Art. 499, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

Na hipótese, todavia, constata-se que a Recorrente (Contax-Mobitel S.A.) não se encontra relacionada em qualquer uma dessas três figuras jurídicas. Com efeito, não lhe fora imposta qualquer

artigo 996, caput, do NCPC, o Apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os

0034 . Processo/Prot: 1708118-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/169220. Comarca: Engenheiro Beltrão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000491-47.2017.8.16.0080 Prestação de Contas.

III. Diante do caso, em análise perfunctória, própria desta fase recursal, entendo que deve ser concedido o efeito pretendido, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, tendo em vista o

o contrato de trabalho da Recorrida. No mérito, pede a aplicação das disposições da Lei nº 13.429/2017. Ainda, insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização, o reconhecimento do

direito alheio (artigo 18 do CPC/2015). Portanto, é defeso à Contax Mobitel S/A, parte ilegítima, opor embargos declaratórios, com o intento de beneficiar terceiro, supostamente, prejudicado.

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. N. 0000016-76.2015.5.06.0020 (AIRO) Órgão Julgador : 2ª Turma

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0000865-69.2015.5.06.0013 (AI) Órgão Julgador : 2ª Turma

em que se verificou o abuso de poder político e de autoridade e multa -faz-se imprescindível que o conjunto probatório esteja amparado em provas robustas, o que não é o caso. Sobre o tema, oportuno

PROCESSO Nº: 220-97.2016.6.22.0007 Autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº. 220-97.2016.6.22.0007 Representante: Ministério Público Eleitoral Representados : Lorival Ribeiro Amorim,