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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
STJ - O cassino pode cobrar no Brasil por dívidas de jogo contraídas no exterior?

João gosta muito de cassinos a fim de participar de torneios de poker e foi passar o fim de semana em Las Vegas (EUA), como faz frequentemente. Por ser cliente assíduo do hotel, João possui um

Resumo. Informativo 610 do STJ

TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.431.370-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 15/8/2017, DJe 22/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Direito de Família. Emenda

Para o STJ, dívida de jogo contraída no exterior pode ser cobrada no Brasil

No ordenamento jurídico brasileiro, é ponto pacífico que as chamadas dívidas de jogos de azar não podem ser cobradas judicialmente. Esta é a regra instituída pelos dispositivos constantes do Capítulo

Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares e os procedimentos especiais sofreram significativas alterações. Em relação à exibição de documentos, o CPC/1973 previa a

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Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453 Revista Consultor Jurídico publica artigo do Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. No texto, o magistrado discorre

Complexidade do comércio internacional pede a criação de varas empresariais

Participando da 12ª Conferência da International Association for Court Administration (Iaca), em Haia, Países Baixos, assisti no dia 19 de maio a um painel cujo título era "Tribunais Comerciais

Terceira Turma mantém decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que desobrigou uma mulher, diagnosticada como jogadora compulsiva, de pagar uma dívida de R$ 28 mil contraída em casa de bingo.

Mantida decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo

A mulher declarou estar na situação patológica de jogadora compulsiva, ajuizou ação de anulação de título de crédito contra a casa de jogos e alegou incapacidade civil, além de ilicitude da causa de

STJ libera jogadora compulsiva de pagar dívida de R$ 28 mil a casa de bingo

Como bingos não são expressamente autorizados por lei, as dívidas geradas pelos jogos não podem ser exigíveis, pois não passam de obrigações naturais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior

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