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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 499 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 499 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Prestigio Ltda Me - Rafael Lopes Percinotti - - Camila Mamede Lopes - Petição retro: Defiro em parte.Expeça-se mandado para constatação do bem indicado pelo exequente (veículo Fiat - modelo Siena),

Inteiro Teor. : 7065353920178070000 DF 0706535-39.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706535-39.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BS COLWAY PNEUS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6242220155060005

Agravante: CONTAX MOBITEL S.A. Advogada :Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Agravado : CÁSSIA DA SILVA FERREIRA Advogado :Dr. Erwin Herbert

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074513516 RS

NWN Nº 70074513516 (Nº CNJ: 0215466-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação civil. Plano de saúde. Paciente portador de mieloma. Pedido de fornecimento de medicamento. Lenalidomida (Revlimide).

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 779029 SP 2015/0226166-5

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 779.029 - SP (2015/0226166-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : USINA BOM JESUS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO RODRIGUES GUERRA - SP060085 SIMONE FURLAN - SP137564 ANTONIO MOACIR FURLAN FILHO - SP196725 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1031615-03.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - KARMEM SANTANA LEAL - Procedi à transferência dos valores bloqueados às fls. 68/71, no valor total de R$ 34.862,02,

Pg. 2835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ou o não cancelamento oportuno poderá acarretar sua responsabilização por prejuízos causados. Expeça-se certidão.3. No prazo derradeiro e improrrogável de cinco dias, determino que o executado traga

Pg. 3388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

SP), RAFAEL HERNANDES BARBOSA (OAB 297403/SP) Processo 0008797-82.2017.8.26.0223 (processo principal 1007410-15.2017.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanessa

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Proprietários Village Vale Verde - Mauricio Fernando Franchozza - “Intimação da parte autora que foi efetuada a penhora equivalente a 15% do imóvel, matricula 16.865, requerendo o que de direito.” -

Pg. 1262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 105, III, alínea "a", da Constituição da República. Aduz que (fls. 1.761/1762, e-STJ): "a questão gira em torno da interpretação do E. Tribunal a quo sobre

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