Art. 105, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00001840220158044800 AM 0000184-02.2015.8.04.4800

interpretados conforme a Constituição os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB), no... aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos da previsão …

Página 3991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, inc. II, da CF), de modo que não tem autorização constitucional para inovar..., com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 5º), a …

Página 3997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, inc. II, da CF), de modo que não tem autorização... da seguinte forma: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não …

Página 3998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

e orçamentária da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, inc. II, da CF), de modo que não tem autorização..., ocorreu da seguinte forma: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar …

Página 3999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

competência de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, inc. II, da CF... interpretação do art. 64, § 3º, do CPC, compatível com o artigo 5º, ins. …

Página 14 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2020

) Dado o disposto no art. 105 , parágrafo único , II , da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela... das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96 , I , …

Página 16 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2020

. 4ª) Dado o disposto no art. 105 , parágrafo único , II , da Constituição da República, possui caráter vinculante... das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96 , I , e 125 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00161444020138240005 Balneário Camboriú 0016144-40.2013.8.24.0005

ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela... das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170875 MT 2020/0038332-6

. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇAO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas... A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇAO. COMPETÊNCIA DA …

Andamento do Processo n. 1001177-96.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 01/04/2020 do TJSP

de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105 , parágrafo único , inc. II , da CF ), de modo que não..., ocorreu da seguinte forma: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde …