Art. 105, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Edital n. 19/2019 - 13/09/2019 do TJAC

, e VIII-A, e 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004...: Unidade I - Sociedade, Corrupção e Crime organizado: 1. Histórico da …

Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Setembro de 2019

de suas atribuições e considerando o disposto nos Artigos 93, II, “c”, III, e VIII-A, e 105, parágrafo único, I... ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. NORMALIZAÇÃO DO ANDAMENTO …

Edital n. 16/2019 - 02/09/2019 do TJAC

, parágrafo único , I , ambos da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, bem... Judiciário – ESJUD, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos A…

Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Setembro de 2019

nos Artigos 93, II, “c”, III, e VIII-A, e 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela... e principalmente à Cessionária, em aplicação à Cessão de Crédito havida …

Andamento do Processo n. 0100396-25.2016.8.01.0000 - Processo Administrativo - 19/08/2019 do TJAC

o disposto nos Artigos 93, II, “c”, III, e VIII-A, e 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com redação... dos Santos , Desembargador(a), em 16/08/2019, às 12:20, conforme art. 1º, …

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Agosto de 2019

”, III, e VIII-A, e 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº... DE CÂNCER. LEI FEDERAL N.º 13.363/2016. LEI POSTERIOR QUE ALTERA …

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Julho de 2019

o disposto no artigo 93 , II , c , III e VIII-A , e no artigo 105 , parágrafo único , I , ambos da Constituição Federal... ativos (N1M3), a ser credenciado pela Escola Nacional de Formação e …

Página 385 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Julho de 2019

o disposto no artigo 93, II, “c”, III e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal... ativos (N1M3), a ser credenciado pela Escola Nacional de Formação e …

Página 389 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Julho de 2019

93, II, “c”, III e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela... de inscrições para o curso do Programa de Formação de Preceptores para o …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 19 de Julho de 2019

-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45... Carneiro da Fonseca” – ESMA , no uso de suas atribuições e considerando …