Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. As Turmas... pelo art. 300 do NCPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem.... Humberto Martins. J. 28/09/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTA...
interposto por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c... Tribunal de Justiça, intérprete da lei federal, estabelecendo interpretação do art. 833, IV do CPC. Confira-se os seguintes... competente para fixar o conteúdo normativo dos artigos de lei federal, ao...
III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. O apelo é tempestivo e se insurge...: Leila Ricarda Paiva Cavalcante Moura DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso... violação ao art. 944 do Código Civil, referente à excessividade do valor arbitrad...
-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF/88. Contrarrazões apresentadas... interpretação da legislação federal, mas ao exame de matéria fático-probatória, o que faz incidir, na espécie, a vedação... o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigên...
Ferreira de Andrade DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c" da CF/88... pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 653/STF), incide, portanto, o art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto... DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo T...
Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal.... do art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intimem..., seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de co...
, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O acórdão que julgou as apelações e a remessa oficial... - art. 150, I, da Constituição da República. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... norma prevista no art. 150, I, da Constituição da República. 2. No caso, o ac...
,, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CR/88, haja vista que é "inadmissível o recurso especial... deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Defende a parte insurgente que o acórdão viola... 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conheciment...
especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição... especial interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão... por HUMBERTO MELO BOSAIPO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constit...
permissivo do artigo 105, III, "c", da CR/88, haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta... por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Defende a parte insurgente...º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especia...