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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 814, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0000021-15.2013.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 15/09/2015 do TJRO

Proc.: 0000021-15.2013.8.22.0007 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:João Nilton Pessoa Advogado:Luis Ferreira Cavalcante (RO 2790) Requerido:Ismael Augusto Soares, Mario Nunes Malinoski

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2015

vez, dispõe em seu art. 145, que: “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. 8. Recurso conhecido e provido. SENTENÇA reformada. (Apelação nº

Andamento do Processo n. 2013.01.1.021780-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 09/09/2015 do TJDF

Nº 2013.01.1.021780-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: JOSMAR DOS REIS FREIRE. Adv (s).: DF027952 - Thiago de Castro Mendonca. R: F F BAR E RESTAURANTE LTDA EPP. Adv (s).: DF021703 - Luis

Andamento do Processo n. 2013.01.1.046959-6 - Embargos do Devedor - 09/09/2015 do TJDF

Nº 2013.01.1.046959-6 - Embargos do Devedor - A: F.F. BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP. Adv (s).: DF021703 - Luis Augusto de Andrade Gonzaga. R: JOSMAR DOS REIS FREIRE. Adv (s).: DF027952 - Thiago de

Pg. 512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2015

Sentenca Nº 2013.01.1.021780-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: JOSMAR DOS REIS FREIRE. Adv(s).: DF027952 - Thiago de Castro Mendonca. R: F F BAR E RESTAURANTE LTDA EPP. Adv(s).: DF021703 -

Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2015

em circulação. Desse modo, admite-se seja oposta exceção pessoal contra o portador e debatida sua causa debendi¸ posto que não adquiriu abstração em face do fato jurídico que ensejou sua emissão. A

Apelação: APL 156967720068260451 SP 0015696-77.2006.8.26.0451

VOTO Nº 18373 MONITÓRIA. Cheques. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de deferimento da diligência requerida pela Apelante. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Súmula 18 deste E. Tribunal. Falta de interesse processual do Apelado. Inocorrência. Apelante que não nega ter emitidos os cheques e não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 156967720068260451 SP 0015696-77.2006.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000588955 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015696-77.2006.8.26.0451, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 29954920138190026 RJ 0002995-49.2013.8.19.0026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0002995-49.2013.8.19.0026 Vara de Origem: 1ª Vara de Itaperuna Agravante: Paulo Roberto Martins Agravado: Cleonaldo

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11488312 PR 1148831-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.148.831-2, DE FOZ DO IGUAÇU ­ 4ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : PULCINELLI E PULCINELLI LTDA. AGRAVADO : APARECIDO RODRIGUES RELATOR : DES.

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