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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 500 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez (10) dias contados da publicação do despacho, que o admitiu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 389294320158060064 CE 0038929-43.2015.8.06.0064

, recebo-a nos termos em que estabelecem o art. 515, caput e §§ 1º, 2º e 3º e art. 500 § único do Código de Processo Civil... instituído pela Lei 5.869 /1973, tendo em vista a Irresignação em comento ter sido interposta sob a égide desse diploma...-se “no art. 37 , IX da Constituição Federal combinado com o art. 119...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1175920128060088 CE 0000117-59.2012.8.06.0088

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0000117-59.2012.8.06.0088 - Apelação / Remessa Necessária Apelante/Apelado:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111072120155030062

Agravante : MINERAÇAO USIMINAS S.A. Advogado :Dr. Ney José Campos Agravante : ANTÔNIO MARCOS TELES Advogado :Dr. Dilson Antônio do Nascimento Advogado :Dr. Valter Júlio Terra Filho Agravados : OS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 877004820025020071

Agravante: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA Advogado : Dr. Marina Aidar de Barros Fagundes Agravado : SANTANDER S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS E OUTRO Advogada : Dra.

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