Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000565420218079000

-se de recurso especial interposto por JOARES REITZ, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República... automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0097542-81.2018.8.21.7000 RS

pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105 , inciso III , a e c , da Constituição da República, assim ementado... 125 , inciso III , e 174 do Código Tributário Nacional , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0051241-22.2020.8.21.9000 RS

do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, as condições da ação devem ser aferidas à vista da versão..., cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da …

Andamento do Processo n. 0000132-98.2014.8.05.0051 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas a e c..., aduziu que o acórdão vergastado violou o artigo 225 e seus parágrafos da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 8000303-35.2019.8.05.0182 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

, inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível... 28.937) D E C I S Ã O Tratam os autos de recurso especial interposto por Faustina …

Andamento do Processo n. 0539656-59.2018.8.05.0001 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

, inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível... reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102 , III , …

Andamento do Processo n. 0519629-55.2018.8.05.0001 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

EM SAÚDE, com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , em face do acórdão proferido... a como pela alínea c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio …

Andamento do Processo n. 0000526-79.2016.8.05.0134 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal de 1988, em desfavor... AO ART. 1.022 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FED…

Andamento do Processo n. 8005244-55.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJBA

/BA) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco, com fundamento no artigo 105 , inciso III... , alíneas a e c , da Constituição Federal , em face do acórdão da Segunda …

Andamento do Processo n. 0093299-04.2009.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 27/01/2021 do TJBA

art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às... o art. 85, §§ 2º e 14º; 1022, III; e 1026 , § 2º , do Código de Processo …