Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n°. Desembargador Relator - Claudio Cassou Colenda Terceira Turma Origem: 4a VT/Canoas/RS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1488-26.2012.5.06.0018

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /src/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE DA CONTAX. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE RECURSAL DO TERCEIRO PREJUDICADO. O Regional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt na PETIÇÃO : RE nos EDcl no AgInt na Pet 12650 RN 2019/0093635-8

RE nos EDcl no AgInt na PETIÇAO Nº 12650 - RN (2019/0093635-8) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, …

Andamento do Processo n. 1988742 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988742 - MT (2021/0303407-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : H C (MENOR) REPR. POR : C A M ADVOGADOS : MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT007443 EVALDO…

Página 6767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

211/STJ. Além disso, no que se refere à alegação de prequestionamento da matéria em razão do teor do art. 1.025 do CPC/15, cabe ressaltar que o dispositivo citado dispõe que serão incluídos no…

Intimação - Apelação Cível - 0005500-38.2003.4.03.6106 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005500-38.2003.4.03.6106 POLO PASSIVO H.R.MAZZON VEICULOS - ME ADVOGADO(A/S) JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA | 72344/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Andamento do Processo n. 0001488-26.2012.5.06.0018 - RR - 25/11/2021 do TST

Processo Nº RR-0001488-26.2012.5.06.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente (s) LIQ CORP S.A. Advogado Dr. Bruno de Oliveira Veloso Mafra (OAB:…

Andamento do Processo n. 12650 - Re nos Edcl no Agint na Petição - 25/11/2021 do STJ

RE nos EDcl no AgInt na PETIÇÃO Nº 12650 - RN (2019/0093635-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS : HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA - CE020876…

Página 5988 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Novembro de 2021

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 5º, LV, da CF e 499 do CPC de 1973, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a legitimidade e o interesse…

Página 644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

RE nos EDcl no AgInt na PETIÇÃO Nº 12650 - RN (2019/0093635-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS : HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA - CE020876…