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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 498 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 498, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0004738-53.2016.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0004738-53.2016.8.26.0072 (processo principal 0010351-98.2009.8.26.0072) - Cumprimento de sentença -Multas e demais Sanções - Apparecida Ignez Américo Tortorello - Fazenda Pública do Estado

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Pg. 212. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face da pessoa jurídica que o Autor era sócio, em que este visa à restituição de quantia que

Andamento do Processo n. 1044224-05.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/06/2017 do TJSP

Processo 1044224-05.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - Família - D.R.F. - A.C.A.F.L. - Vistos.Conheço dos embargos de declaração de fls. 163-164 dos autos, pois tempestivos.No mérito, verifico

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

ELÉTRICA. FATO GERADOR. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. TUSD. ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO.NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES.1. O Tribunal a quo confirmou sentença de concessão da

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3433243720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0343324-37.2015.8.19.0001 APELANTE 1: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDADO DE JARES APELANTE 2: WALCIR RODRIGUES CARRASCO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRÉ

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