Artigo 500 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez (10) dias contados da publicação do despacho, que o admitiu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Contrarrazões - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de São Simão e Câmara Municipal de São Simão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO , já devidamente qualificada nos autos da ação em…

Contrarrazões - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de São Simão e Câmara Municipal de São Simão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO- ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. , , , MARTINS DE MORAIS, , , , , (recorridos) , já qualificados nos autos da ação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2024155 SP 2021/0361191-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2024155 - SP (2021/0361191-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MARIA THEREZINHA NEVES COTRIM ADVOGADO : IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS -…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível AI: EMBDECCV 000XXXX-68.2019.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA 20 de junho de 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL AI Nº 000XXXX-68.2019.8.08.0038 - NOVA VENÉCIA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 5016-20.2010.5.12.0035

A C Ó R D A O (SDI-1) GMACV/sp AGRAVO. EMBARGOS NAO ADMITIDOS. PARTICIPAÇAO NOS LUCROS . PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REQUISITO TEMPORAL NAO SATISFEITO. DESPROVIMENTO. Não…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 235-90.2012.5.04.0104

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/aon/lp RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTRATO DE TERCEIRIZAÇAO – RECONHECIMENTO DA RELAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 260-45.2021.5.13.0005

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado: Dr. Marco Aurélio Braga da Silva Recorrido: FRANCISCO SÉRGIO MENEZES DE LUCENA Advogado: Dr. Emanuel Lucena Neri Advogado: Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25193-21.2017.5.24.0004

Agravante: ADENIS TEREZINHA FERREIRA GONCALVES DE FARIAS Advogado: Dr. Rogério Ferreira Borges Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Dr. Elson Ferreira Gomes Filho Advogado: Dr. Renato Carvalho…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 10727-91.2015.5.03.0031

Embargante: FLÁVIO AUGUSTO DA ROCHA Advogada: Dra. Désia Souza Santiago Embargado: AMBEV S.A. Advogado: Dr. Mozart Victor Russomano Neto GMMGD/ccb/rmc D E C I S A O Por decisão monocrática, o recurso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2024155 SP 2021/0361191-1

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL INADMITIDO. IMPOSSIBILIDADE …