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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 814, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

Para o STJ, dívida de jogo contraída no exterior pode ser cobrada no Brasil

pelos dispositivos constantes do Capítulo XVII do Código Civil (arts. 814 a 817): Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta... determinados jogos de azar, como loterias e raspadinhas (vide a “brecha” autorizativa contida no art. 814, § 2º, do CC.... Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contr...

Andamento do Processo n. 0000900-87.2015.5.19.0006 - RO - 30/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000900-87.2015.5.19.0006 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ANDREIA CALHEIROS NOBRE DE SANTA RITA(OAB: 7328/AL) RECORRIDO

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2017

um 'objeto incindível', conforme disposição genérica contida no art. 47 do Código de Processo Civil ou (b) quando assim a lei o estabelecer de modo específico, embora o objeto não seja incindível."

Andamento do Processo n. 0001507-94.2015.5.19.0008 - RO - 27/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001507-94.2015.5.19.0008 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE DIOGO MARQUES DA SILVA ADVOGADO MANUELA MENDONCA DE ARAUJO(OAB: 4954/AL) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/03/2017

conclusão de que o litisconsórcio será necessário 'quando for unitário' e também 'quando assim a lei o determinar'. Fora dessas hipóteses, é facultativo.... Nos casos de litisconsórcio necessário, o

Andamento do Processo n. 0000828-71.2013.5.19.0006 - RO - 20/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000828-71.2013.5.19.0006 Processo Nº RO-00828/2013-006-19-00.5 Relator ANTÔNIO CATÃO Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG. INTERNO Redator ANTÔNIO CATÃO Recorrente (s) PETROBRAS -

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/03/2017

citação de todos que devam ser litisconsortes". Acerca do litisconsórcio necessário, ensina-nos o Professor Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, 2ª

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17266220145190002

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/lrs/gms AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT  1.

Andamento do Processo n. 1051511-58.2016.8.26.0002 - 08/03/2017 do TJSP

Processo 1051511-58.2016.8.26.0002 (apensado ao processo 1001652-10.2015.8.26.0002) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Oswaldo Ferreira - Baluma S/a. - SENTENÇAProcesso

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

a cidade de SãoPaulo como praça de pagamento. Emitente domiciliado noBrasil. Aplicação da Convenção de Havana de DireitoInternacional Privado também chamada de CódigoBustamante ratificada pelo

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