Art. 105, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Resumo. Informativo 659 do STJ

Número 659 Brasília, 22 de novembro de 2019. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 659 do STJ

Publicação: 22 de novembro de 2019 RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.656.322-SC , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019 ( Tema 984…
Correio Forense
há 7 meses

Tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em ação penal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, modificou sua jurisprudência e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho…

Esma vai promover curso sobre Sentença Penal sob o prisma da Constituição Federal

Inscrições terminam nesta sexta-feira, 6 de junho A Escola Superior da Magistratura (Esma) publicou, nesta sexta-feira (06) edital em que torna público a abertura e inscrições para o curso sobre…

Afastamento de precedente não pode continuar sendo regra

A percepção do reforço do uso de precedentes no sistema brasileiro e as tendências de seu dimensionamento no novo Código de Processo Civil ( CPC ) tornam imperativa a análise dos problemas…

Escolas da magistratura devem se abrir para a sociedade

[Palestra proferida pelo ministro do STJ Humberto Martins no dia 9 de maio no congresso da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi)] As escolas da magistratura têm sido constituídas no…

Escolas da magistratura devem se abrir para a sociedade

[Palestra proferida pelo ministro do STJ Humberto Martins no dia 9 de maio no congresso da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi)] As escolas da magistratura têm sido constituídas no…
há 7 anos

O direito à ampla defesa não se compatibiliza com instância única de julgamento

A Constituição da República, no inciso LV do seu art. 5º , assegura aos acusados em geral, seja em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela…

Esma e AMPB firmam convênio para cursos jurídicos destinados aos magistrados do TJPB

A Escola Superior da Magistratura (Esma) e a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) firmaram um Convênio de Cooperação Técnico-Científico com o objetivo de promover programas e projetos em…

Esma e AMPB firmam convênio para cursos jurídicos destinados aos magistrados do TJPB

A Escola Superior da Magistratura (Esma) e a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) firmaram um Convênio de Cooperação Técnico-Científico com o objetivo de promover programas e projetos em…