Art. 106 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.

Andamento do Processo n. 0010922-95.2019.5.03.0044 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-3

de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas... de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada …

Página 4045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Março de 2020

(art. 879, § 2º/CLT), observandose o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região e o Provimento 04/2000 CR/TRT 3ª Região. 3... em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª …

Andamento do Processo n. 1.253.969 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/03/2020 do STF

o art. 29, inciso X, da Constituição Federal, e art. 106, inciso I, alínea a, da Constituição Estadual”(Doc. 11, fl. 12..., nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal. Publique-se. Brasília, …

Página 315 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

DO PREFEITO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREVISÃO NA CF/88 – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., da Constituição Federal, e art. 106, inciso I, alínea a, da Constituição

Ação revisional - Financiamento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX/UF PARTE AUTORA , (qualificação), residente e domiciliado em..., endereço eletrônico, por seu advogado abaixo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602294 SP 2019/0307255-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.294 - SP (2019/0307255-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROSA MARIA DA SILVA LARA ADVOGADO : RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO - SP216672 AGRAVADO …

Página 883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.294 - SP (2019/0307255-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROSA MARIA DA SILVA LARA ADVOGADO : RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO - SP216672 AGRAVADO :…
Thamires Sant'ana, Advogado
mês passado

Divórcio consensual extrajudicial

ILUSTRÍSSIMA SENHOR(A) TABELIÃ(O) DO CARTÓRIO DE OFÍCIO NOTAS E REGISTRO DA COMARCA DE... DIVORCIANDO 1 , brasileiro, casado, profissão, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº xxx e RG xxx,…

Andamento do Processo n. 202000300536 - 04/03/2020 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME NRO. PROCESSO....: 202000300536 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO REVISOR - DESA. ANA LÚCIA…

Página 175 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Março de 2020

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME NRO. PROCESSO....: 202000300536 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO REVISOR - DESA. ANA LÚCIA…