Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
de Justiça: “Trata-se de recurso especial (...), fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição... na expressa dicção do artigo 300 , do Novo CPC , que diz: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver... desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa huma...
permissivo do artigo 105 , III , c , da CR/88 , haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta... admissão. Alega-se violação ao artigo 217, inciso I, e da Lei nº 8.112 /90, sustentando-se que preencheu os requisitos para...º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, in...
na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Conforme salientado pelo Tribunal regional, a empresa... "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão... c.c art. 485, inciso VI, do CPC/2015. III. Remessa oficial e apelação providas. ACÓ...
Cuida-se de recurso especial interposto por Arcanjo Cesário de Oliveira Júnior, com fulcro no artigo 105, inciso III, letra.... 105 , III , c , da CF/88 , deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código... a e c, da Constituição Federal , em face de acórdão deste Tribunal que negou ...
artigo 105 , III , c , da Constituição Federal , contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região... condenados pela prática do crime do art. 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90 c/c art. 71 do CP , consistente em fazer... de José Márcio Ramirez e Claudecir Bessa Cardoso, quanto aos crimes do art. 2º , i...
, com fulcro no artigo 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à... de Processo Penal . Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. - O tema afeto às medidas... FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste ...
, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1.081/1.083): AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE... de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15... hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado...
, inciso III, letra “c”, da Constituição Federal). Tanto não significa esclerosar a evolução jurisprudencial. São bem... disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, fazendo letra morta o disposto no artigo 22, inciso III... Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.379.557/RS, aplicando as di...
por MAURILIO JEFERSON SOARES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República... por MAURILIO JEFERSON SOARES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República..., deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Códig...
art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição..., nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal e da Súmula 440/S...