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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 814 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

§ 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

§ 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11268444720158260100 SP 1126844-47.2015.8.26.0100

manifestação sobre o disposto nos artigos 98 e 99 do CC , bem como dos artigos 806 , 813 , 814 , e art. 20 , §§ 3º e 4º... de Declaração 1126844-47.2015.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DJ ATLANTIS CORRETORA.... EMBARGADA: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (em l...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076624006 RS

valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387 , IV , do CPP , alterado pela Lei n.º..., nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50. PRELIMINARES. Rejeitadas. PENAS DE RECLUSÃO E MULTA. Redimensionadas. APELO... do acusado, para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22127959320188260000 SP 2212795-93.2018.8.26.0000

de fazer da SIGLO XXI, nos termos do artigo 247 do Código Civil e dos artigos 536 e 814 do Código de Processo Civil, a fim... do cargo, por força do impedimento temporário disposto no art. 159, §2º, da Lei 6.404/76. Ora, tem-se aí verdadeira burla... alterações no valor, taxa de juros e prazo”. Recurso distribuído ...

Andamento do Processo n. 1096227-02.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade dos Sócios e Administradores - 01/10/2018 do TJSP

, bem como (2) o cumprimento da obrigação de fazer da SIGLO XXI, nos termos do artigo 247 do Código Civil e dos artigos... 536 e 814 do Código de Processo Civil, a fim de que essa seja compelida à assinatura do Aditivo ao Instrumento Particular..., por força do impedimento temporário disposto no art. 159 , § 2º , da Le...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

de fazer da SIGLO XXI, nos termos do artigo 247 do Código Civil e dos artigos 536 e 814 do Código de Processo Civil, a fim.... 159 , § 2º , da Lei 6.404 /76. Ora, tem-se aí verdadeira burla à decisão judicial, às disposições do contrato social... artigo 5º da Lei 11.608 /2003. Assim, comprove o recolhimento das cus...

Andamento do Processo n. 0800193-29.2015.8.02.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 13/09/2018 do TJAL

, e 1.026 todos do Código de Processo Civil, e o art. 844 do Código Civil . Para mais, alegou divergência jurisprudencial... inadmitido, nos termos da Súmula n.º 83, do STJ. Prosseguindo, o recorrente alegou ofensa ao artigo art. 1026 , § 2º do CPC... ao art. 884 , do Código Civil , o qual veda o enriquecimento sem cau...

Pg. 58. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/09/2018

, I e II, e 1.026 todos do Código de Processo Civil, e o art. 844 do Código Civil. Para mais, alegou divergência... do Estado de Alagoas Recurso Especial em Agravo de Instrumento 0800193-29.2015.8.02.0000 Recorrente: Itau Unibanco S... por Itaú Unibanco S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076507854 RS

ao presente caso o disposto no art. 814 do Código Civil . Enfatizam que a recorrente Sônia teria insistido com o demandante... desrespeito ao artigo 373 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . AJG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS... DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98 , §...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/08/2018

o art. no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015. Tendo as partes expressamente renunciado o direito... (CC, art. 814), considerando ainda a capacidade e representatividade das partes, conforme se depreende do instrumento... de procuração de fl. 10, bem como, os documentos de fls. 245/246, HOMOLOGO o ...

Andamento do Processo n. 0126962-37.2016.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 03/08/2018 do TRF-2

de pedir a dívida de jogo (art. 814, caput, do Código Civil). Nessa hipótese torna-se ilegítimo o direito de ação. Tanto... - TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER nos seus comentários ao art. 485, do Código de Processo Civil:_ 7. Ausência de legitimidade... principais: a da imprevisão e a da base do negócio jurídico”: _ [...]....

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