04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Incapacidade…
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Última distribuição : 21/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Incapacidade…
Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda
Recurso especial no . Tema 0577 – código 85219 I. Trata-se de recurso especial interposto por E PARTICIPAÇÕES 34 LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V.
Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 20, §§ 3o e 4o do CPC/73;…
Recurso - Ação Direito Civil-Coisas-Promessa de Compra e Venda
Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8a Câmara de Direito Privado.
Recurso - Ação Contratos Bancários
Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 12a Câmara de Direito…
Recurso - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…
Recurso - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios-Adicional por Tempo de Serviço
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 1022 do CPC, à Lei…
Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…
Recurso - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…