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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Andamento do Processo n. 0001717-15.2016.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 19/06/2018 do TJMA

(OAB/MA 14505) Decisão: BRDU SPE Zurique Ltda interpõe o presente Recurso Especial, com base no artigo 105, III, alíneas..., inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento da via recursal ordinária requisito essencial para... que o recurso especial tem como objeto as causas decididas em única ou última inst...

Andamento do Processo n. 0003391-82.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 19/06/2018 do TJMA

Construções e Imobiliária Ltda. e Gafisa S/A interpuseram o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III..., alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, visando à reforma do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta eg... sobre matéria em discussão, determino, com fulcro no artigo 1.030, ...

Apelação Cível n. 5336229.54.2016 - 19/06/2018 do TJGO

NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CODEX PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO AO ARGUMENTO... PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 932... são impugnáveis por este recurso. IMPULSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO N...

Andamento do Processo n. 2017/0336022-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

Especial, prevista na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal – quando o acórdão recorrido der..., OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 182/STJ. FALTA..., os fundamentos da decisão agravada, quanto à inexistência de ofensa ao art...

Andamento do Processo n. 2018/0029206-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

que diz respeito à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição... Federal – quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja... trechos dos acórdãos confrontados, sem indicar o dispositivo de lei federal ...

Andamento do Processo n. 2017/0168686-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, III, c... alínea a , seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido..., da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdã...

Andamento do Processo n. 2017/0197649-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, c... , da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. URV. Diferenças... basta que o recorrente indique a suposta violação do artigo de lei fed...

Andamento do Processo n. 2017/0260500-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

interposto por Claro S.A., com base no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, em oposição a acórdão..., III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer... que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que o art. 4º da Lei nº 6.830/80, bem como o ar...

Andamento do Processo n. 2017/0254671-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea, 'a', da Constituição Federal, contra v. acórdão... com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. É inviável alteração dos critérios e termos... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em 30/07/2017, contra decisão do T...

Andamento do Processo n. 2017/0324337-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão... citado óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ, aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "c", do art. 105..., III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgR...

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