Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação ao seguintes artigos de lei…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (...) § 8 o Na hipótese…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 21a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Cobrança de Aluguéis…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°. , já qualificado nos autos da apelação cível n° em que…

Página 987 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Julgadora, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,…

Página 988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Nº 9134959-37.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Valinhos - Embargte: Ailton Ramos - Embargte: Lia Pazinato Gregorio Ramos - Embargdo: Associaçao dos Amigos do…

Página 989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Nº 1000578-85.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 990 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

(Representando Menor(es)) - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça,…

Página 991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Nº 1006634-29.2016.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Página 992 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

fls. 674/738, proceda a Secretaria às devidas anotações. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratori…