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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 499, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

Na hipótese, todavia, constata-se que a Recorrente (Contax-Mobitel S.A.) não se encontra relacionada em qualquer uma dessas três figuras jurídicas. Com efeito, não lhe fora imposta qualquer

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

artigo 996, caput, do NCPC, o Apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os

Andamento do Processo n. 0000491-47.2017.8.16.0080 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1708118-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/169220. Comarca: Engenheiro Beltrão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000491-47.2017.8.16.0080 Prestação de Contas.

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

III. Diante do caso, em análise perfunctória, própria desta fase recursal, entendo que deve ser concedido o efeito pretendido, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, tendo em vista o

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2017

o contrato de trabalho da Recorrida. No mérito, pede a aplicação das disposições da Lei nº 13.429/2017. Ainda, insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização, o reconhecimento do

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2017

direito alheio (artigo 18 do CPC/2015). Portanto, é defeso à Contax Mobitel S/A, parte ilegítima, opor embargos declaratórios, com o intento de beneficiar terceiro, supostamente, prejudicado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 167620155060020

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. N. 0000016-76.2015.5.06.0020 (AIRO) Órgão Julgador : 2ª Turma

Inteiro Teor. Agravo: AGV 8656920155060013

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0000865-69.2015.5.06.0013 (AI) Órgão Julgador : 2ª Turma

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/07/2017

em que se verificou o abuso de poder político e de autoridade e multa -faz-se imprescindível que o conjunto probatório esteja amparado em provas robustas, o que não é o caso. Sobre o tema, oportuno

Andamento do Processo n. 220-97.2016.6.22.0007 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 17/07/2017 do TRE-RO

PROCESSO Nº: 220-97.2016.6.22.0007 Autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº. 220-97.2016.6.22.0007 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados : Lorival Ribeiro Amorim,

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