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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 816 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 816 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.

Andamento do Processo n. 0020524-63.1999.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0020524-63.1999.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.35.00.020565-3/GO : FRANCISCA MARIA DIAS DE HOLANDA RECORRENTE ADVOGADO : GO00018978 - CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA

Pg. 1940. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Prestou depoimento à Polícia Federal também, o Sr. Eugênio Rodrigues de Paula, gerente de mercado da CEF, ás fls. 140/141, este em seu depoimento afirmou que ‘partindo dos pressupostos de que em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10147081020158260003 SP 1014708-10.2015.8.26.0003

, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da obrigação em perdas e danos. Consigne-se que para a conversão da obrigação como proposto (art. 816 do CC), em perdas... DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 28338 Registro: 2017.0000498595 ACÓ...

Pg. 1865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, com base no art. 816, do Novo Código de Processo Civilii, bem como no art. 821, do mesmo diploma legal de ritosiii... citado/intimado (f. 31/32), DECRETO A PRISÃO CIVIL do devedor de alimentos, pelo período de 01 mês (CPC, art. 528, § 3º..., do Novo Código de Processo Civil em vigori, tendo conforme alhures dito a pa...

A fraude contra credores e a fraude à execução

De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no "propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi , bastando que a

Pg. 1457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/03/2017

ressarcimento previsto nos arts. 816 e 927 do Código Civil, na forma de indenização por danos materiais. No que diz respeito aos danos materiais, nos termos do art. 404 do Código Civil, o causador do

Andamento do Processo n. 00224797220058140301 - 06/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00224797220058140301 PROCESSO ANTIGO: 200830029929 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: APELACAO CIVEL em: 06/03/2017 APELADO:BANCO DA MAZONIA SA

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2017

OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2017

tem legitimidade para ocupar o pólo passivo de demanda que visa a restituição de quantia captada e investida em fundo." (Resp n. 1.075.766/ TO, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 1.8.2011). 2.

Direito Civil- contratos

Jogo e Aposta 1. Conceito de jogo e aposta. Generalidades. Mútuo para jogo Os dois contratos - jogo e aposta - são tratados conjuntamente pelo fato de possuírem um elemento comum, que é o azar ou

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