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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 815 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 815 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210325520155040016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021032-55.2015.5.04.0016 (RO) RECORRENTE: GILVANE DOMINGUES DA SILVEIRA, ESTADO DO RIO

Andamento do Processo n. 0020524-63.1999.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0020524-63.1999.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.35.00.020565-3/GO : FRANCISCA MARIA DIAS DE HOLANDA RECORRENTE ADVOGADO : GO00018978 - CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA

Pg. 1940. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Prestou depoimento à Polícia Federal também, o Sr. Eugênio Rodrigues de Paula, gerente de mercado da CEF, ás fls. 140/141, este em seu depoimento afirmou que ‘partindo dos pressupostos de que em

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200284320155040384

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020028-43.2015.5.04.0384 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PAROBE RECORRIDO: PAULO ROGERIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 83620165230006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000008-36.2016.5.23.0006 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: JEAN GRACINDO DE

Andamento do Processo n. 0000008-36.2016.5.23.0006 - RO - 04/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000008-36.2016.5.23.0006 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO RUBI FACHIN(OAB: 3799-O/MT) RECORRIDO JEAN GRACINDO DE JESUS ADVOGADO MARCOS PAULO DA

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/04/2017

ad causam se voltem à extinção do processo com resolução do mérito, consoante a teoria da asserção, já sedimentada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, o que se extrai da decisão

Andamento do Processo n. 0010498-25.2016.5.15.0044 - RTSum - 15/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010498-25.2016.5.15.0044 AUTOR SIND TIM M.MT EL ETR E.M.E.RD F.S.M M SJO BB C G P UJB ADVOGADO FABIO COELHO CASTILHO(OAB: 348410/SP) ADVOGADO WELKER SERAFIM SILVA(OAB: 338794/SP)

Pg. 5147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/02/2017

- SIND TIM M.MT EL ETR E.M.E.RD F.S.M M SJO BB C G P UJB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0010498-25.2016.5.15.0044 AUTOR: SIND TIM M.MT EL ETR E.M.E.RD F.S.M M SJO BB C G P UJB RÉU: J.

Inteiro Teor. : 104920120061100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIÃO PROCESSO TRT RO 0001049-13.2012.5.11.0006 ACÓRDÃO 2ª Turma smsm RECORRENTES : CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (2ª

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