Parágrafo 1 Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50297241420204040000 5029724-14.2020.4.04.0000

, parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e no artigo 3º da Lei nº 11.798 /2008. Assim, a Resolução nº 603... a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029724-14.2020.4.04.0000 5029724-14.2020.4.04.0000

Federal de primeiro e segundo graus e suas decisões possuem caráter vinculante, nos termos do artigo 105, parágrafo..., inciso II, da Constituição Federal, e no artigo 3º da Lei nº 11.798/2008. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00118453520178060052 CE 0011845-35.2017.8.06.0052

e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter... o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00028282220008060132 CE 0002828-22.2000.8.06.0132

, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105 , parágrafo único , II , da Constituição da República... Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105 , p…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50281981220204040000 5028198-12.2020.4.04.0000

e suas decisões possuem caráter vinculante, nos termos do artigo 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal... a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00003097620188240024 Fraiburgo 0000309-76.2018.8.24.0024

Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105 , parágrafo único , II , da Constituição da República.... PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. EXEGESE DO ART. 306 , § 1º , II , E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00019666420178240064 São José 0001966-64.2017.8.24.0064

e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105 , parágrafo único , II , da Constituição da República, possui caráter... da Constituição Federal , considerando como formas de violência, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50195391420204040000 5019539-14.2020.4.04.0000

possuem caráter vinculante, nos termos do artigo 105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e no... (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 1 º Sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077058720204049999 5007705-87.2020.4.04.9999

regras. Nem o art. 105, parágrafo único, II, da CR/88 e muito menos o art. 5º da Lei n. 11.798/2008 atribuem ao Conselho... na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50074546920204049999 5007454-69.2020.4.04.9999

regras. Nem o art. 105, parágrafo único, II, da CR/88 e muito menos o art. 5º da Lei n. 11.798/2008 atribuem ao Conselho... na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. …