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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 499 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2017

CPC. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao mínimo a tal título previsto no art. 789 da CLT, na medida em que o respectivo cálculo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1312275 MG 2012/0048485-5

de Processo Civil de 1973 e fundamentado no art. 105 , III , a , da Constituição , contra acórdão proferido pelo Tribunal... se pronunciado sobre o art. 499 do CPC /1973. No mérito, sustenta que "a União foi a única sucumbente no processo... de Processo Civil de 1973 e fundamentado no art. 105 , III , a , da Constitui...

Apelação: APL 7581044 PR 758104-4 (Acórdão)

. 22.11.2006 - DJ 08.12.2006). A propósito, elucida Nelson Nery Junior ( Código de Processo Civil Comentado e legislação... remuneratórios discutidos não foram objeto da Ação Civil Pública n.º 14.552 ­ cujo conteúdo abrangeu apenas as diferenças... de interesse recursal (art. 499 , do CPC )­ visto que já decido em seu ...

Apelação: APL 16077880 PR 1607788-0 (Acórdão)

do art. 20 do Código de Processo Civil (que norteou a fixação), o qual estabelecia que nas causas de pequeno valor... do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 996 do CPC/2015 ), além de buscar o cumprimento do princípio... do art. 20 do Código de Processo Civil (que norteou a fixação), o qual estabelecia qu...

Inteiro Teor. : RTOrd 11066220165230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0001106-62.2016.5.23.0004 RECLAMANTE: EVERALDO DE OLIVEIRA CHAVES RECLAMADO: PASSO

: 20160610071646 0007164-70.2016.8.07.0006

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACORDO VERBAL DE PERMUTA DE AUTOMÓVEIS E REFORMA RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, porque ambas são pessoas físicas. Dessa forma, aplica-se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104331920145150135 0010433-19.2014.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010433-19.2014.5.15.0135 (RO) 1º RECORRENTE: CARLOS EDUARDO ANDERSEN GARCIA 2º

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 5875174420008060001 CE 0587517-44.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0587517-44.2000.8.06.0001 - Remessa Necessária Autor: Newton Chagas Camarão

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3594520155080205

                      Agravante : ESTADO DO AMAPÁ                       Procurador:Dr. Jimmy Negrão Maciel                       Agravado : VIOLETA AZEVEDO CRUZ                       Advogado :Dr.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10993520135100005

, nos termos do art. 499 , do CPC c/c art. 769 , da CLT - . Ante o exposto, com base no art. 106, X, do Regimento Interno... Público do Trabalho (art. 83 RITST). Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. O recurso de revista... recurso ordinário, a reclamada ressalta que admitiu a existência de contra...

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