Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Petição Inicial - Ação Dano Ambiental contra Samarco Mineração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES , brasileiro, , pescador, CPF , residente e domiciliado na 9 9721-7202, por seu…

Petição Inicial - Ação Dano Ambiental contra Samarco Mineração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES , brasileiro, , pescador, CPF , residente e domiciliado na 9 9721-7202, por seu…

Petição Inicial - Ação Dano Ambiental contra Samarco Mineração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES , brasileiro, , pescador, CPF , residente e domiciliado na 9 9721-7202, por seu…

Petição Inicial - Ação Dano Ambiental contra Samarco Mineração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES , brasileiro, , pescador, CPF , residente e domiciliado na 9 9721-7202, por seu…

Petição - Ação Descontos Indevidos

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Petição Inicial - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TUPA - SÃO PAULO , brasileiro, maior, deficiente, portador do RG n. e CPF n. , residente e domiciliado na , Vila Monteiro, na…

Petição - Ação Abono

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EXCELENTÍSSIMO(A) SRA. DOUTOR(A) JUIZ(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA/RJ: Município de Miguel Pereira , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Abono

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EXCELENTÍSSIMO(A) SRA. DOUTOR(A) JUIZ(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA/RJ: Município de Miguel Pereira , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Correção Monetária contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS - ESTADO DO MARANHÃO Processo n.°: , parte já devidamente qualificada nos autos da " Ação de Reparação por Danos Materiais e…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2013 Valor da causa: Partes:…