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21 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e no art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro... DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as competências estabelecidas no art. 105... II DO SISTEMA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL Seção ...

Andamento do Processo n. 1766042 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

constitucional, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305..., inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, conheço... os requisitos subjetivos estabelecidos no artigo 44, inciso III, do ...

Andamento do Processo n. 1766820 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305/2014..., do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar... os requisitos subjetivos estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Có...

Pg. 6452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305/2014... os requisitos subjetivos estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal. 8. A Justiça Federal apresenta órgão... competente pela sua supervisão administrativa e orçamentária - Conselho da ...

Pg. 6457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

e orçamentária - Conselho da Justiça Federal -, por força de norma constitucional, insculpida no artigo 105, parágrafo... único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal... artigo 44, inciso III, do Código Penal. 7. A Justiça Federal apresenta órgão comp...

Pg. 3009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) VI – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido e dos juros,

Pg. 3038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

V - Entendimento que não se contrapõe às decisões proferidas pelas Cortes Superiores tidas como paradigmas para o julgamento dessa matéria (RE 579.431/RS - julgamento iniciado dia 29 de outubro p.p,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50174688020144047200 SC 5017468-80.2014.4.04.7200

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5017468-80.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS REL. ACÓRDAO : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : EDAGOBERTO DUTRA ADVOGADO :

Pg. 223. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e 9.6. determinar

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2018

PORTARIA Nº 169, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DG nº 233/2013, com base no inc. II do art.

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