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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 498 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 498, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4403 SP 2010/0013097-4

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.403 - SP (2010/0013097-4) AUTOR : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO ADVOGADOS : WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO(S) - SP129732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FERNANDO GRELLA VIEIRA RÉU : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS RÉU : AVELINO DE...

Andamento do Processo n. 2010/0013097-4 - Ação Rescisória - 06/04/2017 do STJ

(3282) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.403 - SP (2010/0013097-4) AUTOR : JOAO OTAVIO DAGNONE DE MELO ADVOGADOS : WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA E OUTRO(S) -SP129732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RÉU

Pg. 2407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Em relação ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, José Otávio Dagnone de Melo sustenta violação aos arts. 111, § 2°, 165, 458, II, 498, caput e parágrafo único, 508, 512 e 530 do Código de

Andamento do Processo n. 47540-95.2017.8.09.0107 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 47540-95.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 114 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : KIRTON BANK S/A BANCO MULTIPLO REQUERIDO : WORK INDUSTRIA E COMERCIO DE

Andamento do Processo n. 0000316-02.2016.5.10.0017 - RTSum - 21/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0000316-02.2016.5.10.0017 RECLAMANTE SIRLENE JUSTINO DE JESUS ADVOGADO FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB: 41051/DF) RECLAMADO GENIZAN ALVES DA MOTA ADVOGADO FLAVIO DOMINGOS LIMA JUNIOR

Pg. 2286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

(RESP 450.883/RS, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, JUL GADO EM 02/12/2003, DJ 19/12/2003, P. 453). CONSOANTE SUMULA 245 DO STJ, NAO E NECESSARIO QUE O VALOR DO DEBITO CONSTE DA NOTIFICA

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/03/2017

RECLAMADO GENIZAN ALVES DA MOTA ADVOGADO FLAVIO DOMINGOS LIMA JUNIOR(OAB: 41656/DF) Intimado(s)/Citado(s): - GENIZAN ALVES DA MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Andamento do Processo n. 0001614-91.2015.8.19.0072 - 09/03/2017 do TJRJ

Proc. 0001614-91.2015.8.19.0072 - CLAUDIO ALBERTO PIRES MELLO (Adv (s). Dr (a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB/RJ-104649) X SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. (Adv (s). Dr (a).

Pg. 733. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/03/2017

Proc. 0001313-91.2008.8.19.0072 (2008.072.001317-8) - ELIAS MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAYRA ISLANE SANTANA (OAB/RJ-167679) X SULAMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006549720168260037 SP 1000654-97.2016.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000152466 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

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