Art. 499 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
Proc. 0015946-86.2014.8.19.0205 - HENRIQUE FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (OAB/RJ-130618) X STILO DESIGN MOVEIS E DECORAÇÕES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ
APELAÇÃO N° 0004944-54.2013.815.0371. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes . APELANTE: Municipio de Sousa E Monica Maria Aristoles de Sousa. ADVOGADO:
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.° 059896/2016 (0004741-74.2016.8.10.0000) - SÃO LUÍS Recorrentes: Doralice Rodrigues Costa e Silvestre Barbosa Costa Advogado: Dr. Carlos Cascaes Araújo (OAB/MA 3386)
ACÓRDÃO Nº 605/2017 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA
Processo 1001738-58.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum - Seguro - Ana Maria Santos Pinaffi - - Alaide Aparecida dos Santos Pinaffi - - Acácio José dos Santos Pinaffi - Vistos.Entendo que o benefício
Processo 1001665-86.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Aparecido Silva - Vistos.Entendo que o benefício da Justiça Gratuita deva ser concedido tão
00041 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007096-22.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.007096-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : PINGO DE MEL IMP/ E EXP/ LTDA -ME ADVOGADO : SP112797
ADV: KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM), JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA (OAB 3808/AM) - Processo 0614343-05.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: SULAMITA
Nº 2011.01.1.090996-7 - Cumprimento de Sentenca - A: NUBIA CARVALHEDO KOVALSKI. Adv (s).: DF008032 - Ludimila da Motta Amaral. R: OBCURSOS BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA. Adv (s).: DF015138 - Hugo
jurisdição.” (TJPB. AC nº 200.2000.027.467-6/001. Rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. J. em 01/12/2009). - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não