Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
O Trata-se de Recurso Especial (fl. 301), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição.... Em que pese a petição do Recurso Especial se refira, como fundamento, à alínea "c", do inciso III, do art. 105... apontados como paradigmas e, nos termos do art. 105, III, "c" da CF pacificar a jurisp...
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal (evento nº 45). O acórdão impugnado traz a seguinte...). Alega o recorrente violação dos artigos 26 caput, § 1º e 26-A, § 2º e 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 e 1.022, inciso II... (evento nº 52). No tocante ao artigo 1.022, inciso II, do Código de P...
Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição..., inciso VI, § 3º, 927, inciso III, 932, inciso V, alínea “b”, e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, bem... como divergência jurisprudencial. Preparo (evento nº 56). Contrarrazões (evento...
, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c...”, da Constituição Federal (evento nº 28). Entretanto, a recorrente não indica com precisão o artigo ou artigos de lei federal... necessário que esta se refira a determinado dispositivo de lei federal....
. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge... revisional de cartão de crédito c/c nulidade de cláusulas contratuais abusivas, repetição de indébito e pedido liminar... de sustação de protesto. Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do Código de P...
. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal...: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ N.º 08/2008. (...) VERBAS REMUNERATÓRIAS... a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de...
c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra..., a norma prevista no §5º, do art. 37, da Constituição Federal/88 é aplicável quando os prejuízos o erário forem... 37, § 5º, da Constituição Federal, esta C. 1ª Câmara de Direito Público já teve opo...
EM TODOS OS SEUS TERMOS." Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição... EM TODOS OS SEUS TERMOS." Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República... de pena imposto no aberto, com fulcro na regra i...
recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, a defesa alegou... rejeitados (fls. 416-420). Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c... de 26/6/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, ...
extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento... especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes. 3. A despeito da ausência... com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, ...