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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007589070 RS

a e/ou pela alínea c , do inciso III , do art. 105 , da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão... ou dos municípios, "ex vi" do artigo 157 , inciso I , da Constituição Federal , o que por consequência legitima o demandado para... desacolhida. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - O artigo 6º , inciso...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546464 RS 2015/0187762-7

do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a OI apontou, além... AO APELO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 391). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c..., da Constituição Federal, a OI apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1390738 RS 2018/0284135-5

- O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração.... INVIABILIDADE. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal... CRESTANI RONCHI contra decisão que inadmitiu recurso especial manifest...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318322 SE 2018/0155188-8

especial fundamentado no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da República, manifestado... de Sergipe, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição... EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 217-A , C/C ARTIGO 71, P.U., AMBOS DO CP ): PLEITO ABSOL...

Andamento do Processo n. 0021410-42.2015.8.17.0810 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (fl. 404), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c.... Em que pese a petição do Recurso Especial se refira, como fundamento, à alínea "c", do inciso III, do art. 105...", da Constituição Federal, contra acórdão (fl. 376) exarado em Apelação Criminal. O aresto com...

Andamento do Processo n. 0000131-65.2016.8.17.0680 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão (fl. 154) proferido em Apelação Criminal. O Recorrente foi... Última Devolução : 14/11/2018 08:34 Local: CARTRIS D E C I S Ã O Cuida-se de Recurso Especial fundando no art. 105, inciso... Superior - aplicando-se a contrário senso a Súmula nº 83 do C. STJ; iii) a...

Andamento do Processo n. 0001955-30.2016.8.17.1110 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

Local: CARTRIS D E S P A C H O Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c...", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (fl. 113). Compulsando os autos, diante do pedido de desistência...

Andamento do Processo n. 0000081-13.2015.8.17.0700 - Embargos de Declaração / Apelação - 16/11/2018 do TJPE

P A C H O Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição... Federal, interposto contra acórdão proferido em Embargos de Declaração, em Apelação. De início, verifico irregularidade... de observância ao dever de cooperação e aos princípios do contraditório e da...

Andamento do Processo n. 0002178-91.2012.8.17.0990 - Embargos de Declaração / Apelação - 16/11/2018 do TJPE

S Ã O Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão.... Seguindo o raciocínio, e já analisando as alegações com fundamento na alínea "a", III do art. 105 da CF, observo que no... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Interes. : CAIXA ECO...

Andamento do Processo n. 0001574-64.2010.8.17.0970 - Embargos de Declaração / Apelação - 16/11/2018 do TJPE

-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal... Advog : Teófilo Rodrigues Barbalho Júnior (PE038463) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III... art.137, III Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível Relator : Des. Itabira de Br...

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