Art. 814, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§ 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
há 2 meses

Contratos Civis e Comerciais

de outros direitos individuais e sociais. REFERÊNCIAS BRASIL . Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . 13. ed. São.... Jurisprudência. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 disciplinou nos …

Página 324 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2019

de enriquecimento sem causa a que alude o art. 62 da Lei n.º 7.357 /1985. Demandado que não logrou desincumbir-se do ônus.... Apelada sociedade empresária cujo objeto é a venda de loterias, com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00151499820148190209

, § 2º, parte final, do Código Civil. Coação que, igualmente, não restou Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro... nuances do caso concreto. Nos termos do art. 814 a 817, todos do Código Civil

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015149-98.2014.8.19.0209

empresária cujo objeto é a venda de loterias, com atividade regulamentada. Art. 814 , § 2º , parte final, do Código Civil... sem causa a que alude o art. 62 da Lei n.º 7.357 /1985. Demandado que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10509899120178260100 SP 1050989-91.2017.8.26.0100

, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). 2. Ordem pública é um conceito mutável, atrelado à moral e a ordem jurídica... dos arts. 9º e 17 da LINDB e 814 e 884 do Código Civil Precedentes - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10087262520148260011 SP 1008726-25.2014.8.26.0011

no § 2º do art. 814 do Código Civil. Vedação do enriquecimento sem causa e afastamento da má-fé do devedor sem ofensa à... Civil tratou do tema no art. 814, § 2º, in verbis: “Art. 814. As dívidas …

Andamento do Processo n. 0001507-94.2015.5.19.0008 - RO - 24/05/2018 do TRT-19

Processo Nº RO-0001507-94.2015.5.19.0008 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE DIOGO MARQUES DA SILVA ADVOGADO MANUELA MENDONCA DE ARAUJO(OAB: 4954/AL) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S…

Andamento do Processo n. 0001507-94.2015.5.19.0008 - RO - 24/05/2018 do TRT-19

Processo Nº RO-0001507-94.2015.5.19.0008 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE DIOGO MARQUES DA SILVA ADVOGADO MANUELA MENDONCA DE ARAUJO(OAB: 4954/AL) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S…

Página 535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 24 de Maio de 2018

Preliminar que se rejeita. (...) (...)Prescreve o art. 47 do CPC que "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide…

Página 545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 24 de Maio de 2018

Há litisconsorte necessário, em primeiro lugar, quando a 'própria lei', de modo expresso, o exige, tal como se dá nas hipóteses previstas no art. 10, parágrafo único do CPC, em que marido e mulher…