Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e no art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro... DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as competências estabelecidas no art. 105... de 2018, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica i...

Andamento do Processo n. 1766042 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

constitucional, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305... os requisitos subjetivos estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal. 8. A Justiça Federal apresenta órgão..., inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II,...

Andamento do Processo n. 1766820 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305/2014... os requisitos subjetivos estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal. 7. A Justiça Federal apresenta órgão..., do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e...

Pg. 6452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

, insculpida no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resolução 305/2014... os requisitos subjetivos estabelecidos no artigo 44, inciso III, do Código Penal. 8. A Justiça Federal apresenta órgão... competente pela sua supervisão administrativa e orçamentária - Conselho da ...

Pg. 6457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

e orçamentária - Conselho da Justiça Federal -, por força de norma constitucional, insculpida no artigo 105, parágrafo... artigo 44, inciso III, do Código Penal. 7. A Justiça Federal apresenta órgão competente pela sua supervisão administrativa... único, inciso II, da CRFB/88, e nos termos da Lei 11.798/08. A Resoluçã...

Pg. 110. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/11/2018

”, III e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN , no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 93, II, “c... pelo critério de merecimento, a ser credenciado pela Escola Nacional de Fo...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/10/2018

”, III, e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... da Capital. CURSO SUPERIOR: UNIPÊ - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - (1984 a 1988). CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO: 1... – Diretor Adjunto da ESMA e possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociai...

Pg. 3009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) VI – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido e dos juros,

Pg. 3038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

V - Entendimento que não se contrapõe às decisões proferidas pelas Cortes Superiores tidas como paradigmas para o julgamento dessa matéria (RE 579.431/RS - julgamento iniciado dia 29 de outubro p.p,

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161323 SP 2018/0257652-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.323 - SP (2018/0257652-5) SUSCITANTE : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP INTERES. : ANDREA FERRI CATIB ADVOGADOS : ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS - SP217094 EDUARDO PEREIRA DA SILVA - SP216353 INTERES. ...

×