Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

Contrarrazões - Ação Exclusão de associado

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Página 1308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Março de 2021

1 - Admissibilidade Embargos de declaração tempestivos, pois a parte tomou ciência do acórdão em 07/12/2020 e opôs seu recurso em 10/12/2020. Representação regular (fl. 137 - ID. 02c5eb0) e preparo…

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JUNIOR, apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS (evento 3, doc.66) suscitando a preliminar de prescrição da ação: ao argumento que os cheques juntados pela parte autora foram emitidos no ano de 2007 e a…

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