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18 de agosto de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

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de Justiça: “Trata-se de recurso especial (...), fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição... na expressa dicção do artigo 300 , do Novo CPC , que diz: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver... desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa huma...

Inteiro Teor. 72931320064036104

permissivo do artigo 105 , III , c , da CR/88 , haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta... admissão. Alega-se violação ao artigo 217, inciso I, e da Lei nº 8.112 /90, sustentando-se que preencheu os requisitos para...º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 173829220154036100 SP

na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Conforme salientado pelo Tribunal regional, a empresa... "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão... c.c art. 485, inciso VI, do CPC/2015. III. Remessa oficial e apelação providas. ACÓ...

Inteiro Teor. 67214420114036181

Cuida-se de recurso especial interposto por Arcanjo Cesário de Oliveira Júnior, com fulcro no artigo 105, inciso III, letra.... 105 , III , c , da CF/88 , deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código... a e c, da Constituição Federal , em face de acórdão deste Tribunal que negou ...

Inteiro Teor. 15979120144036111

artigo 105 , III , c , da Constituição Federal , contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região... condenados pela prática do crime do art. 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90 c/c art. 71 do CP , consistente em fazer... de José Márcio Ramirez e Claudecir Bessa Cardoso, quanto aos crimes do art. 2º , i...

Inteiro Teor. 220228920164036105

, com fulcro no artigo 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à... de Processo Penal . Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. - O tema afeto às medidas... FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077676732 RS

, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1.081/1.083): AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE... de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15... hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078022225 RS

, inciso III, letra “c”, da Constituição Federal). Tanto não significa esclerosar a evolução jurisprudencial. São bem... disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, fazendo letra morta o disposto no artigo 22, inciso III... Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.379.557/RS, aplicando as di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753490 MG 2018/0165704-9

por MAURILIO JEFERSON SOARES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República... por MAURILIO JEFERSON SOARES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República..., deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Códig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751397 SP 2018/0156779-5

art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição..., nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal e da Súmula 440/S...

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