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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 815 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 815 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 83620165230006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000008-36.2016.5.23.0006 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: JEAN GRACINDO DE

Andamento do Processo n. 0000008-36.2016.5.23.0006 - RO - 04/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000008-36.2016.5.23.0006 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO RUBI FACHIN(OAB: 3799-O/MT) RECORRIDO JEAN GRACINDO DE JESUS ADVOGADO MARCOS PAULO DA

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/04/2017

ad causam se voltem à extinção do processo com resolução do mérito, consoante a teoria da asserção, já sedimentada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, o que se extrai da decisão

Andamento do Processo n. 0010498-25.2016.5.15.0044 - RTSum - 15/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010498-25.2016.5.15.0044 AUTOR SIND TIM M.MT EL ETR E.M.E.RD F.S.M M SJO BB C G P UJB ADVOGADO FABIO COELHO CASTILHO(OAB: 348410/SP) ADVOGADO WELKER SERAFIM SILVA(OAB: 338794/SP)

Pg. 5147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/02/2017

- SIND TIM M.MT EL ETR E.M.E.RD F.S.M M SJO BB C G P UJB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0010498-25.2016.5.15.0044 AUTOR: SIND TIM M.MT EL ETR E.M.E.RD F.S.M M SJO BB C G P UJB RÉU: J.

Inteiro Teor. : 104920120061100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIÃO PROCESSO TRT RO 0001049-13.2012.5.11.0006 ACÓRDÃO 2ª Turma smsm RECORRENTES : CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (2ª

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202515720165040611

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020251-57.2016.5.04.0611 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZ ALTA RECORRIDO: JOAO HENRIQUE DE

Andamento do Processo n. 2011/0140904-0 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(4569) RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.794 - SP (2011/0140904-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESPOR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO : FABIANE BIANCHINI FALOPPA E OUTRO (S) - SP243212

Pg. 6139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

Contrarrazões às fls. 257/269, e-STJ. Admitido o processamento do recurso na origem (fls. 271, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1.

Andamento do Processo n. 0001379-37.2013.5.23.0007 - RO - 06/09/2016 do TRT-23

Processo Nº RO-0001379-37.2013.5.23.0007 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO RECORRENTE CENTRO DE PROC DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO JESSICA

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