Parágrafo 1 Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

Andamento do Processo n. 1003944-02.2020.8.26.0322 - Monitória - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1003944-02.2020.8.26.0322 - Monitória - Cheque - Gallu Pneus Ltda - Vistos. Gallu Pneus Ltda propôs ação monitória contra Marcio Noel da Silva Borracharia M-d, visando ao recebimento da…

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002487720215010262 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100248-77.2021.5.01.0262 (AP) AGRAVANTE: VERÔNICA DA SILVA AGRAVADO: LUIS FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA FRAUDE À EXECUÇAO. AÇAO CAPAZ…

Contrato de Jogo e Aposta (Direito Civil).

Distinção de jogo da aposta. Sobre o tema, é importante citar valiosa lição de Flávio Tartuce: “ Conforme as lições da melhor doutrina, que procuro seguir a respeito desses negócios, o jogo é um…

A Exploração dos Jogos da Mente como forma de fomento do Esporte

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A repulsa do legislador à tavolagem está presente no artigo 814 do Código Civil, “in verbis” : Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia,…

Andamento do Processo n. 0817503-14.2017.8.14.0301 - 18/08/2021 do TJPA

Processo nº: 0817503-14.2017.8.14.0301 Autora: Adriana Ferreira Barra. Réu: José Alfredo Martires . Vistos etc.. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais promovida por Adriana…

Página 2241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2021

Note-se que, nos estritos termos das assertivas de fato alinhavadas pela autora, sempre soube tratar-se de um negócio ilícito, mas em relação aos quais alimentava a expectativa de obter lucro, que…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0817503-14.2017.8.14.0301 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0817503-14.2017.8.14.0301 POLO ATIVO ADRIANA FERREIRA BARRA POLO PASSIVO JOSE ALFREDO MARTIRES ADVOGADO(A/S) NELMA CATARINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA | 11651/PA ANA CARLA CUNHA DA CUNHA |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847589 RO 2019/0334981-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1847589 - RO (2019/0334981-5) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIO NUNES MALINOSKI em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …