Art. 106 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.

Benefício de Prestação Continuada:

RESUMO O objetivo primordial da presente pesquisa é verificar se os valores do Benefício de Prestação Continuada são passíveis de devolução ao ente pagador, após a revogação da tutela antecipada que…

O que é a Justiça Federal ?

De acordo com o disposto nos artigos 92 e 106 da Constituição Federal, a Justiça Federal, ramo integrante da estrutura do Poder Judiciário, é constituída pelos Tribunais Regionais Federais e pelos…

Breves noções de Direito Constitucional e Organização dos Poderes (para leigos)

Sumário: 1. Constituição. - 2. Princípios constitucionais. - 3. Direitos individuais e coletivos. - 4. Hierarquia entre as leis. - 5. Validade, vigência e eficácia da lei. - 6. Organização das leis.
Bruna Andrade, Advogado
há 2 anos

Aspectos materiais da reforma trabalhista

O início da Reforma trabalhista ocorreu em dezembro de 2016 por iniciativa do poder executivo, na época o objetivo era de reformar apenas nove artigos, no entanto com o trâmite na câmera dos…

Por que as faculdades de Direito se esquecem da Justiça Federal?

Por Evinis Talon Em várias oportunidades, já pontuei a forma como as faculdades de Direito, no âmbito criminal, enfatizam a Justiça Estadual e se esquecem da Justiça Federal. Quando os professores…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

Por que as faculdades de Direito se esquecem da Justiça Federal?

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique…

Crianças e Adolescentes:

COSTA, Paulina Sousa * * Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão Resumo Debruçando-se sobre o arcabouço normativo, histórico e social de proteção que engendra os direitos…

Sistema Tributário Constitucional

Sistema Tributário Constitucional Ementa : Estudo do Direito Tributário no quadro das ciências jurídicas e de seu objeto (o tributo), Bem como da estruturação do sistema constitucional tributário…
Deborah Joia, Estudante de Direito
há 4 anos

Compatibilidade do Estatuto do Estrangeiro com o Espírito da Constituição Federal Brasileira de 1988

Elaborado por: ANA CAROLINA RICCHETTI FERREIRA; DEBORAH JOIA; FERNANDA PASQUAL BOAVENTURA DE SANTANA; MARCELLA ZAMARION CREALEZI; THAMIRIS REGINA GIBELLI; Introdução O presente trabalho cientifico…

O Poder Judiciário na Organização do Estado Democrático de Direito

I. Introdução O Estado contemporâneo divide-se em três poderes, cada qual com seus órgãos independentes que desempenham diferentes funções. Destaca-se o Poder Judiciário por ser o defensor das…