Art. 106 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.

Lei nº 1698, de 23 de agosto de 1990.

INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1698, de 23 de agosto de 1990.

INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 6361 de 12 de junho de 1997

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ADMITIDOS ENTRE 05/10/83 À 04/10/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2008 de 21 de julho de 1993

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Lei nº 3198 de 20 de maio de 1987

Hardi Aloísio Leichtweis, Prefeito Municipal de São Leopoldo em Exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:…