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23 de janeiro de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

. Dizia o artigo 224 da redação original do Código Penal de 1940: Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima: a) não é... Federal, intérprete legítimo e último da Constituição, convencida pelos argumentos da maioria daquele Pretório Excelso... em algum dos incisos previstas no artigo 129 §1° do Código Penal. O parág...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059768697 RS

fincado na alínea "c", inciso III do art. 105 da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devidamente... demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único do artigo 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. 3... NA LEI FEDERAL N. 6.830/1980 E NOS ARTS. 202 E 203 DO CTN. PRAZO PARA A SUB...

Pg. 745. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça... Judiciária. Santo Antônio, 17 de janeiro de 2019. Assinatura eletrônica (artigo 1º , III, a, da Lei nº 11.419 /06) Vide... de 2019. Assinatura eletrônica (artigo 1º , III, a, da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 843 RS 2006.71.09.000843-7

por aquela e. Corte: Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... em decorrência de acidente sofrido durante o serviço, nos termos do a...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079860136 RS

entre Tribunais inferiores (artigo 105, inciso III, letra “c”, da Constituição Federal). Tanto não significa esclerosar..., com observância do contraditório e da ampla defesa, fazendo letra morta o disposto no artigo 22, inciso III, do RDP/RS. O citado... do Supremo Tribunal Federal, a Corte encarregada de fazer cumpr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058475476 RS

de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado (fl. 847... se prevista no edital ou no instrumento. Ao Município, todavia, impõe o art. 58, III, do mesmo diploma legal, o poder-dever... DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, CPC. APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO EM APELAÇA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079010344 RS

consumidor . V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105... de atribuições do Poder Público, conforme dispôs a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, e Lei do Mandado de Segurança... previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º...

Andamento do Processo n. 0115408.73.2014.8.09.0082 - 21/01/2019 do TJGO

de Itajá, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... “c”, da Constituição Federal (evento nº 34). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO... a alíneac” do permissivo constitucional, alega o recorrente ofensa ao ar...

Andamento do Processo n. 5091590.20.2018.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

, inciso III, alíneas “a” e "c" da Constituição Federal (evento nº 72). Entretanto, os recorrentes não indicam... 5091590.20.2018.8.09.0000 , da Comarca de Iporá, interpõem Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105... com precisão o artigo ou artigos de lei federal que, na decis...

Andamento do Processo n. 0081173.42.2015.8.09.0051 - 21/01/2019 do TJGO

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal (evento nº 42). O acórdão impugnado... da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, conforme o artigo 102, inciso III, alínea..., consoante o artigo 105, inciso III, da Carta Magna. No que concerne ao a...

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