Art. 105, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 6356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

de 1º de janeiro de 2020 (art. 5º), a competência delegada prevista no artigo 15 da Lei 5.010 /66 sofreu alteração... 2020/001315 MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos …

Página 6357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

Federal. Trata-se da única interpretação do art. 64 , § 3º , do CPC , compatível com o artigo 5º , ins. LXXVII, da CF/88... administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105 , parágrafo

Página 6383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

e orçamentária da Justiça Federal (art. 105 , parágrafo único , inc. II , da CF ), de modo que não tem autorização constitucional... /19, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 5º), a …

Página 6384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

órgão possui apenas competência de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105 , parágrafo...-se da única interpretação do art. 64 , § 3º , do CPC , compatível com o artigo

Página 6386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

apenas competência de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105 , parágrafo único , inc. II...-se da única interpretação do art. 64 , § 3º , do CPC , compatível com o art…

Página 1110 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante... das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e …

Página 24 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter... da expressão “segundo tabela organizada”, prevista no primeiro parágrafo

Página 1834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

e orçamentária da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88, eventual liminar concedida por Juízo de 1º Grau.... 105, parágrafo único, II, da CF/88 preceitua que as decisões …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

da Constituição Federal e nos arts. 1º, 3º e 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008; CONSIDERANDO... em 18 de maio de 2020, e CONSIDERANDO a competência estabelecida no …

Página 120 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Maio de 2020

PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E A SECCIONAL DA OAB. 4ª) DADO O DISPOSTO NO ART. 105, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO... DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 27 DA LEI 12.153/2009.PUBLIQUE-SE. …