Artigo 815 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.

Petição - Ação Devolução

DA COMARCA DA CAPITAL , brasileira, , vendedora, portadora da RG. , expedida pelo DETRAN/RJ, nascida em 06/01/1987, inscrita no CPF sob no , residente nesta cidade e domiciliada na rua Euzeio de…

Página 8646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLOVES MARTINS DE ALMEIDA AGRAVANTE : C. R. ALMEIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO : LIMÍRIO MARTINS SOBRINHO - GO006338 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 0737228-95.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/03/2021 do TJDF

N. 0737228-95.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FABIO ALVES VASQUES. Adv (s).: DF0043666A - RODOLFO DOS SANTOS BORN, DF28102 - VANESSA DE OLIVEIRA BACELAR PINA. R: Banco de Brasília SA.

Página 984 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2021

BRB e com a devida conferência da identidade do solicitante; d.5) seja a primeira requerida condenada à obrigação de se abster de receber ordem de transferência via PIX contra a conta salário do…

Página 983 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2021

pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de…

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Rescisão do Contrato E • 0035053-28.2019.8.19.0210 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Processo Eletrônico Processo:0035053-28.2019.8.19.0210 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - Rescisão do Contrato E/ou Devolução do Dinheiro / Responsabilidade do…

Página 1375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Novembro de 2020

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do Agravo de Petição e da respectiva contraminuta. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR…

Página 1401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Novembro de 2020

O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara - GO, não conheceu dos EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pelo BANCO BRADESCO S.A. na execução movida por ANDRE LUIZ DO…

Andamento do Processo n. 0737228-95.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2020 do TJDF

art. 300 do Código de Processo Civil ? Probabilidade do Direito, associada ao Perigo de Dano e/ou ao Risco ao Resultado.... A título exemplificativo, trago a lume o disposto no art. 2º-A, § 2º, da …

Página 983 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2020

de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC. Apresentada as contrarrazões ou transcorrido o prazo... mesmo prazo, quanto aos documentos apresentados com a Resposta, a teor do art…