Art. 106 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.

Página 2834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Junho de 2020

ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.674/84, DO ESTADO DO AMAZONAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... no sentido de que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Fede…

Página 2861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Junho de 2020

ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.674/84, DO ESTADO DO AMAZONAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... no sentido de que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Fede…

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Junho de 2020

geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988. § 4º A taxa de 2% (dois por cento... - o salário-família; VI - a gratificação de 1/3 de férias prevista no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 100813220105040871

em que o art. 37 , XIII , da Constituição da Federal veda a "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies..., na medida em que o art. 37 , XIII , da Constituição da Federal veda a "a …

Andamento do Processo n. 0004614-72.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção... de um dos documentos elencados no Art. 106, da Lei nº …

Andamento do Processo n. 0011190-86.2018.5.03.0044 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106... de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado …

Andamento do Processo n. 0011190-86.2018.5.03.0044 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

(art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais... de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (a…

Andamento do Processo n. 1.849.805 - Edcl no Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora... ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com fundamento no art. …

Página 5755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros..., por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da …

Página 5757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização... e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), …