Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
a e/ou pela alínea c , do inciso III , do art. 105 , da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão... ou dos municípios, "ex vi" do artigo 157 , inciso I , da Constituição Federal , o que por consequência legitima o demandado para... desacolhida. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - O artigo 6º , inciso...
do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a OI apontou, além... AO APELO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 391). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c..., da Constituição Federal, a OI apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos a...
- O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração.... INVIABILIDADE. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal... CRESTANI RONCHI contra decisão que inadmitiu recurso especial manifest...
especial fundamentado no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da República, manifestado... de Sergipe, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição... EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 217-A , C/C ARTIGO 71, P.U., AMBOS DO CP ): PLEITO ABSOL...
E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (fl. 404), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c.... Em que pese a petição do Recurso Especial se refira, como fundamento, à alínea "c", do inciso III, do art. 105...", da Constituição Federal, contra acórdão (fl. 376) exarado em Apelação Criminal. O aresto com...
III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão (fl. 154) proferido em Apelação Criminal. O Recorrente foi... Última Devolução : 14/11/2018 08:34 Local: CARTRIS D E C I S Ã O Cuida-se de Recurso Especial fundando no art. 105, inciso... Superior - aplicando-se a contrário senso a Súmula nº 83 do C. STJ; iii) a...
Local: CARTRIS D E S P A C H O Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c...", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (fl. 113). Compulsando os autos, diante do pedido de desistência...
P A C H O Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição... Federal, interposto contra acórdão proferido em Embargos de Declaração, em Apelação. De início, verifico irregularidade... de observância ao dever de cooperação e aos princípios do contraditório e da...
S Ã O Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão.... Seguindo o raciocínio, e já analisando as alegações com fundamento na alínea "a", III do art. 105 da CF, observo que no... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Interes. : CAIXA ECO...
-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal... Advog : Teófilo Rodrigues Barbalho Júnior (PE038463) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III... art.137, III Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível Relator : Des. Itabira de Br...