Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
-se de recurso especial interposto por JOARES REITZ, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República... automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do ar……
pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo105 , incisoIII , a e c , da Constituição da República, assim ementado... 125 , incisoIII , e 174 do Código Tributário Nacional , …
do incisoIII do artigo105 da Constituição da República, as condições da ação devem ser aferidas à vista da versão..., cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da …
pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, com fulcro no art. 105 , incisoIII , alíneas a e c..., aduziu que o acórdão vergastado violou o artigo 225 e seus parágrafos da Constituiçã……
, incisoIII , alíneas a e c , da ConstituiçãoFederal , em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível... 28.937) D E C I S Ã O Tratam os autos de recurso especial interposto por Faustina …
, incisoIII , alíneas a e c , da ConstituiçãoFederal , em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível... reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102 , III , …
EM SAÚDE, com fulcro no art. 105 , incisoIII , alíneas a e c , da ConstituiçãoFederal , em face do acórdão proferido... a como pela alíneac, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio …
CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 105 , incisoIII , alíneas a e c , da ConstituiçãoFederal de 1988, em desfavor... AO ART. 1.022 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FED……
/BA) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco, com fundamento no artigo105 , incisoIII... , alíneas a e c , da ConstituiçãoFederal , em face do acórdão da Segunda …
art. 105 , incisoIII , alíneas a e c , da ConstituiçãoFederal , em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às... o art. 85, §§ 2º e 14º; 1022, III; e 1026 , § 2º , do Código de Processo …