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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 816 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 816 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.

Fabiano Martinez

Fabiano Martinez -

A fraude contra credores e a fraude à execução

De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no "propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi , bastando que a

Pg. 1457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/03/2017

ressarcimento previsto nos arts. 816 e 927 do Código Civil, na forma de indenização por danos materiais. No que diz respeito aos danos materiais, nos termos do art. 404 do Código Civil, o causador do

Andamento do Processo n. 00224797220058140301 - 06/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00224797220058140301 PROCESSO ANTIGO: 200830029929 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: APELACAO CIVEL em: 06/03/2017 APELADO:BANCO DA MAZONIA SA

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2017

OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2017

tem legitimidade para ocupar o pólo passivo de demanda que visa a restituição de quantia captada e investida em fundo." (Resp n. 1.075.766/ TO, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 1.8.2011). 2.

Direito Civil- contratos

Jogo e Aposta 1. Conceito de jogo e aposta. Generalidades. Mútuo para jogo Os dois contratos - jogo e aposta - são tratados conjuntamente pelo fato de possuírem um elemento comum, que é o azar ou

Inteiro Teor. : 8831020105240096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROC. N. 0000883-10.2010.5.24.0096-RO.1 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : MARFRIG

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14575920145020434 SP

10 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0001457-59.2014.5.02.0434 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º

Derivativos

SUMÁRIO 1 – A Crise Financeira Mundial – Os primórdios. 2 – Derivativos - Conceituação. 3 - Derivativos – Hedge . 4 - Caso Sadia. 5 - Bibliografia 1 – A Crise Financeira Mundial – Os primórdios. Há

Andamento do Processo n. 0009756-39.2015.4.02.5101 - 24/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS

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