Art. 106 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Junho de 2020

geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988. § 4º A taxa de 2% (dois por cento... - o salário-família; VI - a gratificação de 1/3 de férias prevista no …

Página 5755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros..., por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da …

Página 5757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização... e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), …

Página 6865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

(Terceiro-Sargento), nos termos do art. 106, II c/c art. 108, V, art. 109 e art. 110, §§ 1º e 2º, ‘c’, todos da Lei nº 6.880/80... e art. 1º da Lei nº 7.670/88, a partir da data do ilegal ato de …

Página 16767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

(art. 879, § 2º/CLT), observandose o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região e o Provimento 04/2000 CR/TRT 3ª Região. 3...Pg. 16767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/05/2020 …

Página 16769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observandose o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região... a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei …

Página 16775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região...), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do …

Página 16780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª...), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, …

Página 16783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

(art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª...), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do …

Página 16784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros..., por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da …