Parágrafo 1 Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Intimação - Petição Criminal - 0000368-98.2019.8.16.0041 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000368-98.2019.8.16.0041 POLO ATIVO VITOR SILVA MOREIRA POLO PASSIVO LUIZ CARLOS MESSIAS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANTONIO BEZERRA SOBRINHO | 28327/PR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962104 PR 2021/0307077-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1962104 - PR (2021/0307077-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela defesa de ALINOR DOS SANTOS, por intermédio do advogado dativo RAMONN BALDINO GARCIA, com …

Andamento do Processo n. 0000912-91.2021.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0000912-91.2021.8.26.0347 (processo principal 1000017-84.2019.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Antonio Santana de Lima - Vistos. Fls.

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Ciência às partes do agendamento da perícia de investigação de paternidade para o dia 01/12/2021 às 14:00 no Hospital Estadual de Américo Brasiliense Al. Aldo Lupo, 502 Jardim Vista Alegre Américo…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002284-69.2021.8.16.0148 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002284-69.2021.8.16.0148 POLO ATIVO ANA PAULA CAMPANER USSO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANA PAULA CAMPANER USSO | 80331/PR FABIANA YAMAOKA FRARE | 36425/PR PODER…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0002947-45.2013.8.06.0061 CE 0002947-45.2013.8.06.0061

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0002947-45.2013.8.06.0061 - Apelação Criminal Apelante: Antonio Marcos Barbosa Brito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1916162 PR 2021/0200672-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.916.162 - PR (2021/0200672-1) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por NATALINO GENEROZO JUNIOR em face da decisão que não conheceu do agravo em …

Andamento do Processo n. 1.656.322 - Fixada em Recurso Repetitivo.Resp - 26/10/2021 do STJ

DA LEI N. 8.906/94. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.656.322/SC. TEMA 984. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Página 9630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0252919-39.2020.8.06.0001 CE 0252919-39.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHAES Processo: 0252919-39.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível…