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15 de janeiro de 2019
Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 814 do Código Civil - Lei 10406/02

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Inteiro Teor. 245214820145240091

), aos artigos 876 e 877-A, da CLT, e ao art. 5º, § 6º, da lei da ação civil pública, em nada alteram a natureza cognitiva... Civil, art. 814). (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2012, p. 76). In casu , desponta cristalino que a tutela... ter-se reportado aos artigos 3º e 5º, I, da Lei da ACP, e não ao artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10266841220188260002 SP 1026684-12.2018.8.26.0002

em jogos ilegais, conforme disposto no artigo 814 do Código Civil. Alega que o título contém vício quanto a autonomia... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido. Trata-se de recurso de apelação interposto... na hipótese dos autos, nos termos do que estabelece o artigo 25, da Lei 7.357/85...

Apelação: APL 10109000820178260009 SP 1010900-08.2017.8.26.0009

dos títulos caracterizada. Impossibilidade de cobrança. Inteligência do artigo 104, II, e do o artigo 814..., ambos do Código Civil. Gratuidade da Justiça Gratuita concedida à parte autora que não afasta o seu dever de pagar, ao final... pagamento de dívida de jogo, hipótese que caracteriza a invalidade do negócio jur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109000820178260009 SP 1010900-08.2017.8.26.0009

de cobrança. Inteligência do artigo 104, II, e do o artigo 814, ambos do Código Civil. Gratuidade da Justiça Gratuita concedida à... reveste-se de inexigibilidade jurídica, em virtude do que preceitua o art. 814 do Código Civil. Discorrendo... do art. 104, II, do Código Civil. Pois bem. O informante José Aparecido Lop...

Pg. 137. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/08/2018

, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485 , III , NCPC . Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /05...-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, a teor do que dispõe o art. 10 , da Lei 8.213 /91. Juntamente... de conciliação que designo para o dia 18/07/2018 às 09:00 horas, e apresen...

Pg. 6122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido... e sobre ele ainda incidem correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor..., 813, 814 e 870 do CC. Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de prestaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701150237595001 MG

ou de aposta não obrigam o pagamento, conforme dispõe o art. 814, do Código Civil, a saber: "Art. 814. As dívidas de jogo..., a uma, porque o negócio jurídico é nulo, nos termos do art. 166, VI, do Código Civil; a duas, porque as dívidas de jogo.... ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. I- Consoant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693140154560001 MG

extrajudicialmente (Código Civil, art. 814)". (Curso de Direito Processual Civil- Teoria Geral do Direito Processual Civil..., com fundamento no artigo 487, I. do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO julgando PROCEDENTE a pretensão exposta... possessória prevista no art. 928 do Código de Processo Civil de 1973, ...

Andamento do Processo n. 0000333-61.2018.5.21.0017 - ROPS - 22/11/2018 do TRT-21

A recorrente alega a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a Lei n. 13.467/17 alterou a redação do art. 457, § 2º... de Processo Civil, 10ª edição, 2007, p. 504, citado por Mauro Schiavi em seu Manual de Direito Processual do Trabalho, 8ª... dívida de jogo (CC, art. 814, caput)". Logo, da análise dos pedidos...

Andamento do Processo n. 0000333-61.2018.5.21.0017 - ROPS - 22/11/2018 do TRT-21

, em Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª edição, 2007, p. 504, citado por Mauro Schiavi em seu Manual de Direito... amparado no art. 457, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, que teve a redação alterada pela Lei n. 13.467/17... se tiver como causa petendi dívida de jogo (CC, art. 814, caput)". Logo,...

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