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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 499, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074513516 RS

NWN Nº 70074513516 (Nº CNJ: 0215466-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação civil. Plano de saúde. Paciente portador de mieloma. Pedido de fornecimento de medicamento. Lenalidomida (Revlimide).

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2505996320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC

Apelação Cível nº 0250599-63.2014.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: RODRIGO DE OLIVEIRA Apelado: IRAÇU ANTUNES DA ROCHA Interessado: HERMES DE CASTRO SIQUEIRA Origem: Cumprimento de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383955 RJ 2013/0144170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.955 - RJ (2013/0144170-0) RECORRENTE : NET RIO LTDA ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 RECORRENTE : REDE GLOBAL INFO ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES E OUTRO(S) - RJ002655A CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - AN...

APELAÇÃO: APL 2505996320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC

APELAÇÃO. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DO LEGATÁRIO E ÚNICO HERDEIRO, COMO TERCEIRO INTERESSADO, ANTE A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EM SUA ESFERA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 499...

Andamento do Processo n. 0250599-63.2014.8.19.0001 - Apelação - 27/10/2017 do TJRJ

58. APELAÇÃO 0250599-63.2014.8.19.0001 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC Ação: 0250599-63.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00122430 -

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

Recife, 24 de outubro de 2017. Dr. João José Rocha Targino Juíz Assessor Especial da Presidência e Coordenador do Núcleo de Precatórios em Exercício 0423802-0 Precatório Alimentar Protocolo :

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

Autor : EDILEUZA MARIA DE OLIVEIRA Autor : IVONETE FERREIRA DE OLIVEIRA Autor : MARIA DAS DORES CAVALCANTI Autor : MARIA EULALIA SERAFIM Autor : ROSEANE MICHELLE ANDRÉ CAVALCANTI Autor : SEBASTIANA

Pg. 4667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

nos termos da seguinte ementa (fl. 813-814): DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE. TECNOLOGIA ADSL. BANDA LARGA. VÍRTUA. CONTRATAÇÁO DE

Pg. 544. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

54. APELAÇÃO 0181132-46.2004.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0181132-46.2004.8.19.0001

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/10/2017

Reclamado. Além disso, não se encontra em posição de terceiro prejudicado, porque o mero interesse econômico não legitima tal condição. Observe-se que a Recorrente não demonstrou que a Decisão possa

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