Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

Teoria da Imprevisão e Onerosidade Excessiva em Contratos de Derivativos

nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil brasileiro, porém, antes de aprofundar na letra da lei, é oportuno estudar.... Por sua vez, para o artigo 478 do Código Civil brasileiro, tem-se: Art. …

Página 731 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

¿ CLÁUSULA 6.1 E ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL ¿ NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL -NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões...Pg. 731. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00041886320128190211

CONTRATUAL – CLÁUSULA 6.1 E ART.814 DO CÓDIGO CIVIL – NAO CONFIGURAÇAO DE DANO MORAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... de regência, notadamente o disposto nos artigos 722 e 723 do Código Civil, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004188-63.2012.8.19.0211

A TÍTULO DE ARRAS, NATUREZA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ¿ CLÁUSULA 6.1 E ART.814 DO CÓDIGO...APELAÇÃO APL 00041886320128190211 APELAÇÃO VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07278603320188070001 DF 0727860-33.2018.8.07.0001

promissórias emitidas para pagamento de dívida de jogo são inexigíveis, nos termos do art. 814 do Código Civil . 5. A condenação... da ausência de impugnação pela Autora ao fato extintivo alegado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727860-33.2018.8.07.0001 DF 0727860-33.2018.8.07.0001

pagamento de dívida de jogo são inexigíveis, nos termos do art. 814 do Código Civil . 5. A condenação por litigância de má-fé... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR …

Andamento do Processo n. 0727860-33.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 15/06/2020 do TJDF

, nos termos do art. 814 do Código Civil . 5. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de intuito... JUNIOR. R: CLAUDIA ROCHA SANTOS. Adv (s).: DF29443 - JACKSON SARKIS CARMINATI. CI…

Página 367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2020

emitidas para pagamento de dívida de jogo são inexigíveis, nos termos do art. 814 do Código Civil . 5. A condenação.... Diante desse cenário, com fulcro no art. 932 , III , do Código de Processo Civ…
Laura Romancini, Estudante de Direito
mês passado

Excluídos da Sucessão

, portanto, uma sanção civil que acarreta a perda do direito sucessório.” De acordo com o artigo a.814 do Código Civil, o sucessor indigno é... Código Civil . Lei n° 3.071 de 1° de janeiro de 1916. …

Página 24 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Junho de 2020

DE CRIPTOMOEDAS/BITCOINS, APOSTA ESSA QUE NÃO OBRIGA AO PAGAMENTO, NA PRECISA REDAÇÃO DO ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL.../APOSTAS, O QUE COMO DITO NÃO SÃO EXIGÍVEIS, EX VI DO ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL, …