Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Andamento do Processo n. 2255278-41.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJSP

Nº 2255278-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2255441-21.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJSP

Nº 2255441-21.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2010197-19.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJSP

Nº 2010197-19.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1.236.935 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.236.935 (779) ORIGEM : 00011676820058260619 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESPÓLIO DE FUED…

Andamento do Processo n. 0601004-13.2017.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2019 do TJAC

ADV: VALDIMAR CORDEIRO DE VASCONCELOS (OAB 4526/AC), ADV: DANIEL GURGEL LINARD (OAB 4491/AC), ADV: GETULIO FRANCA DE ALMEIDA (OAB 2388/AC) - Processo 0601004-13.2017.8.01.0070 - Cumprimento de…

Andamento do Processo n. 0001370-46.2019.8.01.0001 - Recurso Especial - 15/10/2019 do TJAC

Nº 0001370-46.2019.8.01.0001/50000 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: Farle dos Santos Mangabeira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - Trata-se de Recurso Especial…

Andamento do Processo n. 0002994-67.2018.8.01.0001 - Recurso Especial - 15/10/2019 do TJAC

Nº 0002994-67.2018.8.01.0001/50001 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: Kaio Felipe Dias Almeida - Recorrente: Elias Raygor Morais Lira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre -…

Andamento do Processo n. 0004288-67.2012.8.01.0001 - Recurso Especial - 15/10/2019 do TJAC

Nº 0004288-67.2012.8.01.0001/50001 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: Banco da Amazônia S/A - Recorrido: F. E. R. Lira - Recorrido: Francisco Eleilson Rodrigues Lira - Trata-se de Recurso…

Andamento do Processo n. 0028237-57.2011.8.01.0001 - Recurso Especial - 15/10/2019 do TJAC

Nº 0028237-57.2011.8.01.0001/50010 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: José Carlos dos Santos Lima - Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Quanto ao art. 332 do Código Penal, contudo,…

Andamento do Processo n. 0713545-70.2015.8.01.0001 - Recurso Especial - 15/10/2019 do TJAC

Nº 0713545-70.2015.8.01.0001/50001 - Recurso Especial - Rio Branco - Recorrente: Elias Benicio de Alencar Júnior - Recorrido: Ramys Rodrigues de Lima - Trata-se de Recurso Especial interposto por…