Parágrafo 2 Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001503-50.2016.8.19.0209

Nº 17 da pauta por vídeo conferência do dia 13/4/2021 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO Nº 1.503-50/2016-0209 – PROCESSO ELETRÔNICO (O)01/7/2020…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE/SP. PROCESSO No AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER , qualificada nos autos do processo epigrafado, vem,…
Ana Carolina Zillo, Estudante de Direito
há 10 meses

Contrato de Jogo e Aposta

aqueles jogos e apostas legalmente aceitos. De acordo com o disposto no artigo 814, § 2o, do Código Civil. Entretanto... do Código Civil Brasileiro. Tais contratos estão dispostos nos artigos 814 a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0105913-36.2018.8.19.0001

E A LEI BRASILEIRA, QUE PERMITE A COBRANÇA DECORRENTE DE JOGOS E APOSTAS LEGALMENTE PERMITIDOS, NA FORMA DO ART. 814 , § 2º... de mérito, na forma do artigo 487 , I do Código de Processo Civil . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1048352-12.2013.8.26.0100 SP 1048352-12.2013.8.26.0100

de jogo decorrente de atividade juridicamente lícita já é prevista na exceção do § 2º do art. 814 do Código Civil , aplicável... do artigo 814 2 do Código Civil brasileiro, que preceitua a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000272-56.2012.8.16.0097 PR 0000272-56.2012.8.16.0097 (Acórdão)

os jogos e apostas legalmente permitidos." (art. 814 , § 2º , do Código Civil ). 4. Distinção entre jogo proibido, tolerado..., que são existentes, todavia inexigíveis, consoante dispõe o art. 814

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000272-56.2012.8.16.0097 PR 0000272-56.2012.8.16.0097 (Acórdão)

não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos." (art. 814 , § 2º , do Código Civil ). 4... constituem obrigação natural, que são existentes, todavia inexigíveis, consoante …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018924-16.2017.8.19.0210

ou os bons costumes, nos termos do art. 17 da LINDB, visto que o § 2º do art. 814 do CC autoriza a cobrança de jogos... ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). 2. Ordem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048352-12.2013.8.26.0100 SP 1048352-12.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000294309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048352-12.2013.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048352-12.2013.8.26.0100 SP 1048352-12.2013.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada – precedentes embargos de declaração conhecidos e rejeitados – …