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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 499, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

Andamento do Processo n. 0000320-29.2015.5.06.0003 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000320-29.2015.5.06.0003 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA(OAB: 1135-B/PE) ADVOGADO KEYLLA LOPES

Andamento do Processo n. 0000320-29.2015.5.06.0003 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000320-29.2015.5.06.0003 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA(OAB: 1135-B/PE) ADVOGADO KEYLLA LOPES

Andamento do Processo n. 0000320-29.2015.5.06.0003 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000320-29.2015.5.06.0003 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA(OAB: 1135-B/PE) ADVOGADO KEYLLA LOPES

Andamento do Processo n. 1000201-11.2016.5.02.0332 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000201-11.2016.5.02.0332 Relator ANTERO ARANTES MARTINS RECORRENTE LEOMAR DE JESUS ALVES ADVOGADO LOURIVAL MENDES BRITO(OAB: 262536/SP) RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Andamento do Processo n. 1000201-11.2016.5.02.0332 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000201-11.2016.5.02.0332 Relator ANTERO ARANTES MARTINS RECORRENTE LEOMAR DE JESUS ALVES ADVOGADO LOURIVAL MENDES BRITO(OAB: 262536/SP) RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Andamento do Processo n. 1000201-11.2016.5.02.0332 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000201-11.2016.5.02.0332 Relator ANTERO ARANTES MARTINS RECORRENTE LEOMAR DE JESUS ALVES ADVOGADO LOURIVAL MENDES BRITO(OAB: 262536/SP) RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Andamento do Processo n. 1000201-11.2016.5.02.0332 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000201-11.2016.5.02.0332 Relator ANTERO ARANTES MARTINS RECORRENTE LEOMAR DE JESUS ALVES ADVOGADO LOURIVAL MENDES BRITO(OAB: 262536/SP) RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Andamento do Processo n. 1000201-11.2016.5.02.0332 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000201-11.2016.5.02.0332 Relator ANTERO ARANTES MARTINS RECORRENTE LEOMAR DE JESUS ALVES ADVOGADO LOURIVAL MENDES BRITO(OAB: 262536/SP) RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Pg. 6999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade 2. Preliminares. Recurso do 3º interessado. 2.1 Da legitimidade recursal Preliminarmente, alega o recorrente, 3º interessado, que "a decisão

Pg. 7008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

2. Preliminares. Recurso do 3º interessado. 2.1 Da legitimidade recursal Preliminarmente, alega o recorrente, 3º interessado, que "a decisão recorrida determina ao INSS a inserção de dados no CNIS, o

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