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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 814, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 650910820188190000

, e o art. 814, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, aliado às diretrizes do artigo 412 do Código Civil.... Argumenta ter havido descumprimento do estabelecido no artigo 412 do Código Civil, que estipula que o valor da condenação... do valor da multa fixada para se evitar o enriquecimento sem causa, em c...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

por meio de exceção de pré-executividade; e, com fulcro nos arts. 412 e 413 do Código Civil, no art. 814, Parágrafo único, do... a triangulação da relação processual. Ante todo o exposto e com fulcro no art. 814, Parágrafo Único do CPC, o juízo altera... e, atualmente, tem previsão no art. 803, Parágrafo único, do CPC...

A boa-fé objetiva contratual

I – Introdução: Neste breve ensaio, pretende-se fazer uma exposição panorâmica sobre o princípio da boa fé objetiva, o qual granjeou destaque e relevância na Codificação Civil brasileira de 2002. É

Andamento do Processo n. 0000021-15.2013.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 15/09/2015 do TJRO

Proc.: 0000021-15.2013.8.22.0007 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:João Nilton Pessoa Advogado:Luis Ferreira Cavalcante (RO 2790) Requerido:Ismael Augusto Soares, Mario Nunes Malinoski

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2015

vez, dispõe em seu art. 145, que: “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. 8. Recurso conhecido e provido. SENTENÇA reformada. (Apelação nº

Andamento do Processo n. 2013.01.1.021780-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 09/09/2015 do TJDF

Nº 2013.01.1.021780-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: JOSMAR DOS REIS FREIRE. Adv (s).: DF027952 - Thiago de Castro Mendonca. R: F F BAR E RESTAURANTE LTDA EPP. Adv (s).: DF021703 - Luis

Andamento do Processo n. 2013.01.1.046959-6 - Embargos do Devedor - 09/09/2015 do TJDF

Nº 2013.01.1.046959-6 - Embargos do Devedor - A: F.F. BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP. Adv (s).: DF021703 - Luis Augusto de Andrade Gonzaga. R: JOSMAR DOS REIS FREIRE. Adv (s).: DF027952 - Thiago de

Pg. 512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2015

Sentenca Nº 2013.01.1.021780-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: JOSMAR DOS REIS FREIRE. Adv(s).: DF027952 - Thiago de Castro Mendonca. R: F F BAR E RESTAURANTE LTDA EPP. Adv(s).: DF021703 -

Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2015

em circulação. Desse modo, admite-se seja oposta exceção pessoal contra o portador e debatida sua causa debendi¸ posto que não adquiriu abstração em face do fato jurídico que ensejou sua emissão. A

Apelação: APL 156967720068260451 SP 0015696-77.2006.8.26.0451

VOTO Nº 18373 MONITÓRIA. Cheques. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de deferimento da diligência requerida pela Apelante. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Súmula 18 deste E. Tribunal. Falta de interesse processual do Apelado. Inocorrência. Apelante que não nega ter emitidos os cheques e não...

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