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14 de novembro de 2018
Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 814 do Código Civil - Lei 10406/02

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 799421 SP 2015/0256855-9

. Aplicação do disposto nos artigos 814 e 815 do Código Civil. O pagamento foi voluntário e os participantes tinham... de azar, tal qual prevê o item a do § 3o. do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941.../1.825). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, alega o recorrente violação do art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1332150 RS 2018/0189493-2

agravante apontou violação aos artigos 166, 206, 318, 814 e 815 do Código Civil; 1º, 7º, 139, 369, 370, 371, 373, 374...), o ora agravante apontou violação aos artigos 166, 206, 318, 814 e 815 do Código Civil; 1º, 7º, 139, 369, 370, 371, 373... de existência da dívida, o que foi feito. O artigo 318 do Código Civil ved...

Pg. 2257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

dos valores pagos pelos apostadores. Aplicação do disposto nos artigos 814 e 815 do Código Civil. O pagamento foi..., o LANCE FINAL é um jogo. E um jogo de azar, tal qual prevê o item a do § 3o. do artigo 50 da Lei das Contravenções... Penais (Decreto-lei 3.688/1941), que considera jogo de azar o jogo em que o ganho e...

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

. 10. Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal de origem consignou: a ausência da demonstração... acórdão recorrido qualquer afirmação que demonstre dolo das recorridas, a impedir a incidência dos arts. 814 e 815 do CC.../2002. 11. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o ree...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

, 206 , 318 , 814 e 815 do Código Civil ; 1º, 7º, 139, 369, 370, 371, 373, 374, 378 e 1.022 do Código de Processo Civil/15... do Código Civil veda o pagamento em moeda estrangeira, o que não é o caso dos autos, pois embora uma parte do ajuste... de uma obrigação é do devedor, sendo de incumbência do credor apenas a pr...

Andamento do Processo n. 799.421 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

dos valores pagos pelos apostadores. Aplicação do disposto nos artigos 814 e 815 do Código Civil. O pagamento foi voluntário..., o LANCE FINAL é um jogo. E um jogo de azar, tal qual prevê o item a do § 3o. do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.... 814 e 815 do CC/2002. 11. Ora, entendimento diverso, conforme pr...

Andamento do Processo n. 1.332.150 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

do especial (fls. 344/359, e-STJ), o ora agravante apontou violação aos artigos 166, 206, 318, 814 e 815 do Código Civil; 1º, 7º...°, III e IV, do NCPC. Consoante art. 206, § 5°, I, do Código Civil, o prazo para a cobrança de dívida líquida constante... do credor apenas a prova de existência da dívida, o que foi feito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078930633 RS

(art. 397 do Código Civil e art. 52 da Lei 7.357/85). Assim, considerando que é a partir da data da apresentação...-se de dívida de jogo, conforme dispõe o art. 814 do CC. Pede o deferimento do pedido formulado na reconvenção para..., no caso "jogo do bicho" que levaria a inexigibilidade do crédito, de acordo com o ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 52799820135120018 SC 0005279-98.2013.5.12.0018

de pessoa viva (art. 1.784 do Código Civil; b) cobrança de jogo de aposta (art. 814 do Código Civil); c) usucapião de terras..., que só ocorre se requerida: a) herança de pesso viva (art. 1.784 do Código Civil; b) cobrança de jogo de aposta (art. 814... estrangeiros para tocar no Brasil (arts. 53 e 66 da Lei 3.857/...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

inicia-se uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário (NCPC, art. 525)."". João Lisboa/MA, Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018. Teresinha Pereira da Silva, Secretária Judicial da 1ª Vara

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