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27 de julho de 2017
Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 499 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Pg. 598. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

Proc. 0015946-86.2014.8.19.0205 - HENRIQUE FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (OAB/RJ-130618) X STILO DESIGN MOVEIS E DECORAÇÕES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ

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00041 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007096-22.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.007096-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : PINGO DE MEL IMP/ E EXP/ LTDA -ME ADVOGADO : SP112797

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Nº 2011.01.1.090996-7 - Cumprimento de Sentenca - A: NUBIA CARVALHEDO KOVALSKI. Adv (s).: DF008032 - Ludimila da Motta Amaral. R: OBCURSOS BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA. Adv (s).: DF015138 - Hugo

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/07/2017

jurisdição.” (TJPB. AC nº 200.2000.027.467-6/001. Rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. J. em 01/12/2009). - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não

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