questão não cumpriu... suscitadas no presente recurso, impõe-se a aplicação do artigo 1.030 , inciso I , alínea b , do Código de Processo Civil..., impõe-se a aplicação do artigo 1.030 , inciso I , alínea b , do ...

Apelação: APL 16077993 PR 1607799-3 (Decisão Monocrática)

estabelecido no parágrafo 3º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil de 1973 . Requer a fixação da verba honorária... de recurso anterior interposto pela mesma parte, cumpre registrar que nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil...) do percentual mínimo estabelecido no parágrafo 3º , do artigo 20 , do...

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