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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 499, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Andamento do Processo n. 2014/0083382-8 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(3929) RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.295 - RJ (2014/0083382-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MAX-PLANCK-GESELLSCHAFT ZUR FOEDERUNG DER

Pg. 4937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Foram rejeitados os embargos de declaração (fls. 1.133-1.139 e-STJ). Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, deles não se conheceu (fls. 1.179-1.196 e-STJ), em acórdão assim

Inteiro Teor. Apelação: APL 528718920058060001 CE 0052871-89.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0052871-89.2005.8.06.0001 - Apelação Apelante: Ministerio Publico Estadual

Andamento do Processo n. 1000170-69.2017.8.26.0418 - Usucapião - 28/03/2017 do TJSP

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Pg. 2900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

161321/SP), JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 217319/SP), MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP), WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS (OAB 78446/SP) Processo 1000839-59.2016.8.26.0418 - Tutela

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Pg. 3698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

(1851) RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.879 - MG (2014/0337654-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DO VALE DE

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148758 SP 2016/0242940-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.758 - SP (2016/0242940-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE SANTOS - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP INTERES. : PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO : FREDERICO DE MELLO ALLENDE TOLEDO E OUTRO(S) - SP198187 INTERE...

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