Artigo 816 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.

Página 8493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

cumprimento da obrigação de fazer correta a sua conversão em perdas e danos, majorando-se, no entanto, o valor estipulado na decisão impugnada para R$30.000,00, o qual se mostra mais compatível com…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0870518-51.2015.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO - PRELIMINAR - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, POR INOVAÇAO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PRÉVIA -…

Andamento do Processo n. 1013471-20.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2021 do TJSP

Processo 1013471-20.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Condomínio Residencial Idea - Steinberg Realty Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - na pessoa do…

Página 1850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

ao Cartório do Distribuidor para livre redistribuição a uma das Varas Cíveis locais. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1010693-43.2021.8.26.0114 - Petição Cível…

Andamento do Processo n. 0010319-19.2020.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 11/03/2021 do TJSP

Processo 0010319-19.2020.8.26.0554 (processo principal 1013530-80.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Conceição Aparecida de Carvalho - Uniesp S/A - Vistos. 1 -…

Página 760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2021

NEVES RUBIN (OAB 212526/SP), BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 377554/SP) Processo 0007402-27.2020.8.26.0554 (processo principal 1017430-71.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Combustíveis e derivados -…

Andamento do Processo n. 1000044-91.2020.5.02.0075 - ATSum - 03/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000044-91.2020.5.02.0075 RECLAMANTE FANNY ALVES DA CRUZ ADVOGADO LEVI LISBOA MONTEIRO(OAB: 86072/SP) RECLAMADO DINDA EDEN INDUSTRIA COMERCIAL LTDA. RECLAMADO SP ASSESSORIA EM…

Andamento do Processo n. 1000044-91.2020.5.02.0075 - ATSum - 03/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000044-91.2020.5.02.0075 RECLAMANTE FANNY ALVES DA CRUZ ADVOGADO LEVI LISBOA MONTEIRO(OAB: 86072/SP) RECLAMADO DINDA EDEN INDUSTRIA COMERCIAL LTDA. RECLAMADO SP ASSESSORIA EM…

Página 5975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Março de 2021

meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licençamaternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade…

Página 5982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Março de 2021

Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da…