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24 de julho de 2017
Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez (10) dias contados da publicação do despacho, que o admitiu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 00008840920158140076 - 24/07/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0002613-17.2014.8.26.0288 - Apelação / Reexame Necessário - 24/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001165-39.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

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Processo 1006435-78.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - Concessão - Aparecida Luiz - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o

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Nº 1000798-90.2016.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Descalvado -

Pg. 1710. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ARGUMENTO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A LAVRATURA DO AIIM - ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE ERRO NAS APURAÇÕES DOS DÉBITOS OU ILEGALIDADE PERPETRADA

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ocorreu por ocasião dos fatos. Há mera certidão de ocorrência realizada pela Brigada Militar, sendo que o sucinto reIato do policial que não presenciou os fatos não deve servir como suporte para a

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

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Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

da parte autora. Oficie-se, em cumprimento ao disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

possuíam mais de cinco anos de serviços, estão alcançados pelo instituto da estabilidade que tem lastro no artigo 19 do ADCT. Acórdão. Número: 20100007559"(...) (...) "Dados Gerais. Processo: E-RR

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