Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
, III , c , da Constituição Federal , não se logrou comprovar o dissídio jurisprudencial,... a condenação ocorrida nas instâncias ordinárias. 4. Embora o recurso tenha sido interposto também com fundamento no art. 105... do indispensável prequestionamento da matéria, a teor do enunciado sumular n. 282 do Supremo Tribu...
com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustenta contrariedade ao art. 33 , § 2º e 3º, do CPP , aduzindo... pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O recorrente foi condenado, como incurso nos art. 157, § 2º, I e II, c. c. art. 14, II, por duas... e alteração do regime prision...
.A. , com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato.... DIREITO PENAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 155 , § 3º E § 4º , II , DO CÓDIGO PENAL . FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA... Grosso do Sul que absolveu os recorridos – furto de energia elét...
, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... configuradas as hipóteses trazidas pelo art. 109, da Constituição Federal. DENUNCIAÇAO DA LIDE. DESCABIMENTO. A denunciação... provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especi...
. : 00001465220144036104 1 Vr SANTOS/SP DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO LIMA, com fulcro no art. 105, III, "c...", Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna, em suma, por provimento... segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi edita...
com base no permissivo do artigo 105 , III , c , da CR/88 , haja vista que é "inadmissível o recurso especial..., parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea c... julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO...
, com base no permissivo do artigo 105 , III , c , da CR/88 , haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta... agravante a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não..., parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o...
art. 105 , III , c , Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna... da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou... e outro (a) APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP214060...
art. 105 , III , c , Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna... da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou... e outro (a) APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP233948...
1 Vr SANTOS/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIONOR BISPO GALVÃO, com fulcro no art. 105 , III... , c , Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna, em suma... e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a...