Art. 106 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.
Espaço Vital
há 4 anos

Todas as súmulas do TST

Nº 1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nº 2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003 Nº 3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res.
Espaço Vital
há 4 anos

Súmulas do TRF da 2ª Região

Súmula nº 60 A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua…

Atuação local da Justiça Eleitoral não pode ser acusada de lentidão

Justiça Eleitoral no Brasil Antes de qualquer palavra sobre Justiça Eleitoral nós devemos estar cientes de que o controle das eleições por magistrados significa dar ao povo à certeza da lisura do…

Juiz substituto deve ter mesma estrutura que juiz titular

O princípio do juiz (e do promotor) natural possui duas faces e está contido em nossa Constituição Federal de 1988 a qual prevê em seu artigo 5º que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso…

A justiça deve estar mais próxima do povo

O judiciário democrático-contemporâneo não pode se furtar do seu papel proativo de reduzir as desigualdades dos meios de acesso aos direitos e à justiça e, ao fim, contribuir para eliminar toda…
Direito Legal
há 8 anos

Negada liminar a vereador condenado por improbidade administrativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, indeferiu pedido de liminar requerido na  Ação Cautelar (AC) 3183 pelo vereador de Uberlândia (MG) Ronaldo Alves Pereira, que…

PUBLICADA A NOMEAÇÃO DE DOIS NOVOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (7/6) a nomeação de dois novos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula…

O tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública na sua atuação perante o Poder Judiciário, como o juízo privativo e os prazos processuais dilatados - Luiz Maranha

Como citar este artigo: MARANHA, Luiz. O tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública na sua atuação perante o Poder Judiciário, como o juízo privativo e os prazos processuais dilatados .

Congresso: Plenária aprova 12 teses por unanimidade

A plenária que encerrou o VIII Congresso de Magistrados Estaduais, realizada no dia 20 no Centro de Eventos da Fenadoce, em Pelotas, teve 12 teses aprovadas por unanimidades. Os trabalhos…

Artigo: A função jurisdicional e o Poder Judiciário no Brasil - Máriton Silva Lima

A é a norma sobre o assunto, pois a súmula "terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta". Visa a validade, a interpretação e a…