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19 de janeiro de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Andamento do Processo n. 0700026-91.2019.8.02.0055 - Procedimento Ordinário / Fornecimento de Energia Elétrica - 18/01/2019 do TJAL

o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. As Turmas... pelo art. 300 do NCPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem.... Humberto Martins. J. 28/09/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTA...

Pg. 952. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

interposto por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c... Tribunal de Justiça, intérprete da lei federal, estabelecendo interpretação do art. 833, IV do CPC. Confira-se os seguintes... competente para fixar o conteúdo normativo dos artigos de lei federal, ao...

Pg. 25. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. O apelo é tempestivo e se insurge...: Leila Ricarda Paiva Cavalcante Moura DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso... violação ao art. 944 do Código Civil, referente à excessividade do valor arbitrad...

Pg. 30. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF/88. Contrarrazões apresentadas... interpretação da legislação federal, mas ao exame de matéria fático-probatória, o que faz incidir, na espécie, a vedação... o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigên...

Pg. 35. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

Ferreira de Andrade DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c" da CF/88... pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 653/STF), incide, portanto, o art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto... DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo T...

Pg. 37. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal.... do art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intimem..., seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de co...

Inteiro Teor. 68434820074036100

, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O acórdão que julgou as apelações e a remessa oficial... - art. 150, I, da Constituição da República. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... norma prevista no art. 150, I, da Constituição da República. 2. No caso, o ac...

Inteiro Teor. 66057820114036103

,, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CR/88, haja vista que é "inadmissível o recurso especial... deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Defende a parte insurgente que o acórdão viola... 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conheciment...

Inteiro Teor. 55605320084036100

especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição... especial interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão... por HUMBERTO MELO BOSAIPO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constit...

Inteiro Teor. 6746020124036103

permissivo do artigo 105, III, "c", da CR/88, haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta... por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Defende a parte insurgente...º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especia...

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