Art. 499, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 53531 RJ 2017/0053778-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.531 - RJ (2017/0053778-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CIB NEGOCIOS IMOBILIARIOS SA RECORRENTE : C B ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE …

Página 2272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

3. A sentença que extingue o feito, sem análise do mérito, com fundamento na incompetência do juízo, faz coisa julgada formal, não impedindo a rediscussão dos pleitos autorais em outro processo.

Página 5218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

consistente, que, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante, está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Outubro de 2017

APELAÇÃO N° 0001887-69.2013.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides . APELANTE: Claro S/a. ADVOGADO: Caius Marcellus Lacerda Oab/pb 5.207. APELADO: Elsa…

Página 10291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2017

HOMOLOGO o laudo pericial contábil e FIXO o quantum debeatur da condenação no importe de R$22.677,47 conforme demostrativo inserto na tabela abaixo (visualização disponível no PJE, no ID da presente…

Página 10292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2017

danos, devendo a pensão mensal ser paga em parcela única , a ser apurada a partir de 13.03.13 até a data em que o autor completaria 75 anos de idade, sendo esta a atual expectativa de vida dos…

Página 3264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2017

defesa poderá ser feita por advogado dativo, caso desejar.Expeça-se o necessário com urgência.Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE FARIA SANTOS (OAB 378945/SP) Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20849008620178260000 SP 2084900-86.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000771345 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084900-86.2017.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 152427 SP 2017/0118825-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.427 - SP (2017/0118825-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : JUÍZO DA 79A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA …

Andamento do Processo n. 1000170-69.2017.8.26.0418 - Usucapião - 29/09/2017 do TJSP

Processo 1000170-69.2017.8.26.0418 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Ferreira Guirado - - Daphny Korres de Camargo Guirado - - Erika Ferreira Guirado Millen - - Aloysio Millen de…