Art. 106 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.

Ação revisional - Financiamento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX/UF PARTE AUTORA , (qualificação), residente e domiciliado em..., endereço eletrônico, por seu advogado abaixo…

Divórcio consensual extrajudicial

ILUSTRÍSSIMA SENHOR(A) TABELIÃ(O) DO CARTÓRIO DE OFÍCIO NOTAS E REGISTRO DA COMARCA DE... DIVORCIANDO 1 , brasileiro, casado, profissão, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº xxx e RG xxx,…
Helen Gomes, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Divórcio Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 24º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO NOME CÔNJUGE , brasileira, casada, profissão, portadora da cédula de identidade XXXXXXXXX…