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21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 814, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2014

habilidade. É o contrário. Diz que pode prevalecer é o fator sorte, e não que deve prevalecer o fator habilidade. 4.2 No pôquer, o valor real ou fictício das cartas depende da habilidade do jogador,

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/10/2010

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.021093-8/0001.00, de Capital Recorrente: Banco Bakpar SA Advogadas: Drs. Magda Luiza Rigodanzo Egger (25731/PR) e outro Recorrido: Celso Manoel Rosa

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