Parágrafo 1 Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074513516 RS

NWN Nº 70074513516 (Nº CNJ: 0215466-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação civil. Plano de saúde. Paciente portador de mieloma. Pedido de fornecimento de medicamento. Lenalidomida (Revlimide).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0250599-63.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC

Apelação Cível nº 0250599-63.2014.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: RODRIGO DE OLIVEIRA Apelado: IRAÇU ANTUNES DA ROCHA Interessado: HERMES DE CASTRO SIQUEIRA Origem: Cumprimento de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002537-53.2007.4.02.5101 RJ 2013/0144170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.955 - RJ (2013/0144170-0) RECORRENTE : NET RIO LTDA ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 RECORRENTE : REDE GLOBAL INFO ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0250599-63.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC

APELAÇÃO. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DO LEGATÁRIO E ÚNICO …

Andamento do Processo n. 0250599-63.2014.8.19.0001 - Apelação - 27/10/2017 do TJRJ

58. APELAÇÃO 0250599-63.2014.8.19.0001 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC Ação: 0250599-63.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00122430 -…

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Recife, 24 de outubro de 2017. Dr. João José Rocha Targino Juíz Assessor Especial da Presidência e Coordenador do Núcleo de Precatórios em Exercício 0423802-0 Precatório Alimentar Protocolo :…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Autor : EDILEUZA MARIA DE OLIVEIRA Autor : IVONETE FERREIRA DE OLIVEIRA Autor : MARIA DAS DORES CAVALCANTI Autor : MARIA EULALIA SERAFIM Autor : ROSEANE MICHELLE ANDRÉ CAVALCANTI Autor : SEBASTIANA…

Página 4667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

nos termos da seguinte ementa (fl. 813-814): DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE. TECNOLOGIA ADSL. BANDA LARGA. VÍRTUA. CONTRATAÇÁO DE…

Página 544 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2017

54. APELAÇÃO 0181132-46.2004.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0181132-46.2004.8.19.0001…

Página 1053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Outubro de 2017

Reclamado. Além disso, não se encontra em posição de terceiro prejudicado, porque o mero interesse econômico não legitima tal condição. Observe-se que a Recorrente não demonstrou que a Decisão possa…