Parágrafo 1 Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

fls. 193 fls. 190 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA E CIDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP. Processo n.° 1001911-47.2020.8.26.0481 , já devidamente qualificado…

Razões - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA E CIDADE DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP. Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATIVIDADE…

Página 12183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Açao Declaratória e Condenatória de Titulo de Credito - Procedimento Comum Cível - de Barbosa de Brito & CIA contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA/DF. BARBOSA DE BRITO E CIA LTDA - ME, empresa de direito privado com sede na .778/0001-66, neste ato representada…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Açao Declaratória e Condenatória de Titulo de Credito. em Desfavor da União Federal , Pessoa Jurídica de Direito Público, neste Ato - Procedimento Comum Cível - de Barbosa de Brito & CIA contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA/DF. BARBOSA DE BRITO E CIA LTDA - ME, empresa de direito privado com sede na .778/0001-66, neste ato representada…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum Cível - de Rumo Malha Paulista contra Prefeitura Municipal de Itirapina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO "Em atenção ao princípio da cooperação entre as partes previsto no novo Código de…

Andamento do Processo n. 0005639-91.2021.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 17/05/2022 do CNJ

N. 0005639-91.2021.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: EDEVALDO DE MEDEIROS. Adv(s).: SP444148 - LUCAS HENRIQUE PARREIRA DE MEDEIROS. R: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF.

Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Maio de 2022

ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS. MATÉRIA QUE IMPLICA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO CNJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Pretensão para que o Conselho Nacional de Justiça…

Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Maio de 2022

atos normativos dos tribunais ou do Conselho da Justiça Federal, em harmonia com o art. 105, parágrafo único, II, CF/1988. Conforme ponderado na instrução processual, a Justiça Federal possui…

Intimação - Petição Criminal - 0001278-15.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001278-15.2019.8.16.0013 POLO ATIVO ADILSON WINSCHE POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) SUSANE FRANCINE DE MOURA E COSTA | 49157/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…