/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal... a completa apuração e edição do regulamento de que trata este artigo. § 4o …
Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Andamento do Processo n. 0000595-48.2015.8.17.0220 - Embargos de Declaração / Apelação - 19/02/2020 do TJPE
no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido em Apelação (fls. 119/120... LTDA - ME RECORRIDO: PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Trata-se de …
Página 1333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020
na alínea “c”, III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria... penhora. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do artigo 921, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083832006 RS
nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal... nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando a violação dos …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06259163520198040001 AM 0625916-35.2019.8.04.0001
, III , c , da Constituição Federal/88, c/c art. 1.029, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido... Penal Conhecido e Provido, em dissonância com o parecer ministerial. O …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06088175220198040001 AM 0608817-52.2019.8.04.0001
, III , c , da Constituição Federal. Afirma a recorrente que a Defensoria Pública interpôs Agravo em Execução com o fito... da autoridade administrativa, sob pena de afronta ao art. 5º , XXXV , da C……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20000014320208120000 MS 2000001-43.2020.8.12.0000
. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, o Recorrente defende... no artigo 827, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083636340 RS
, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado: ?APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO... Cível que julgou a Apelação Cível 70080309974, integrado pelos embargos de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083508226 RS
, forte no artigo 105 , inciso III , a e c , da Constituição da República, assim ementado: ?apelação cível. recurso... do contrato de fornecimento, consoante o artigo 63, § 3º, inciso III, da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083178632 RS
, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República... da fraude?, em acórdão assim ementado: ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO …