Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

Recurso - TJMA - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROC. N° REQUERENTE: REQUERIDOS:…

Contestação - TJAL - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA - AL Autos do Processo n. , brasileiro, empresário, com registro geral sob o n° inscrito no CPF/MF sob o n. , residente e…

Andamento do Processo n. 0006417-48.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0006417-48.2016.8.26.0053 (processo principal 1017850-66.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Humberto Cesar Pereira - -…

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

05 dias (art. 854, §2º, CPC). Do contrário, defiro seja realizada a busca de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. -ADV: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), DANIEL ORFALE…

Andamento do Processo n. 0707545-27.2022.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 23/06/2022 do TJDF

N. 0707545-27.2022.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LEONARDO FERNANDES LOPES DAVILA. Adv(s).: DF46296 - LEONARDO FERNANDES LOPES DAVILA. R: MAYARA RAFAELA DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Proc. n° ISMAL já qualificados, nos autos em epígrafe, que lhe move , também já…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1033232-61.2021.8.26.0224 SP 1033232-61.2021.8.26.0224

Registro: 2022.0000470850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1033232-61.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante LUCIENE VICENTE DA SILVA…

Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

prescrição, com vistas à conquista da certeza jurídica da caracterização do fenômeno prescricional, para todos os fins de direito, frise-se, inclusa a preservação do sossego. Transcrevo, no…

Página 4944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

dos serviços disponibilizados dentre eles a utilização de cartão de crédito, empréstimo e cheque especial, sempre com a boa-fé de honrar com seus compromissos. Ocorre que, em razão da grave crise que…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

DESPACHO Processo: - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Requerido: Juiz Substituto: Dr. Vistos. Diante da não realização de acordo e da provável desnecessidade de audiência de…