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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 499, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53531 RJ 2017/0053778-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.531 - RJ (2017/0053778-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CIB NEGOCIOS IMOBILIARIOS SA RECORRENTE : C B ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 DIEGO JUSTINIANO CAPI...

Pg. 2272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

3. A sentença que extingue o feito, sem análise do mérito, com fundamento na incompetência do juízo, faz coisa julgada formal, não impedindo a rediscussão dos pleitos autorais em outro processo.

Pg. 5218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

consistente, que, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante, está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/10/2017

APELAÇÃO N° 0001887-69.2013.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides . APELANTE: Claro S/a. ADVOGADO: Caius Marcellus Lacerda Oab/pb 5.207. APELADO: Elsa

Pg. 10291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

HOMOLOGO o laudo pericial contábil e FIXO o quantum debeatur da condenação no importe de R$22.677,47 conforme demostrativo inserto na tabela abaixo (visualização disponível no PJE, no ID da presente

Pg. 10292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

danos, devendo a pensão mensal ser paga em parcela única , a ser apurada a partir de 13.03.13 até a data em que o autor completaria 75 anos de idade, sendo esta a atual expectativa de vida dos

Pg. 3264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

defesa poderá ser feita por advogado dativo, caso desejar.Expeça-se o necessário com urgência.Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE FARIA SANTOS (OAB 378945/SP) Processo

Inteiro Teor. : 20849008620178260000 SP 2084900-86.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000771345 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084900-86.2017.8.26.0000, da

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152427 SP 2017/0118825-7

(CPC, art. 499, § 2º) improvido. (AgRg no CC n. 103.297/AM, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇAO..., PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 368-I-TST. I. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de ação... - compelido a arcar sozinho com a totalidade dos recolhimentos previdenciários devidos...

Andamento do Processo n. 1000170-69.2017.8.26.0418 - Usucapião - 29/09/2017 do TJSP

, do Código de Processo Civil, a fim de:Ao que parece a planta de fls. 174 não foi convertida para o formato digital... NA QUALIDADE DE “CUSTOS LEGIS” TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, NA LEITURA DO ARTIGO 499, § 2º, DO CPC. NA CONSIGNAÇÃO... ÚNICA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos te...

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