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19 de janeiro de 2018
Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 814 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

§ 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

§ 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

Pg. 1624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

de bem público (art. 102 do CC – Código Civil, Lei 10.406/2002) ou o de repetição de dívida de jogo voluntariamente... artigo 918, inciso III, do Código de Processo Civil, a citação poderia ser dispensada, a partir de uma interpretação... seja mais uma condição autônoma da ação, ela foi embutida, pelo Código de Proces...

Pg. 3299. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

. 102 do CC – Código Civil, Lei 10.406/2002) ou o de repetição de dívida de jogo voluntariamente paga (art. 814 do CC..., o que permitiria o julgamento antecipado do mérito, pelo menos na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia... claramente protelatória (art. 918, III, do CPC), deve-se recu...

É possível que o cassino cobre no Brasil por dívidas de jogo contraídas no exterior

possível. Vamos entender com calma. Dívidas de jogo contraídas no Brasil são inexigíveis O art. 814 do Código Civil... preconiza: Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia... a legislação estadunidense, conforme prevê o art. 9º, caput, da Lei de Introdução às...

STJ - O cassino pode cobrar no Brasil por dívidas de jogo contraídas no exterior?

. Dívidas de jogo contraídas no Brasil são inexigíveis O art. 814 do Código Civil preconiza: Art. 814. As dívidas de jogo..., de dívida de jogo contraída no exterior é uma medida que está de acordo com o art. 884 do Código Civil, que proíbe... o art. 9º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND...

Andamento do Processo n. 1013353-86.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 01/12/2017 do TJSP

questionados nos termos do artigo 814 do Código Civil. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Deixo de condenar... a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observação: O valor do preparo..., nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 e 15.855/2015, poderá ...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

do art. 38 da lei 9.099 /95.Nos termos do artigo 4º , da Lei 9099 /95, é competente para o julgamento o Juizado Especial... a cobrança dos títulos ora questionados nos termos do artigo 814 do Código Civil . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE... de Processo Civil.Sem condenação nas verbas da sucumbência (artigo 55...

Orlando Araujo

Orlando Araujo -

Obrigações: Civis, naturais, de meio, resultado, garantia, instantânea, diferida, periódica e etc...

de obrigações naturais as dívidas de jogo, artigo 814, CC, bem como pagamento de dívida prescrita, artigo 882, CC. Obrigações... atingido o resultado acertado o devedor estará inadimplente na obrigação, o que gerará responsabilidade civil, só será... revogado de acordo como artigo 562 do CC. Obrigações liquidas e ilíq...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075204636 RS

, comprovar cabalmente tal assertiva, de sorte a fazer incidir o disposto no art. 814 do CC , in verbis : Art. 814. As dívidas...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075204636 RS VLM 70075204636 ( CNJ: 0284578-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível..., cabia à demandada a prova dos fatos alegados na defesa, ônus do qual não ...

Pg. 1860. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

. 102 do CC – Código Civil, Lei 10.406/2002) ou o de repetição de dívida de jogo voluntariamente paga (art. 814 do CC..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/1995). Interposto recurso... observar que, apesar de o Código de Processo Civil trazer a tentativa de adoção ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073989 RS 2017/0064964-4

contida no art. 814, do Código de Processo Civil, a qual dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de dívidas oriundas... contida no art. 814, do Código de Processo Civil, a qual dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de dívidas oriundas... especial, a Recorrente, ora agravante, alega violação dos arts. 814 do ...

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