Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Andamento do Processo n. 0009634-81.2014.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 13/11/2018 do TJPE

O Trata-se de Recurso Especial (fl. 301), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição.... Em que pese a petição do Recurso Especial se refira, como fundamento, à alínea "c", do inciso III, do art. 105... apontados como paradigmas e, nos termos do art. 105, III, "c" da CF pacificar a jurisp...

Pg. 4165. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal (evento nº 45). O acórdão impugnado traz a seguinte...). Alega o recorrente violação dos artigos 26 caput, § 1º e 26-A, § 2º e 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 e 1.022, inciso II... (evento nº 52). No tocante ao artigo 1.022, inciso II, do Código de P...

Pg. 4171. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição..., inciso VI, § 3º, 927, inciso III, 932, inciso V, alínea “b”, e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, bem... como divergência jurisprudencial. Preparo (evento nº 56). Contrarrazões (evento...

Pg. 4176. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneac...”, da Constituição Federal (evento nº 28). Entretanto, a recorrente não indica com precisão o artigo ou artigos de lei federal... necessário que esta se refira a determinado dispositivo de lei federal....

Pg. 4392. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge... revisional de cartão de crédito c/c nulidade de cláusulas contratuais abusivas, repetição de indébito e pedido liminar... de sustação de protesto. Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223082582998004 MG

. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal...: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ N.º 08/2008. (...) VERBAS REMUNERATÓRIAS... a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107376120148260032 SP 1010737-61.2014.8.26.0032

c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra..., a norma prevista no §5º, do art. 37, da Constituição Federal/88 é aplicável quando os prejuízos o erário forem... 37, § 5º, da Constituição Federal, esta C. 1ª Câmara de Direito Público já teve opo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1389220 BA 2018/0285540-7

EM TODOS OS SEUS TERMOS." Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição... EM TODOS OS SEUS TERMOS." Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República... de pena imposto no aberto, com fulcro na regra i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1375808 SP 2018/0265121-1

recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, a defesa alegou... rejeitados (fls. 416-420). Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c... de 26/6/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374632 MS 2018/0259838-5

extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento... especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes. 3. A despeito da ausência... com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, ...

×