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26 de abril de 2017
Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 814 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

§ 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.

§ 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.

§ 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.

Andamento do Processo n. 0000900-87.2015.5.19.0006 - RO - 30/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000900-87.2015.5.19.0006 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ANDREIA CALHEIROS NOBRE DE SANTA RITA(OAB: 7328/AL) RECORRIDO

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2017

um 'objeto incindível', conforme disposição genérica contida no art. 47 do Código de Processo Civil ou (b) quando assim a lei o estabelecer de modo específico, embora o objeto não seja incindível."

Andamento do Processo n. 0001507-94.2015.5.19.0008 - RO - 27/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001507-94.2015.5.19.0008 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE DIOGO MARQUES DA SILVA ADVOGADO MANUELA MENDONCA DE ARAUJO(OAB: 4954/AL) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/03/2017

conclusão de que o litisconsórcio será necessário 'quando for unitário' e também 'quando assim a lei o determinar'. Fora dessas hipóteses, é facultativo.... Nos casos de litisconsórcio necessário, o

Andamento do Processo n. 0000828-71.2013.5.19.0006 - RO - 20/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000828-71.2013.5.19.0006 Processo Nº RO-00828/2013-006-19-00.5 Relator ANTÔNIO CATÃO Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG. INTERNO Redator ANTÔNIO CATÃO Recorrente (s) PETROBRAS -

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/03/2017

citação de todos que devam ser litisconsortes". Acerca do litisconsórcio necessário, ensina-nos o Professor Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, 2ª

Inteiro Teor. Apelação: APL 112022620128220014 RO 0011202-26.2012.822.0014

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 01/07/2015 Data do julgamento : 08/03/2017 0011202-26.2012.8.22.0014 - Apelação Origem : 0011202-26.2012.8.22.0014

As condições da ação na Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil)

RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE AÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. 2 AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO SISTEMA ANTERIOR AO CPC DE 2015. 3 AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO CPC DE 2015. 4 A IMPROCEDÊNCIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17266220145190002

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/lrs/gms AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT  1.

Andamento do Processo n. 1051511-58.2016.8.26.0002 - 08/03/2017 do TJSP

Processo 1051511-58.2016.8.26.0002 (apensado ao processo 1001652-10.2015.8.26.0002) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Oswaldo Ferreira - Baluma S/a. - SENTENÇAProcesso

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