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16 de outubro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Pg. 8151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

, III , c , da Constituição Federal , não se logrou comprovar o dissídio jurisprudencial,... a condenação ocorrida nas instâncias ordinárias. 4. Embora o recurso tenha sido interposto também com fundamento no art. 105... do indispensável prequestionamento da matéria, a teor do enunciado sumular n. 282 do Supremo Tribu...

Pg. 8226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustenta contrariedade ao art. 33 , § 2º e 3º, do CPP , aduzindo... pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O recorrente foi condenado, como incurso nos art. 157, § 2º, I e II, c. c. art. 14, II, por duas... e alteração do regime prision...

Pg. 8277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

.A. , com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato.... DIREITO PENAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 155 , § 3º E § 4º , II , DO CÓDIGO PENAL . FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA... Grosso do Sul que absolveu os recorridos – furto de energia elét...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração no Agravo Interno: EDecAgInt 180000630 0000.18.000063-0

, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... configuradas as hipóteses trazidas pelo art. 109, da Constituição Federal. DENUNCIAÇAO DA LIDE. DESCABIMENTO. A denunciação... provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especi...

Inteiro Teor. 1465220144036104

. : 00001465220144036104 1 Vr SANTOS/SP DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO LIMA, com fulcro no art. 105, III, "c...", Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna, em suma, por provimento... segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi edita...

Inteiro Teor. 22827220164036000

com base no permissivo do artigo 105 , III , c , da CR/88 , haja vista que é "inadmissível o recurso especial..., parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea c... julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO...

Inteiro Teor. 61185020124030000

, com base no permissivo do artigo 105 , III , c , da CR/88 , haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta... agravante a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não..., parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o...

Inteiro Teor. 30818820134036140

art. 105 , III , c , Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna... da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou... e outro (a) APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP214060...

Inteiro Teor. 68597720134036104

art. 105 , III , c , Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna... da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou... e outro (a) APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP233948...

Inteiro Teor. 105007320134036104

1 Vr SANTOS/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIONOR BISPO GALVÃO, com fulcro no art. 105 , III... , c , Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna, em suma... e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a...

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