Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145095643949002 MG

. APREENSÃO DO VEÍCULO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA E DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ART. 499 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. VEÍCULO LEILOADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000765-78.2016.8.16.0069 PR 0000765-78.2016.8.16.0069 (Acórdão)

do pedido em perdas e danos Processo Civil (art. 461-A do CPC /73): Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas... ESPECÍFICA OU RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE – CONVERSÃO EM PERDAS E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145095643949001 MG

PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA E DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de fazer em perdas e danos, nos moldes consignados pelo artigo 499

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1152461 SP 2017/0200723-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.461 - SP (2017/0200723-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : GRANJA SAITO LTDA ADVOGADOS : DANIELLA GALVAO IGNEZ - SP154069 LEANDRO MARCANTONIO …

Andamento do Processo n. 1.152.461 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 09/10/2018 do STJ

(2768) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.461 - SP (2017/0200723-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : GRANJA SAITO LTDA ADVOGADOS : DANIELLA GALVÃO IGNEZ - SP154069 LEANDRO…

Página 1597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

instrumentalizada em uma só apelação, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade vigente no direito processual brasileiro. Com razão o juízo originário, que agiu conforme a previsão do…

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Prestigio Ltda Me - Rafael Lopes Percinotti - - Camila Mamede Lopes - Petição retro: Defiro em parte.Expeça-se mandado para constatação do bem indicado pelo exequente (veículo Fiat - modelo Siena),…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065353920178070000 DF 0706535-39.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706535-39.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BS COLWAY PNEUS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6242220155060005

Agravante: CONTAX MOBITEL S.A. Advogada :Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : CÁSSIA DA SILVA FERREIRA Advogado :Dr. Erwin Herbert…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074513516 RS

NWN Nº 70074513516 (Nº CNJ: 0215466-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação civil. Plano de saúde. Paciente portador de mieloma. Pedido de fornecimento de medicamento. Lenalidomida (Revlimide).