Art. 106 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.

Andamento do Processo n. 0011757-54.2017.5.03.0044 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região... apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), …

Andamento do Processo n. 0011416-28.2017.5.03.0044 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros... em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a …

Andamento do Processo n. 0011416-28.2017.5.03.0044 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios...). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que …

Andamento do Processo n. 0011797-07.2015.5.03.0044 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observandose o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região e o Provimento 04/2000 CR/TRT 3ª Região...

Andamento do Processo n. 0011797-07.2015.5.03.0044 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

), observandose o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região e o Provimento 04/2000 CR/TRT 3ª Região. 3. Na existência.... Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e …

Andamento do Processo n. 0010677-89.2016.5.03.0044 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT... (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106

Andamento do Processo n. 0010677-89.2016.5.03.0044 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

(art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais... de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada …

Andamento do Processo n. 0012216-56.2017.5.03.0044 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária... em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a …

Andamento do Processo n. 0012216-56.2017.5.03.0044 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas.... Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que …

Andamento do Processo n. 0011363-76.2019.5.03.0044 - ATSum - 28/05/2020 do TRT-3

das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios..., por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei …