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20 de junho de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Andamento do Processo n. 0803808-97.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumenton - 20/06/2018 do TJMA

A3 SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTON.º 0803808-97.2018.8.10.0000 AGRAVANTE:MATHEUS BRAGA CABRAL ADVOGADO: FRANCISCO MELO DA SILVA OAB/MA 13.368 AGRAVADOS: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM

Andamento do Processo n. 0803808-97.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumenton - 20/06/2018 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTON.º 0803808-97.2018.8.10.0000 AGRAVANTE:MATHEUS BRAGA CABRAL ADVOGADO: FRANCISCO MELO DA SILVA OAB/MA 13.368 AGRAVADOS: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE

Andamento do Processo n. 1034482-89.2016.8.26.0100 - Apelação - 20/06/2018 do TJSP

Nº 1034482-89.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 2221238-04.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2018 do TJSP

Nº 2221238-04.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1134801-65.2016.8.26.0100 - Apelação - 20/06/2018 do TJSP

Nº 1134801-65.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 2005456-09.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2018 do TJSP

Nº 2005456-09.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2022163-52.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2018 do TJSP

Nº 2022163-52.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2026437-59.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2018 do TJSP

Nº 2026437-59.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2028541-58.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2018 do TJSP

Nº 2028541-58.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2029075-31.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2018 do TJSP

Nº 2029075-31.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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