Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
. Dizia o artigo 224 da redação original do Código Penal de 1940: Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima: a) não é... Federal, intérprete legítimo e último da Constituição, convencida pelos argumentos da maioria daquele Pretório Excelso... em algum dos incisos previstas no artigo 129 §1° do Código Penal. O parág...
fincado na alínea "c", inciso III do art. 105 da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devidamente... demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único do artigo 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. 3... NA LEI FEDERAL N. 6.830/1980 E NOS ARTS. 202 E 203 DO CTN. PRAZO PARA A SUB...
, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça... Judiciária. Santo Antônio, 17 de janeiro de 2019. Assinatura eletrônica (artigo 1º , III, a, da Lei nº 11.419 /06) Vide... de 2019. Assinatura eletrônica (artigo 1º , III, a, da Lei n...
por aquela e. Corte: Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... em decorrência de acidente sofrido durante o serviço, nos termos do a...
entre Tribunais inferiores (artigo 105, inciso III, letra “c”, da Constituição Federal). Tanto não significa esclerosar..., com observância do contraditório e da ampla defesa, fazendo letra morta o disposto no artigo 22, inciso III, do RDP/RS. O citado... do Supremo Tribunal Federal, a Corte encarregada de fazer cumpr...
de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado (fl. 847... se prevista no edital ou no instrumento. Ao Município, todavia, impõe o art. 58, III, do mesmo diploma legal, o poder-dever... DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, CPC. APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO EM APELAÇA...
consumidor . V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105... de atribuições do Poder Público, conforme dispôs a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, e Lei do Mandado de Segurança... previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º...
de Itajá, interpõe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... “c”, da Constituição Federal (evento nº 34). O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO... a alínea “c” do permissivo constitucional, alega o recorrente ofensa ao ar...
, inciso III, alíneas “a” e "c" da Constituição Federal (evento nº 72). Entretanto, os recorrentes não indicam... 5091590.20.2018.8.09.0000 , da Comarca de Iporá, interpõem Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105... com precisão o artigo ou artigos de lei federal que, na decis...
, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal (evento nº 42). O acórdão impugnado... da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, conforme o artigo 102, inciso III, alínea..., consoante o artigo 105, inciso III, da Carta Magna. No que concerne ao a...