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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 814, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

Para o STJ, dívida de jogo contraída no exterior pode ser cobrada no Brasil

pelos dispositivos constantes do Capítulo XVII do Código Civil (arts. 814 a 817): Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta... determinados jogos de azar, como loterias e raspadinhas (vide a “brecha” autorizativa contida no art. 814, § 2º, do CC.... Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contr...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1628974 SP 2016/0254752-4

. 42 , 64 , 330 , 365 , § 2º , 337 , 535 , II e 814 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC⁄1973); 50 da Lei ..., não se trata da cobrança de jogos clandestinos, mas da exceção prevista no art. 814 , § 2º , do Código Civil , que trata... contrário à pretensão da parte. 2. Da violação dos arts. 814 do Código Civil e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41311020068110007 27695/2017

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 27695/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE ALTA FLORESTA RELATOR:DES. GUIOMAR TEODORO BORGES APELANTES: PAULO SERGIO IGLESIAS JUNQUEIRA E OUTRO(s) APELADO: RAFAEL LAGUNA

Andamento do Processo n. 0000900-87.2015.5.19.0006 - RO - 30/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000900-87.2015.5.19.0006 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ANDREIA CALHEIROS NOBRE DE SANTA RITA(OAB: 7328/AL) RECORRIDO

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2017

um 'objeto incindível', conforme disposição genérica contida no art. 47 do Código de Processo Civil ou (b) quando assim a lei o estabelecer de modo específico, embora o objeto não seja incindível."

Andamento do Processo n. 0001507-94.2015.5.19.0008 - RO - 27/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001507-94.2015.5.19.0008 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE DIOGO MARQUES DA SILVA ADVOGADO MANUELA MENDONCA DE ARAUJO(OAB: 4954/AL) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/03/2017

conclusão de que o litisconsórcio será necessário 'quando for unitário' e também 'quando assim a lei o determinar'. Fora dessas hipóteses, é facultativo.... Nos casos de litisconsórcio necessário, o

Andamento do Processo n. 0000828-71.2013.5.19.0006 - RO - 20/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000828-71.2013.5.19.0006 Processo Nº RO-00828/2013-006-19-00.5 Relator ANTÔNIO CATÃO Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG. INTERNO Redator ANTÔNIO CATÃO Recorrente (s) PETROBRAS -

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/03/2017

citação de todos que devam ser litisconsortes". Acerca do litisconsórcio necessário, ensina-nos o Professor Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, 2ª

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17266220145190002

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/lrs/gms AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT  1.

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