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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 499, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Andamento do Processo n. 0021252-80.2012.8.26.0344 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0021252-80.2012.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apte/Apdo: Anderson Costa Silva e outro - Apelado: Angela Maria Marques - Apdo/Apte: Iolanda Rinaldi Nobuo (Espólio) e outro -

Andamento do Processo n. 1000509-28.2017.8.26.0418 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000509-28.2017.8.26.0418 - Procedimento Comum - Aquisição - Rodrigo Rodrigues Berto de Lima - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,

Pg. 1800. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Yamashita Transportes Ltda - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS COM NÍTIDO

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Leonardo Henrique Mellon Miranda - Vistos.Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual pretende a parte autora tutela de urgência, para desocupação em 15 dias, independentemente da

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, do Código de Processo Civil). A parte interessada deverá juntar aos autos cópia da correspondência

Pg. 493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos

Andamento do Processo n. 0001706-47.2016.8.17.1250 do dia 03/07/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE Fórum Dr. Naércio Cireno Gonçalves Av. Miguel Arraes de Alencar, 70, Santa Cruz do Capibaribe-PE CEP 55.195-260

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

Ementa ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO MPF PARA RECORRER. INIXISTÊNCIA. EXEGESE DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491956 RS 2014/0282827-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.956 - RS (2014/0282827-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA ELISA PERAZZOLO LUCAS ADVOGADO : GUSTAVO SOBROZA NASCIMENTO - RS054640 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, ...

Pg. 5944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

3. O TRF decidiu em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que a norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação não pode obrigar a União a conceder a vantagem pleiteada pelos

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