Parágrafo 2 Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Intimação do processo N. 08017434520188100028 - 27/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801743-45.2018.8.10.0028 POLO ATIVO ROSEANE CORREIA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ROSEANE CORREIA DE SOUSA | 18949/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA…

Intimação do processo N. 08002653120208100028 - 27/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800265-31.2020.8.10.0028 POLO PASSIVO JOSÉ CARLOS SALES DE LIMA ADVOGADO(A/S) LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO | 15205/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE…

Intimação do processo N. 08023826320188100028 - 27/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802382-63.2018.8.10.0028 POLO PASSIVO MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A/S) LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO | 15205/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª…

Intimação do processo N. 08021289020188100028 - 27/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802128-90.2018.8.10.0028 POLO ATIVO SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA | 7177/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA…

Intimação - Divórcio Litigioso - 0801490-57.2018.8.10.0028 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801490-57.2018.8.10.0028 POLO PASSIVO JOÃO JOSÉ SOUSA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801490-57.2018.8.10.0028 Divórcio Litigioso por Edital Requerente:…

Andamento do Processo n. 0000284-66.2012.8.05.0165 - Apelação - 20/10/2021 do TJBA

DESPACHO 0000284-66.2012.8.05.0165 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: L. F. C. Advogado: Luciano Pereira Barbosa (OAB:0023994/BA) Advogado: Alvaro Humberto Andrade Kinjyo…

Página 942 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2021

razão pela qual lhe deveria ser oportunizada a possibilidade de interposição de recurso à luz do então vigente art. 499, §2º do CPC/73. Importante destacar que esse é o entendimento do STJ, conforme…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1002736-95.2017.4.01.3400

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002736-95.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002736-95.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0023128-83.2011.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023128-83.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023128-83.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005533-45.2014.4.03.6202 MS

TERMO Nr: 9201008151/2021 PROCESSO Nr: 0005533-45.2014.4.03.6202 AUTUADO EM 11/11/2014 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO…