Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00019938320198120008 MS 0001993-83.2019.8.12.0008

interposto por SAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO , com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Sustenta... e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição F…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00117351220158060115 CE 0011735-12.2015.8.06.0115

está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105 , III , c... MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial (fls. 208/227) interposto com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00051441320188240023 Capital 0005144-13.2018.8.24.0023

: "O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c , do inciso III, do art. 105, da Constituição..., atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. III - Na parcela recursal referente a alí…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00049133220168060063 CE 0004913-32.2016.8.06.0063

que não admitiu o recurso especial apresentado por Constância Salvador da Silva, com base no art. 105, III, a e c..., da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 113): …

Andamento do Processo n. 5075255-97.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A via estreita do Recurso... O Cuida-se de recurso especial, comfundamento no art. 105, III, a,da Co…

Andamento do Processo n. 0002887-38.2015.4.03.6328 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

comfundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário... 0002887-38.2015.4.03.6328 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:UNIAO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0722846-48.2014.8.02.0001 - Apelação - 27/03/2020 do TJAL

que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente... por THIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO, com fulcro no art. 105, inciso

Andamento do Processo n. 0700820-66.2015.8.02.0051 - Recurso Especial / Apelação - 27/03/2020 do TJAL

de incidência da alínea c, do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o que impossibilita uma análise acertada por parte... recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos …

Andamento do Processo n. 0002087-48.2016.4.02.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-2

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Egrégio Tribunal... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, inciso III, alín…

Andamento do Processo n. 0108172-42.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-2

o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso...) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CYNTHIA CORTES DE …