. APREENSÃO DO VEÍCULO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA E DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ART. 499 DO CÓDIGO... DE PROCESSOCIVIL. VEÍCULO LEILOADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO …
do pedido em perdas e danos ProcessoCivil (art. 461-A do CPC /73): Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas... ESPECÍFICA OU RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE – CONVERSÃO EM PERDAS E …
PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA E DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL... de fazer em perdas e danos, nos moldes consignados pelo artigo499 …
instrumentalizada em uma só apelação, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade vigente no direito processual brasileiro. Com razão o juízo originário, que agiu conforme a previsão do…
pelo resultado prático equivalente, a obrigação convola-se naturalmente em perdas e danos (art. 499, do Código de ProcessoCivil), a serem apurados em sede de liquidação de sentença.... EM PERDAS E …
Prestigio Ltda Me - Rafael Lopes Percinotti - - Camila Mamede Lopes - Petição retro: Defiro em parte.Expeça-se mandado para constatação do bem indicado pelo exequente (veículo Fiat - modelo Siena),…
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706535-39.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BS COLWAY PNEUS…