Art. 106 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691585 SC 2017/0201169-9

especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido..., da Resolução/CJF n. 305/2014, c/c o art. 106, I, da CF/1988 e 884 do CC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1639591 RS 2019/0373239-6

, III , 'a', da CF/88 , para o efeito de, diante da afronta aos preceitos dos arts. 97 , V, 106 , II , ‘c’ e 112 do CTN... nas disposições constantes do art. 105 , III , 'a', da CF/88 , para o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191115872000 MG

na Constituição Federal - Reputa-se adequada a remessa do feito ao primeiro grau de jurisdição quando permanece no polo passivo... autoridade distinta daquelas previstas no art. 106 , I , alínea c, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191228303000 MG

do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal... - Reputa-se adequada a remessa do feito ao primeiro grau de jurisdição …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0007762-07.2017.8.25.0000 SE - SERGIPE 0007762-07.2017.8.25.0000

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602294 SP 2019/0307255-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.294 - SP (2019/0307255-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROSA MARIA DA SILVA LARA ADVOGADO : RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO - SP216672 AGRAVADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000468-10.2016.8.16.0057 PR 0000468-10.2016.8.16.0057 (Acórdão)

ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO IMPUTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 107 , IV , DA CONSTITUIÇÃO... da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Como se sabe, a Justiça da …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0034654-60.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034654-60.2019.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSAO DE REVOGAÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSAO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1587869 SP 2016/0052178-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.869 - SP (2016/0052178-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190873422000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATO DE DIRETOR - …