Art. 105, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 3286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

competência de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105 , parágrafo único , inc. II , da CF... do artigo 109, § 3º, ocorreu da seguinte forma: Art. 15. Nas Comarcas do …

Página 3288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105 , parágrafo único , inc. II , da CF ), de modo..., § 3º, ocorreu da seguinte forma: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde …

Página 3287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

apenas competência de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105 , parágrafo único , inc. II...-se da única interpretação do art. 64 , § 3º , do CPC , compatível com o art…

Página 3289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

Federal (art. 105 , parágrafo único , inc. II , da CF ), de modo que não tem autorização constitucional para inovar..., com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 5º), a competência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000181267121000 MG

. 105 , parágrafo único , I da Constituição Federal ) enunciam: "[...] 5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão... de todas as questões suscitadas e discutidas no processo (art. 515 , § 1º , do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1836028 PR 2019/0262526-5

entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II... entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1836028 PR 2019/0262526-5

, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal... Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1665160 SC 2017/0084578-2

e a seccional da OAB; 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter... Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1665160 SC 2017/0084578-2

Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição... com o Sr. Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 19/05/2020 - 19/5/2020 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25194 DF 2019/0139077-7

, assim dispõe o art. 105 da Constituição Federal: Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: 1 processar... por RAFAEL CHRISTIAN SOARES MORAES, com fulcro no art. 105, I, "b", da Constituiç…