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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 499 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Andamento do Processo n. 0008830-87.2007.8.16.0001 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TJPR

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