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22 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.767.893 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

administrativa e orçamentária - Conselho da Justiça Federal -, por força de norma constitucional, insculpida no artigo 105.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. 1. A Operação Persa foi deflagrada pela Polícia Federal de Santa... estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal. 8. A Justiça...

Andamento do Processo n. 1.775.243 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

-, por força de norma constitucional, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos.... MAJORAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. 1. A Operação Persa foi deflagrada pela Polícia Federal de Santa Catarina para desarticular...): 1. Pena-base: em relação às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, ...

Pg. 10036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

- Conselho da Justiça Federal -, por força de norma constitucional, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II..., da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe...Pg. 10036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018 dela, a teor do artigo 30 d...

Pg. 10153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

administrativa e orçamentária - Conselho da Justiça Federal -, por força de norma constitucional, insculpida no artigo 105..., parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal... no artigo 44, inciso III, do Código Penal. 7. A Justiça Federal ap...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e no art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro... DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as competências estabelecidas no art. 105... de 2018, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica i...

Andamento do Processo n. 1766042 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

constitucional, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305... os requisitos subjetivos estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal. 8. A Justiça Federal apresenta órgão..., inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II,...

Andamento do Processo n. 1766820 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305/2014... os requisitos subjetivos estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal. 7. A Justiça Federal apresenta órgão..., do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e...

Pg. 6452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305/2014... os requisitos subjetivos estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal. 8. A Justiça Federal apresenta órgão... competente pela sua supervisão administrativa e orçamentária - Conselho da ...

Pg. 6457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

e orçamentária - Conselho da Justiça Federal -, por força de norma constitucional, insculpida no artigo 105, parágrafo... artigo 44, inciso III, do Código Penal. 7. A Justiça Federal apresenta órgão competente pela sua supervisão administrativa... único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resoluçã...

Pg. 110. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/11/2018

”, III e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN , no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 93, II, “c... pelo critério de merecimento, a ser credenciado pela Escola Nacional de Fo...

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