também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República... E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei …
Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Andamento do Processo n. 0003314-29.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 18/09/2019 do TRF-2
, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª Turma Especializada... na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em …
Andamento do Processo n. 0004059-56.2009.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2
da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105... interposto por INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA E OUTRO, com fulcro …
Andamento do Processo n. 0013692-91.2009.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2
MACEDO com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão lavrado por este Egrégio... "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, …
Andamento do Processo n. 0041344-69.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2
artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ e ‘c’ da CRFB/88, em face do acórdão proferido por este Tribunal. Em suas razões... do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" …
Andamento do Processo n. 0503923-46.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2
DE ASSU (RN), com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição..., interposto pelo MUNICÍPIO DE ASSU (RN), com fundamento no artigo 105, …
Andamento do Processo n. 0223079-59.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2
interposto por MARCIA FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal... sobre a questão: “para conhecimento de Recurso Especial fundado na alín……
Andamento do Processo n. 0009502-70.2018.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2
o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República... VALLE DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei …
Andamento do Processo n. 0011483-10.2015.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TRF-2
interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque impede o exame... conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da C……
Andamento do Processo n. 0012852-39.2015.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TRF-2
interposto por CIA. USINA DO OUTEIRO, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal... 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO …