Art. 105, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019429-15.2020.4.04.0000 5019429-15.2020.4.04.0000

105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e no artigo 3º da Lei nº 11.798 /2008. Assim, a Resolução..., nos termos do artigo 105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020007-75.2020.4.04.0000 5020007-75.2020.4.04.0000

vinculante, nos termos do artigo 105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e no artigo 3º da Lei nº... , da Constituição Federal , e no artigo 3º da Lei nº 11.798 /2008. Assim, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019714-08.2020.4.04.0000 5019714-08.2020.4.04.0000

105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e no artigo 3º da Lei nº 11.798 /2008. Assim, a Resolução..., nos termos do artigo 105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019548-73.2020.4.04.0000 5019548-73.2020.4.04.0000

105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e no artigo 3º da Lei nº 11.798 /2008. Assim, a Resolução..., nos termos do artigo 105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019535-74.2020.4.04.0000 5019535-74.2020.4.04.0000

105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e no artigo 3º da Lei nº 11.798 /2008. Assim, a Resolução..., nos termos do artigo 105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PRECATORIO : PRC 5027638-70.2019.4.04.9388 5027638-70.2019.4.04.9388

administrativa e orçamentária, forte no artigo 105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição da República e nos artigos 3º... sua supervisão administrativa e orçamentária, forte no artigo 105

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PRECATORIO : PRC 5029067-72.2019.4.04.9388 5029067-72.2019.4.04.9388

administrativa e orçamentária, forte no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República e nos artigos 3º e 5º... administrativa e orçamentária, forte no artigo 105, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PRECATORIO : PRC 5030616-20.2019.4.04.9388 5030616-20.2019.4.04.9388

e orçamentária, forte no artigo 105 , parágrafo único , inciso II , da Constituição da República e nos artigos 3º e 5º da Lei... e orçamentária, forte no artigo 105 , parágrafo único , inciso II , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020018-07.2020.4.04.0000 5020018-07.2020.4.04.0000

, da Constituição Federal , e no artigo 3º da Lei nº 11.798 /2008. Assim, a Resolução CJF nº 603/2019 dispôs: Art. 1º... Federal de primeiro e segundo graus e suas decisões possuem caráter …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019459-50.2020.4.04.0000 5019459-50.2020.4.04.0000

e suas decisões possuem caráter vinculante, nos termos do artigo 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal... e suas decisões possuem caráter vinculante, nos termos do artigo 105, par…