Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(A). SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IGARAPE Ação de cobrança Autos n° Autor(a): Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS GERAIS , já qualificado nos autos…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto por E OUTROS, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República. O recurso não merece trânsito pela alínea "a". Com…

Petição - Ação Usucapião Ordinária

Niuton Rodrigues Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR VALDECI DOS SANTOS - 1a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ApCiv e outra, recorridos, devidamente…

Petição - Ação Erro Médico

- SP. , já devidamente qualificada, nos autos da apelação cível n° , que tramita pela Egrégia 23a Câmara Cível deste Tribunal, vêm respeitavelmente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados…

Petição Inicial - Ação Cobrança indevida de ligações

18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 21a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Cobrança indevida de…

Petição - Ação Erro Médico

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR 3° VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Proc. originário: n.° . Apelação: n.° 23a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do…

Petição - Ação Erro Médico

- SP. , já devidamente qualificada, nos autos da apelação cível n° , que tramita pela Egrégia 23a Câmara Cível deste Tribunal, vêm respeitavelmente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GARANHUNS/PE. URGENTE! PRIORIDADE - LEI N° 10.741/2003 - IDOSO - MAIOR DE 60 ANOS , brasileiro(a), CASADO,…

Petição - Ação Revisão contra Banco Mercantil do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ. Autos n° BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo de número em…

Petição - Ação Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA 2a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO - SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° , já qualificada nos autos do processo em…