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12 de novembro de 2018
Artigo 106 da Constituição Federal de 1988

Art. 106 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais.

Inteiro Teor. : ARR 3293720115200004

, com base no art. 106, X, do RITST, conheço do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF e determino o retorno... de declaração. Dessa forma, conheço do recurso por violação do art. 93, IX, da CF e determino o retorno dos autos ao Tribunal...

Andamento do Processo n. 0000329-37.2011.5.20.0004 - ARR - 08/11/2018 do TST

que se manifeste expressamente sobre o pedido de custeio do Plano de Saúde. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 106 , X..., conheço do recurso por violação do art. 93 , IX , da CF e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para..., do RITST, conheço do recurso de revista por violação do art. 93 , ...

Andamento do Processo n. 0000043-81.2018.5.12.0054 - RO - 08/11/2018 do TRT-12

. 106 CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 . ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA.... REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART..., com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que ...

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

, da Constituição Federal, 458 do CPC/73 e 832 da CLT. II - MÉRITO NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL... o exposto, com base no art. 106, X, do RITST, conheço do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF e determino.... CONFIGURAÇÃO Corolário do conhecimento do recurso de rev...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018

CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106... temporária de servidor público é previsto no art. 37, inc. IX, da CF, in verbis: Art. 37 [...] IX - a lei estabelecerá..., expressamente, de tal possibilidade em relação aos enfermeiros. No art. 12, inc. I, da cita...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 956006620075050025 BA

de Direito Tributário, em conformidade com o quanto disposto no artigo 150 da Constituição Federal c/c art. 106 do CTN... Federal, na medida em que esta foi utilizada apenas para reafirmar o contido na Lei 7.713/88, em seu art. 12... do art. 5º, LV da Constituição Federal, entendendo que a preservação do julgado terá ...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/11/2018

por lei e com fundamento Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua nos artigos 186 e 187 da Lei nº 8.989/79...º, inciso IV, e Art. 106, § 4º, ambos do Decreto 52.884/2011. 6017.2018/0037918-7 - GILMAR APARECIDO DE SOUZA... PELO REGISTRO DO DIREITO REAL NA MATRÍCULA DO PRÉDIO SERVIENTE, CONFORME O DISPOSTO ...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2018

por lei e com fundamento Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua nos artigos 186 e 187 da Lei nº 8.989/79..., inciso IV, e Art. 106, § 4º, ambos do Decreto 52.884/2011. 6017.2018/0037918-7 - GILMAR APARECIDO DE SOUZA PARCIALMENTE... PELO REGISTRO DO DIREITO REAL NA MATRÍCULA DO PRÉDIO SERVIENTE, CONFORME...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2018

, COM FUNDAMENTO NO ART. 29, X, C/C O ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 106, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO... ESTADUAL DO ESTADO SERGIPE, E ART. 265 DO RITJSE, A SER DESENVOLVIDA PERANTE A DELEGACIA DISTRITAL DE GRACCHO CARDOSO...

Pg. 4617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2018

POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO... Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição... da República e Leis M...

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